LOCAL: Porto Velho - Rondônia

DIAS: 25 a 27 de novembro de 1999

PROPOSTA DE SÚMULA.

PROPONENTE: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETTO - CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

PRORROGAÇÃO de prazo para conclusão de inquérito policial. Concessão sujeita à especificação das diligências pendentes e à análise de sua pertinência.

RENOVAÇÃO. Impossibilidade na ausência de suficiente e adequada justificação. O Conselho Nacional recomenda aos Senhores Corregedores-Gerais a edição de Ato Normativo.