ATA DO XXIV ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DE CORREGEDORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO, REALIZADO NA CIDADE DE SALVADOR (BA), NO PERÍODO DE 29 A 31 DE MARÇO DE 2001. 

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois mil e um, às nove horas e trinta minutos, no Salão “Tenda dos Milagres” do Hotel Sofitel, na cidade de Salvador-BA, teve início o XXIV ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DE CORREGEDORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO, sob a presidência do Doutor Francisco Barbosa de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, presentes os Corregedores-Gerais dos Estados de Rondônia, Doutor Abdiel Ramos Figueira; Roraima, Doutor Alessandro Tramujas Assad; Pernambuco, Doutor Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti; Rio de Janeiro, Doutora Dalva Pieri Nunes; Sergipe, Doutor Darcílio Melo Costa; Alagoas, Doutor Eduardo Barros Malheiro; Maranhão, Doutor Francisco das Chagas de Souza; Paraná, Doutor Hélio Airton Lewin; Rio Grande do Sul, Doutora Jacqueline Fagundes Rosenfeld; Espírito Santo, Doutor Jerônymo Luiz Seidel; Ceará, Doutor Luiz Gonzaga Batista Rodrigues; Amapá, Doutor Márcio Augusto Alves; Minas Gerais, Doutor Márcio Heli de Andrade; Rio Grande do Norte, Doutora Maria Sônia  Gurgel da Silva; Mato Grosso do Sul, Doutor Olavo Monteiro Mascarenhas; Santa Catarina, Doutor Pedro Sérgio Steil; Amazonas, Doutora Rita Augusta de Vasconcelos Dias; Acre, Doutor Samoel Martins Evangelista; Tocantins, Doutora Vera Nilva Álvares Rocha; Mato Grosso, Doutor Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior; Bahia, Doutor Franklin Ourives Dias da Silva; Distrito Federal, Doutor Amarílio Tadeu Freesz de Almeida; e do Ministério Público Militar, Doutor Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

Declarando abertos os trabalhos, o Presidente saudou a todos os presentes, propôs ajustes e modificações na pauta de trabalho e solicitou que todos os participantes se apresentassem, o que foi efetivamente realizado. Em seguida, submeteu  à discussão e aprovação a ata do XXIII Encontro do CNCGMP, realizado de 29 de novembro a 2 de dezembro do ano 2000, na cidade de Maceió-AL, tendo o Doutor Péricles (MP Militar) solicitado retificação referente à sua manifestação, para constar “crime organizado civil” e “tentativa de roubo a helicóptero”; enquanto que a Doutora Dalva (RJ) sugeriu retificações corretivas na terminologia redacional. Posta em votação, a ata foi aprovada com as retificações mencionadas.

O Doutor Lewin (PR) saudou os presentes, fazendo referência à acolhida em Salvador, apresentou o Doutor Ernani Cubas Júnior, Sub-Corregedor-Geral do MP do Paraná, e enfatizou a importância do CNCGMP. Em seguida, o Presidente deu a palavra ao Doutor Franklin, o qual saudou os presentes, fez breve relato sobre a programação organizada para os dias de estadia em Salvador e passou a apresentar sua exposição sobre o tema “Promoção e remoção por merecimento do Promotor de Justiça em estágio probatório”. Tendo concluído, o Doutor Franklin providenciou a distribuição aos presentes de cópias de parecer em caso concreto, sobre o tema abordado, seguindo-se os debates. Relatando experiências estaduais e sendo favoráveis à conclusão da exposição, no sentido de que pode o Promotor de Justiça em estágio probatório ser promovido ou removido por merecimento, manifestaram-se os Doutores Vera Nilva (TO), Waldemar (MT), Dalva (RJ), Márcio (MG), Francisco (MA), Pedro (SC), Luiz Gonzaga (CE), Lewin (PR), Sonia (RN) e Péricles (MP Militar). O Doutor Amarílio (DF) informou que a legislação que rege a matéria para o MP do Distrito Feral dispõe de forma diferente, enquanto que o Doutor Antônio (PE) ponderou sobre a dificuldade para avaliar-se o merecimento, alegando ser contra a conclusão da exposição, de lege referenda. Os trabalhos foram interrompidos para coffee break.

Ao reinício, o Doutor Samoel (AC) fez breve exposição sobre a situação financeira do Conselho e colocou-se à disposição para receber as contribuições referentes ao presente encontro. A Doutora Dalva ponderou sobre a dispensabilidade episódica da contribuição, em face da boa situação financeira, contra o que posicionou-se o Doutor Lewin, invocando os fundamentos da instituição da contribuição. A seguir, o Presidente justificou a necessidade de ser recomposta a diretoria do Conselho, em face do desligamento das Doutoras Maria Aparecida Gugel (MP do Trabalho), Diretor de Comunicação Social, e Maria Sonia Gugel da Silva (RN), Segundo Secretário, tendo sido eleitos por unanimidade, os Doutores Péricles Aurélio Lima de Queiroz (CGMP Militar) para o cargo de Diretor de Comunicação Social, e Alessandro Tramujas Assad (CGMP de Roraima) para o cargo de Segundo Secretário do CNCGMP. Em seguida, o Presidente fez algumas ponderações sobre a conveniência de ser instituído, no âmbito do Conselho, um boletim informativo, no que foi secundado pelo Doutor Franklin (BA) e por outros membros, concluindo-se pela criação do referido veículo, o qual ficará sob a responsabilidade do Doutor Péricles, Diretor de Comunicação Social recém eleito.

Fazendo uso da palavra, o Doutor Waldemar (MT) falou sobre resolução referente ao Inquérito Civil, Procedimento Administrativo e Ajustamento de Conduta. O Doutor Lewin propôs que fosse pautada para a próxima reunião discussão sobre a disciplina do Inquérito Civil, Procedimento Administrativo e Ajustamento de Conduta, com o que houve concordância geral. Da mesma forma, o Doutor Jerônymo (ES) propôs que no próximo encontro seja debatido o controle externo da atividade policial, também obtendo concordância geral. Diante disso, o Presidente formulou proposta de antecipação dos temas e definição dos responsáveis pelas exposições para as reuniões seguintes. O Doutor Lewin propôs pautar antecipadamente também “estudos e experiências sobre correições”. O Doutor Alessandro propôs que seja mantida na programação uma palestra na abertura dos encontros. Concluídos os debates, O Presidente informou que estavam agendados para o encontro em Palmas os seguintes assuntos: primeiro, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo e Ajustamento de Conduta; segundo, controle externo da atividade policial; e terceiro, correição nas Promotorias de Justiça. O Doutor Abdiel (RO) manifestou-se sobre problemas de limitações orçamentárias em seu Estado, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, que interfere diretamente nos trabalhos da  Corregedoria quando impede a posse de novos Promotores, sobrecarrega as atividades daqueles já existentes e impede uma mais justa distribuição dos trabalhos atinentes aos Promotores de Justiça. O Doutor Lewin ponderou que tal assunto é da alçada do Procurador-Geral de Justiça. A Doutora Vera (TO) informou sobre a realização em seu Estado de encontro sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal com a participação de palestrante do Estado de São Paulo. O Doutor Francisco (MA) informou sobre a existência em seu Estado de “Grupo de Combate à Improbidade Administrativa” e fez referências sobre benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Manifestaram-se ainda sobre a mencionada lei, os Doutores Waldemar (MT) e Eduardo (AL). Após, o Presidente encerrou a reunião, para almoço, informando sobre o retorno das atividades, previsto para as quinze horas.

Reiniciando os trabalhos, o Presidente deu a palavra ao Doutor Olavo Monteiro Mascarenhas (MS), que discorreu sobre “Procedimento das Correições – Correição ordinária e a  necessidade de estabelecer critério objetivos”. Encerrada a palestra, iniciaram-se os debates, tendo o Doutor Márcio (MG) falado sobre a dificuldade de avaliação do Promotor por volume de serviço. O Doutor Abdiel (RO) alegou que tem interesse em conhecer a experiência de outros estados sobre tal tema, uma vez que assumiu a Corregedoria-Geral de seu Estado há pouco tempo. O Doutor Amarílio (DF) ponderou que a qualidade deve ser avaliada pelo resultado e que está realizando estudos para definição da média de trabalhos para avaliação da operosidade. O Doutor Péricles (MP Militar) manifestou-se sobre parâmetros de qualidade no estágio probatório. A Doutora Vera (TO) falou sobre a experiência de Tocantins, inclusive comentando sobre a conduta de Promotores de Justiça integrantes do GPI-Grupo de Promotores Independentes. Na seqüência dos debates, fizeram uso da palavra, especialmente relatando experiências em seus estados e dificuldade na definição de critério objetivos para avaliação do merecimento, os Doutores Luiz Gonzaga (CE), Waldemar (MT), Pedro (SC), Olavo (MS), Antônio Carlos (PE) e Sônia (RN). Encerrando o assunto, o Presidente, também fez alguns comentários sobre as dificuldades de avaliação, mormente dos Promotores de Justiça que acumulam mais de uma Comarca. Fazendo uso da palavra o Doutor Francisco (MA), fez sua despedida do Conselho, ressaltando a importância do órgão e a convivência com os colegas de todo o Brasil. A Doutora Vera Nilva (TO) informou sobre a programação que está sendo preparada para o próximo encontro, a realizar-se nos dias 20 a 25 de junho na cidade de Palmas-TO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião.

Reabrindo os trabalhos do segundo dia, às nove horas e trinta minutos ,o Presidente deu a palavra ao Doutor Pedro (SC) para a apresentação de sua exposição sobre o tema “Sistema de Anotação de Informações para fins de avaliação do mérito funcional”. Encerrada a exposição, inclusive com a distribuição de cópias de Ato da Corregedoria-Geral do MP de Santa Catarina que disciplina o mencionado sistema, no âmbito da Corregedoria, iniciaram-se os debates. O Doutor Péricles (MP Militar) cumprimentou o expositor pela palestra  e solicitou esclarecimentos sobre a implantação do sistema em Santa Catarina. No mesmo sentido, o Doutor Waldemar (MT) pediu informações sobre o funcionamento do sistema em face das atribuições do Conselho Superior. O Doutor Luiz Gonzaga (CE) informou sobre a existência de critérios objetivos de avaliação, através de sistema de pontuação, em implantação no Estado do Ceará. O Doutor Márcio (MG) fez algumas considerações sobre as dificuldades de avaliação objetiva do mérito e indagou sobre o prazo para reabilitação, no caso de informações que importem em demérito funcional. O Doutor Olavo (MS) fez comentários sobre a exposição e sobre a conveniência de definir critérios objetivos para avaliação do merecimento funcional. A Doutora Sônia (RN) noticiou precedente de seu Estado, em apreciação no STJ, sobre requisitos objetivos para promoção de Promotor de Justiça por merecimento. A Doutora Dalva (RJ) falou sobre a necessidade de disponibilizar informações ao Conselho Superior. O Doutor Lewin (PR), após cumprimentar o expositor, ponderou sobre eventuais dificuldades junto ao Conselho Superior em face da possibilidade de invasão de atribuições exclusivas deste. O Doutor Abdiel opinou que o sistema de informações deve ser discutido pelo Conselho Superior e pelo Colégio de Procuradores. Os Doutores Jerônymo (ES) e Vera (TO) manifestaram-se sobre experiências em seus Estados. O Doutor Amarílio (DF) informou que no  MP do Distrito Federal a remoção só ocorre pelo critério de antiguidade. O Doutor Pedro (SC) agradeceu as manifestações de todos e respondeu às indagações formuladas, ressaltando que o sistema apresentado está ainda em fase de experiência em Santa Catarina e que, sobre eventuais dificuldades junto ao Conselho Superior, acredita que não ocorrerão, uma vez que a atuação da Corregedoria limita-se simplesmente à coleta e registro de informações que podem, eventualmente, serem levadas em consideração por aquele órgão na avaliação do merecimento funcional. Esclareceu, ainda o Doutor Pedro, que o ato por ele editado em Santa Catarina não prevê a reabilitação ou qualquer prazo de validade das informações, admitindo que talvez fosse conveniente disciplinar tal matéria, mas que, de qualquer forma, o prazo para as informações de demérito deve coincidir com o da prescrição das infrações disciplinares.

A Doutora Sônia (RN) anunciou que esta é a última reunião do Conselho de que participa, uma vez que estará deixando a Corregedoria-Geral do MP do Rio Grande do Norte. Falou da importância e satisfação em ter integrado este Colegiado, agradeceu o apoio sempre recebido e colocou-se à disposição de todos em seu Estado. Igualmente, o Doutor Waldemar (MT) manifestou sua despedida do Conselho, porque também deixará a Corregedoria-Geral do MP do Mato Grosso. Ressaltou a importância do Conselho e agradeceu a todos pela acolhida e apoio com que sempre foi distinguido, inclusive relembrando outros Corregedores que anteriormente integraram o Conselho.

Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente fez breve relato sobre a difícil situação enfrentada pela Doutora Rosimar, Corregedora-Geral do MP do Piauí, resultando, após algumas manifestações, deliberado que o próprio Presidente faria contato direto com a referida colega colocando-se à disposição e manifestando apoio. A seguir, o Presidente comunicou que o próximo encontro estava confirmado para ocorrer em Palmas-TO, nos dias 20 a 23 de junho próximo, tendo a Doutora Vera (TO) solicitado que fossem confirmadas as presenças com antecedência de vinte dias para viabilizar-se a organização do evento.

Na seqüência, o Presidente deu a palavra para o Doutor Lewin (PR) para a apresentação da Carta de Salvador, a qual, após lida e discutida, resultou aprovada, por unanimidade, nos seguintes termos:

       “O CONSELHO NACIONAL DOS CORREGEDORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO, por seu presidente, Procurador de Justiça FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA, reunido nos dias 28 a 31 de março do ano de dois mil e hum, na cidade do Salvador, e com a presença dos Senhores Corregedores-Gerais dos Estados do Acre, Procurador de Justiça Samoel Martins Evangelista; de Alagoas, Procurador de Justiça Eduardo Barros Malheiros; do Amapá, Procurador de Justiça Márcio Augusto Alves; do Amazonas, Procuradora de Justiça Rita Augusta de Vasconcelos Dias; da Bahia, Procurador de Justiça Franklin Ourives Dias da Silva; do Ceará, Procurador de Justiça Luiz Gonzaga Batista Rodrigues; do Distrito Federal, Procurador de Justiça Amarílio Tadeu Freesz de Almeida; do Espírito Santo, Procurador de Justiça Jerônymo Luiz Seidel; do Maranhão, Procurador de Justiça Francisco das Chagas B. de Souza; do Mato Grosso, Procurador de Justiça Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior; do Mato Grosso do Sul, Procurador de Justiça Olavo Monteiro Mascarenhas; de Minas Gerais, Procurador de Justiça Márcio Heli Andrade; do MP Militar, Subprocurador-Geral da Justiça Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz; do Paraná, Procurador de Justiça Hélio Airton Lewin; de Pernambuco, Procurador de Justiça Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti; do Rio de Janeiro, Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes; do Rio Grande do Norte, Procuradora de Justiça Maria Sônia Gurgel da Silva; do Rio Grande do Sul, Procuradora de Justiça Jacqueline Fagundes Rosenfeld; de Rondônia, Procurador de Justiça Abdiel Ramos Figueira; de Roraima, Procurador de Justiça Alessandro Tramujas Assad; de Santa Catarina, Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil; do Sergipe, Procurador de Justiça Darcilo Melo Costa; e de Tocantins, Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha,

DELIBEROU:

1 - incentivar e promover o debate permanente acerca dos critérios de avaliação dos trabalhos de correição e inspeção, tendo como parâmetros valores calcados na produtividade, qualidade e tempestividade dos serviços ministeriais processuais e extra-processuais - para fins de promoção e remoção, com isso implementando-se o aperfeiçoamento dos deveres legais de fiscalização e orientação da conduta pessoal e funcional dos membros do Ministério Público;

2 - entender ser possível a promoção ou remoção, por merecimento, do membro do Ministério Público em estágio probatório, sem que isso signifique implícita antecipação do juízo declaratório de confirmação na carreira;

3  -  incrementar as ações de divulgação das atividades do Colegiado, não só para permitir sejam conhecidas pelos membros do Ministério Público, mas sobretudo para difundí-las a toda sociedade brasileira, mercê a relevância e o alcance das deliberações;

4 - recomendar a seus integrantes a organização sistematizada da coleta de dados e informações para a avaliação do critério de merecimento funcional dos membros do Ministério Público;

5 - indicar, por unanimidade, o Procurador de Justiça Alessandro Tramujas Assad e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Corregedores-Gerais do Ministério Público de Roraima e do Ministério Público Militar, respectivamente, para os cargos de 2º Secretário e Diretor de Comunicação Social, da Diretoria deste Conselho;

6 - aprovar a pauta de trabalho para o encontro a ser realizado na Cidade de Palmas, Estado do Tocantins, nos dias 20 a 23 de junho próximo, nela inserindo os seguintes temas: a) controle externo da atividade policial; b) inquérito civil: procedimento administrativo e ajustamento de conduta; e c) aspectos inerentes à atividade correicional.

Salvador/Bahia, 31 de março de 2001.”

Em seguida, o Presidente teceu considerações sobre o sucesso do encontro, especialmente congratulando-se com o anfitrião, Doutor Franklin (BA). O Doutor Lewin (PR) também registrou agradecimentos ao anfitrião e cumprimentos aos novos intregrantes do CNCGMP, formulando, por fim, proposta de cumprimentos aos colegas que se retiraram do Conselho. O Doutor Darcílio (SE) e, na seqüência, os Doutores Antônio Carlos PE), Jacqueline (RS), Luiz Gonzaga (CE), Abdiel (RO) e Rita Augusta (AM) agradeceram a acolhida neste primeiro encontro do Conselho que passam a integrar, manifestando suas expectativas positivas quanto aos resultados dos trabalhos desenvolvidos no âmbito deste Colegiado.

Finalmente, o Presidente passou a presidência da reunião ao Doutor Franklin (BA), o qual agradeceu a todos pela participação e sucesso dos trabalhos e deu por encerrado o XXIV Encontro do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Eu, ................................... Pedro Sérgio Steil, Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelos demais membros da Diretoria.