ATA DO XVI ENCONTRO DOS CORREGEDORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO, REALIZADO EM BRASÍLIA/DF, NO PERÍODO DE 28 E 29 DE JUNHO DE 1999.

Aos vinte e oito dias do mês de junho de um mil, novecentos e noventa e nove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, no Auditório da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra três, Bloco J, nesta capital, teve início o XVI Encontro do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, sob a presidência do Doutor Francisco Pinto de Oliveira Netto, Corregedor-Geral do Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul, estando presentes os seguintes Corregedores-Gerais: Dr. Francisco Matias de Souza (Acre); Dr. Jair José de Gouveia Quintas (Amapá); Dra. Aurea Marcia Bittencourt Caran (Amazonas); Dr. Mairan Gonçalves Maia (Ceará); Dr. Vertuval Martins Vasconcelos (representando o Distrito Federal); Dra. Catarina Cecin Gazele (Espírito Santo); Dr. Francisco das Chagas Barros Sousa (Maranhão); Dr. Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior (Mato Grosso); Dr. Francisco Pinto de Oliveira Netto (Mato Grosso do Sul); Dr. Márcio Heli de Andrade (Minas Gerais); Dra. Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva (Pará); Dr. Hélio Airton Lewin (Paraná); Dra. Uyara Maria da Silva Costa (Pernambuco); Dra. Rosimar Leite Carneiro (Piauí); Dra. Terezinha de Jesus Marques (Piauí); Dra. Dalva Pieri Nunes (Rio de Janeiro); Dra. Maria Sônia Gurgel da Silva (Rio Grande do Norte); Dr. Glênio Amaro Biffignandi (Rio Grande do Sul); Dr. José Carlos Vitachi (Rondônia); Dr. Edson Damas da Silveira (Roraima); Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes (Santa Catarina); Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes (São Paulo); Dr. José Renato Lima Sampaio (Sergipe) e Dra. Marisa Terezinha Cauduro da Silva (Ministério Público Militar), estando presentes também as seguintes autoridades, especialmente convidadas para compor a mesa diretora do evento: Dr. Kleber Carvalho Coelho (Procurador-Geral da Justiça Militar; Ten. Brig. Sr. Carlos de Almeida Baptista (Ministro-Presidente do STM); Gen. Ex. José Enaldo Rodrigues de Siqueira (Ministro do STM); Dr. Reinaldo Silva Coelho (Defensor Público-Geral da União); Dr. Carlos Augusto Cardoso Moraes Rego (Juiz-auditor Corregedor da Justiça Militar). I Presidente do Conselho iniciou os trabalhos passando a palavra ao Procurador-Geral da Justiça Militar, Doutor Kleber de Carvalho Coelho, que proferiu a palestra inaugural versando sobre a reforma do Poder Judiciário, aspectos controvertidos. O Presidente do Conselho solicitou que os Corregedores-Gerais se apresentassem, tendo todos mencionado o nome e o estado de origem. O Conselho Nacional elegeu e aprovou, por unanimidade, os Membros que passariam a compor a nova diretoria, cujos cargos assim foram preenchidos: 1º Vice-Presidente Doutor Hélio Airton Lewin; 2º Vice-Presdiente Doutor Mairan Gonçalves Maia; 2º Secretário Doutor Edson Damas da Silveira e Diretora de Comunicações Sociais Doutora Catarina Cecin Gazele. Passou-se então a leitura da Ata, aprovada por todos os presente, do XV Encontro do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estado e da União, realizado nas cidades de Campos Grande e Corumbá, no estado de Mato Grasso do Sul, no período de 12 a 15 de novembro de 1998. A seguir, foram analisados os seguintes temas, constantes na pauta: 1º tema - regularidades das reuniões do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais, proposta pelo Doutor Hélio Airton Lewin (Paraná). Antes de explanar sobre o tema em questão, o referido Membro propôs que fosse feito um voto de louvor à Doutora Marisa Terezinha Cauduro da Silva, Corregedora-Geral do Ministério Público Militar, por ser a anfitriã do evento. Foram apresentadas sugestões pelo colegiado: 1. Doutor Francisco Pinto de Oliveira Netto, sugeriu que as reuniões fossem realizadas periodicamente, agendadas a cada sessenta dias; 2, Doutor Mairan Gonçalves Maia, propôs que fossem realizadas quatro reuniões ao ano, nos meses de março, junho, agosto e outubro, além de pedir a revisão do estatuto do Conselho; 3. Doutor Glênio Amaro Biffignandi, sugeriu que os encontros sejam efetuados levando-se em contra a disponibilidade de casa estado; 4. Doutor Paulo Álvaro Chaves Fontes, sugeriu que as reuniões sejam realizadas regionalmente, tendo em vista as diferentes realidades dos estados e sugeri que um dos Membros empossados ofereça o local do próximo encontro, além de que, ao final de cada reunião, sejam estabelecidos propostas de temas a serem debatidos; 5. Doutor Hélio Airton Lewin, sugere que sejam estabelecidas reuniões por região, atendendo a conveniência dos colegas e que os temas propostos sejam de acordo com a reformulação do estatuto; 6. Doutora Uyara Maria da Silva Costa, propõe que seja criada a Coordenação Regional onde os Corregedores-Gerais estabeleceriam contatos entre si afim de deliberar sobre assuntos pertinentes à realidade das respectivas Corregedorias; 7. Doutora Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva, sugere que na reunião seja deliberado o local do próximo encontro. 2º Tema - porte de armas para Membros do Ministério Público, apresentado pelo Dr. Francisco Pinto de Oliveira Nato, o mesmo discorda do disposto no Projeto de Lei nº 1.073/99, por não acreditar na sua plena eficácia, no que tange ao caráter de repressão do crime. Abordou, também, a possibilidade do aludido Projeto vir a fulminar o porte de arma concedido aos Membros do Ministério Público, Dispôs sobre a necessidade de elaboração de uma representação junto aos Excelentíssimos Senhores: Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado federal, manifestando a preocupação do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais quanto à radicalização do Projeto encaminhado ao Congresso Nacional que proíbe a venda de armas e munições e o recolhimento das armas legalmente registradas, cujo texto foi aprovado pelo colegiado e subscrito pelo Presidente do Conselho Nacional. O tema foi exaustivamente debatido, resultando na elaboração de uma súmula pelos Doutores: Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes e Francisco Pinto de Oliveira Netto, a seguir: "Ao ressalvar os casos expressamente previstos na legislação em vigor o art. 6º da Lei nº 9.437/97 veio a permitir, também expressamente, o porte de arma pelos Membros do Ministério Público, prescindindo-se, portanto, da exigência de autorização da autoridade competente. A permissão legal do porte de arma pelo Membro do Ministério Público, entretanto, não o libera da obrigatoriedade de registro da mesma, em face da imposição contida no art. 3º da Lei 9.437/97 que faz ressalva apenas no que diz respeito às armas de fogo consideradas obsoletas". 3º Tema - penas alternativas - Lei 9.714 de 25 de novembro de 1998, sugerido pelo Doutor Glênio Amaro Biffignandi, sendo aprovada e editada a seguinte súmula. "A Lei nº 9.714/98 não é aplicável aos agentes de crimes hediondos, qualquer que seja a pena cominada. Sua 'ratio' não se compraz com a gravidade reconhecida pelo legislador a tais crimes, notadamente no que diz com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao qual reserva a mais grave reprimenta penal dentre as disponíveis (privação de liberdade), inclusive no tocante ao seu cumprimento (regime integralmente fechado). Ademais, a matéria deve ser sempre pré-questionada em razões de apelação, visando a admissibilidade de outras modalidades recursais". A reunião, no primeiro dia, teve o encerramento as dezoito horas e trinta minutos. Reiniciada às nove horas do dia vinte e nove de junho de um mil novecentos e noventa e nove, dando prosseguimento aos trabalhos. Alguns Membros do Conselho relataram um rol de problemas verificados em seus respectivos estados, dentre os gerais: O Doutor José Renato Lima Sampaio informou ao Conselho sobre o embate que se trava entre ele (Corregedor-Geral) e o Procurador-Geral de Justiça, quando ao desempenho da Instituição, em relação ao Governo do Estado de Sergipe. A Doutora Masria Sônia Gurgel da Silva fez referência ao caso do magistrado que foi solto, mediante liberdade provisória, após cumprir um ano e sete meses de detenção pelo crime de homicídio doloso cometido contra um Promotor de Justiça daquela comarca. O tema relativo ao estágio probatório foi retirado de pauta pela sua proponente, Doutora Uyara Maria da Silva Costa, sendo transferido para o próximo encontro. 4º Tema - registro de nascimento gratuito, sugerido pela Doutora Rosimar Leite Carneiro - o referido Mmebro, ao debater com os demais Corregedores-Gerais, colheu informações sobre o tema proposto, no que tange à situação dos demais estados, em virtude do grande número de pessoas sem o registro civil de nascimento na sua comarca. Logo após, a súmula apresentada pelo Doutor Glênio Amaro Biffignandi foi colocada em deliberação e aprovada por unanimidade. 5º e 6º Temas - o controle externo aos Membros do Ministério Público e o real significado de conduta incompatível com os cargos na esfera do Ministério Público, propostos pela Doutora Catarina Cecin Gazele - a Corregedora-Geral aborda o fato de a grande maioria dos Membros do Ministério Público, principalmente os Promotores de primeira instância, acreditarem que o controle externo é desempenhado apenas pelo Poder Judiciário. Versa sobre o controle externo desenvolvido, também, pela Corregedoria-Geral daquele estado, e da imperativa necessidade de conscientização dos aludidos Membros. Finalizou solicitando que cada estado demonstre a qualidade dos relatórios elaborados pelos Membros. O tema foi amplamente debatido, sendo que o senhor Presidente propôs a elaboração, pelo Conselho, de um modelo de relatório padrão para todos os Ministérios Públicos. O Doutor José Eduardo Orofino da Luz Fontes propôs os temas: conduta incompatível e conduta reprovável aos Membros do Ministério Público, a serem debatidos no próximo encontro. Prosseguindo a reunião, o senhor Presidente sugeriu a elaboração da Carta de Brasília e, também, yma moção de louvor à Doutora Marisa Terezinha Cauduro da Silva, todos aprovados por unanimidade. O encontro foi encerrado com o pronunciamento do Doutor Kleber de Carvalho Coelho, Procurador-Geral da Justiça Militar. O Presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais agradeceu a presença de todos os participantes, em especial o apoio recebido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, pelo Diretor-Geral do Ministério Público Militar, Doutor Nelson Marabuto Domingues, pela Doutora Berta Martha E. Mizratti e aos servidores da Procuradoria-Geral da Justiça Militar que ficaram a disposição do evento. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às doze horas e trinta minutos. Eu, Marisa Terezinha Cauduro da Silva, 1ª Secretária do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.