ATA DO XXXVIII ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DOS CORREGEDORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO, REALIZADO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS DIAS 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2003.  

No dia onze do mês de dezembro de dois mil e três, às 13:00 horas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, iniciou-se o XXXVIII ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DOS CORREGEDORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO, sob a presidência do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral da Justiça Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, presentes os Senhores Corregedores-Gerais do Estado do Acre, Procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; de Alagoas, Procurador de Justiça Lean Antônio Ferreira de Araújo; do Amapá, Procurador de Justiça Márcio Augusto Alves; do Amazonas, Procuradora de Justiça Rita Augusta de Vasconcellos Dias; do Distrito Federal e Territórios, Procurador de Justiça Amarílio Tadeu Freesz de Almeida; do Espírito Santo, Procurador de Justiça José Adalberto Dazzi; do Mato Grosso, Corregedor-Geral Adjunto Leonir Colombo (representante); do Mato Grosso do Sul, Procurador de Justiça Olavo Monteiro Mascarenhas; de Minas Gerais, Procuradora de Justiça Maria Odete Souto Pereira; do Pará, Promotor de Justiça José Rui de Almeida Barboza (representante); da Paraíba, Procuradora de Justiça Amarília Sales de Farias; de Pernambuco, Procurador de Justiça Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti; do Rio de Janeiro, Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque; do Rio Grande do Norte, Procuradora de Justiça Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa; do Rio Grande do Sul, Procuradora de Justiça Jacqueline Fagundes Rosenfeld; de Rondônia, Procurador de Justiça Cláudio José de Barros Silveira; de Roraima, Procurador de Justiça Alessandro Tramujas Assad; de Santa Catarina, Procurador de Justiça Odil José Cota; de São Paulo, Procurador de Justiça Carlos Henrique Mund; de Sergipe, Procuradora de Justiça Maria Creuza Brito de Figueiredo; de Tocantins, Procuradora de Justiça Leila da Costa Vilela Magalhães; do Ministério Público do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho José Carlos Ferreira do Monte. Justificaram suas ausências os Exmos. Srs. Corregedores-Gerais da BA, do CE, do MA, de GO, do PR, do PI e do MPF. Presentes, também, os seguintes convidados: Dr. Miguel Pereira Bandeira, Subcorregedor-Geral do MP/RS; Dra. Zenilde Alves Machado, Promotora-Corregedora do MP/RN; Dr. Cid Luiz Ribeiro Schmitz, Promotor de Justiça do MP/SC; Dr. Gaspar Antônio Viegas, Promotor de Justiça do MPDFT; e Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar. Declarando abertos os trabalhos, o Presidente saudou os presentes, deu as boas vindas aos novos Corregedores-Gerais, aos representantes de CGMP e aos Assessores de Corregedorias-Gerais, agradeceu as presenças e passou a palavra à anfitriã, Corregedora-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Procuradora de Justiça Jacqueline Fagundes Rosenfeld, que externou agradecimento e satisfação pelos comparecimentos ao XXXVIII Encontro, ocasião em que exaltou os trabalhos desenvolvidos pelo Presidente, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. O Presidente comunicou que quem tiver matéria para o Informativo do CNCGMP deve remetê-la ao Diretor de Comunicação. Com a palavra, o Diretor Financeiro do CNCGMP, Dr. Olavo Monteiro Mascarenhas, fundamentado no art. 14 do Estatuto, prestou contas, sendo estas aprovadas. A representante de SE comunicou a realização do V Encontro do MP/SE, no período de 17 a 19 do corrente mês. Aprovada a inversão da pauta, iniciou-se a primeira reunião temática, “Apreciação do Pedido do Grupo de Trabalho sobre o Meio Ambiente/CONAMP”, exposto pelo Dr. Odil José Cota, Corregedor-Geral do MP/SC. Este resumiu-a: reafirmar todas as providências já discutidas no âmbito deste Conselho Nacional no que diz respeito ao apoio às atividades extrajudiciais no âmbito do Ministério Público, no sentido de cada vez mais estimular e incentivar as atuações nas áreas da coletividade, contribuindo-se, naquele novo perfil traçado pela Constituição Federal de 1988, para o fortalecimento do Ministério Público como órgão agente, inclusive envidando esforços no sentido de aprimorar, ainda mais, os métodos concretos de aferição dessas atribuições, voltados a valorizar aqueles que se dedicam a essa importante missão institucional. Finalizou que este Conselho Nacional deve oficiar ao Grupo de Trabalho da CONAMP, informando que o tema tem o total apoio do CNCGMP e já é objeto de profundas reflexões e debates em seu âmbito. Pronunciaram-se sobre o assunto exposto os representantes dos Estados do RN, RJ, AL, RS, RO, SP, SC, AC, TO, ES e MS, e do MPM, do MPT e do MPDFT. Às 16:00h, os trabalhos foram suspensos e todos os presentes dirigiram-se ao Auditório do Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre, para acompanhar o  Presidente, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que foi agraciado com a “Ordem do Mérito do Ministério Público do Rio Grande do Sul”, no grau de “Comendador”, conforme Provimento nº 59/2003. Retomadas as atividades às 18.00 h, o Presidente distribuiu o Boletim Científico – nº 9, da Escola Superior do Ministério Público da União, de cópia do acórdão do STF na ADIN nº 2.874-0, ajuizada pela CONAMP, que declarou a inconstitucionalidade da letra “e” do art. 196 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, introduzida pelo Provimento nº 002, que previa a nomeação de Promotor ad hoc e de cópia da Lei nº 10.792/2003, publicada no DOU de 02.12.03. A respeito desta norma, manifestaram-se o Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, os representantes dos Estados de SP, AL, MG, SC, PA, PE, RO, RS, e do MPDFT, e o Presidente. O CNCGMP decidiu que deve ser salientada a vigência do art. 188 do CPP, com a redação da Lei nº 10.792/03, permitindo, no interrogatório do acusado, também ao representante do MP a formulação de perguntas. No dia doze, às 09.00 h, reiniciaram-se as atividades, com o tema “O MP no Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – Orientações das Corregedorias”, sob a coordenação do Dr. Miguel Pereira Bandeira, Subcorregedor-Geral do MP/RS. Em resumo, foi sua exposição: o Estatuto segue a linha do ECA, outorgando ao MP uma série de atribuições e, para exercê-las, deve a nossa Instituição se preparar formalmente. Houve manifestação dos representantes do AP, AL, ES, RN, MG, MT, MS, e do MPDFT. O tema seguinte abordou os  “Atos de Improbidade Administrativa atribuídos a Membros do MP – Aspectos da Corregedoria”, com exposição da Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, Corregedora-Geral do MP/RJ, e do Dr. Lean Antônio Ferreira de Araújo, Corregedor-Geral do MP/AL. A representante do MP/RJ resumiu o seu tema: à luz da lei do seu Estado, a improbidade administrativa constitui infração administrativa, cabendo à Corregedoria somente a apuração administrativa e, ao Procurador-Geral a aplicação da pena; quanto ao ajuizamento da ação de improbidade contra membro do Ministério Público, com a decisão recente do STF na Reclamação nº 2.381, a questão deverá ser resolvida em cada Instituição. O representante do MP/AL entendeu que, em relação à apuração da infração administrativa, a competência administrativa é da CGMP, mas a ação de improbidade administrativa contra membro do Ministério Público deve ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade; quanto às apurações prévias para o ajuizamento antes referido, também deve ser atribuição do Procurador-Geral de Justiça ou por Comissão, mediante sua delegação. Às 12.30 h, os trabalhos continuaram com o tema “Procedimentos Disciplinares Diversos”, com exposição do Dr. Carlos Henrique Mund, Corregedor-Geral do MP/SP. Este resumiu: a exigência do cumprimento do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa constitui um grande instrumento para verificação de ato de improbidade, por meio de auditoria pela CGMP na evolução patrimonial do membro do MP. Os dois temas anteriores contaram com manifestação dos representantes do MPT, do MPDFT, e dos Estados do RJ, SC, AC. Às 13.30 h, foram redigidas, discutidas e aprovadas a “Carta de Porto Alegre” e a ata do XXXVIII Encontro. Submetida à apreciação do CNCGMP a ata do XXXVII Encontro (de Gramado), foi aprovada. A Diretora de Comunicação Social, Procuradora de Justiça Rita Augusta de Vasconcellos Dias, pediu a palavra e, concedida, manifestou-se: “Lamento que não tenha possibilidade de transfundir no ânimo de meus pares o mesmo sadio entusiasmo que anima as minhas palavras, e leva-me, de forma imperiosa, cumprir o honroso e gratificante dever de cumprimentar nesta ocasião, dois personagens que hoje de noite, protagonizarão aquele singular evento de posse da nova Diretoria. Minha primeira homenagem é endereçada ao Exmo. Sr. Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, digníssimo Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, e que logo mais deixará a Presidência do Conselho Nacional e, induvidosamente, merece ostentar o nosso respeito e reconhecimento pelos imensuráveis serviços prestados a este Egrégio Colegiado. É de cabal importância salientar que Vossa Excelência foi de uma fibra intangível, de uma extraordinária verbosidade, corroboradas por acurados conhecimentos jurídicos, literários e jornalísticos e sempre fértil na atenção e simpatia dispensadas a todos nós. Ademais, é de notório conhecimento que na sua gestão, este Conselho adquiriu formatação expressiva, tornando-se pujante e com magnitude visível no cenário institucional. Por conseguinte, restou-me declarar que estamos felizes e deveras agradecidos pela seu relevante e profícuo trabalho. Obrigadíssima, Dr. Péricles! No mesmo diapasão, quero parabenizar efusivamente a Exma. Sra. Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, pela assunção ao tão prestigioso cargo de Presidente do Conselho Nacional, ressaltando que me sinto privilegiada pela agradabilíssima oportunidade de cumprimentar a primeira mulher a assumir a Presidência deste destacado colegiado. Refiro-me a Vossa Excelência, com profundo enternecimento e expressão de alegria, pois tenho absoluta certeza de que, ciosa de mais esse múnus público, hoje assumido com fé extraordinária e inteligência viva, demonstrará com clarividência, a despeito das vicissitudes o pleno êxito das mulheres em todas as ocupações a que se dedicam, em que sobressaem pela competência profissional, pela excelência técnica, pelo interesse, pela dedicação e pelo apuro com que engrandecem tudo o que fazem. Digno de nota, sem parecer lugar comum, é destacar que Vossa Excelência estará administrando este Conselho Nacional, em um momento muito especial, considerando que apesar das nobilitantes funções e responsabilidades outorgadas ao Parquet, com serventia social de espectro muito mais largo e mais nítido, ainda, sim, é possível asseverar que o ciclo transformativo do MP brasileiro não se encontra perfeito e acabado, e, como em tudo que existe, também necessita de uma mutação contínua, progressiva, a qual será processada por todos nós, geração em trânsito nas agitadas fileiras desta prestimosa Instituição. Desnecessário seria lembrar que ao conduzir este nobre Conselho, encontrará dificuldades e incontáveis desafios, sabendo que junto com os impasses virão as circunstâncias que lhe levarão à solução dos problemas enfrentados, senão de todos, ao menos daqueles que lhe sejam possíveis. Com efeito cremos que seus inúmeros talentos e o notável brilhantismo com que executa suas funções ministeriais levar-lhe-á a arremessos novos e capazes de fazer não só dos órgãos correicionais, mas acima de tudo, do MP nacional, grande o bastante para desempenhar com galhardia o papel de agente de transformação social e de propiciar justiça para todos. Tenha a certeza de que não ficará sozinha nesta jornada. Viva a vida experimentando com plenitude a acertiva de que a felicidade se confunde com o exercício da solidariedade e de justiça. E, para sermos justos e solidários, basta termos os olhos abertos e a generosidade do coração. Destarte, como corolário, parabenizo a todos os membros da Diretoria atual desejando uma administração harmônica e inteirada na realização dos anseios institucionais”. O Presidente agradeceu a recepção e o apoio da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por intermédio da Exma. Sra. Corregedora-Geral Jacqueline Fagundes Rosenfeld e da sua equipe (coordenadora Inês Anita Meurer Renner; assessor Eduardo Basso Velodin; assessor Vladimir Medeiros; assessora Cíntia Melisk; agente Liane Maria de Oliveira; auxiliar Lissandro Assis Ribeiro; operador de equipamento Giovani Hausmann; motoristas Danilo, Airton e Mário), dos Srs. Corregedores-Gerais e representantes, da Sra. Secretária Executiva Karla Nóbrega da Corregedoria-Geral do MPM e de todos que tornaram o evento uma realidade, passando a Presidência de honra à Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do RS. Esta fez os agradecimentos finais e convidou os presentes para a posse solene, às 18.30 h, da Nova Diretoria do CNCGMP– Gestão 2004, e para as homenagens aos ex-Corregedores-Gerais do MP. No horário antes previsto, tomaram posse: Presidente, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld (RS); Primeiro Vice-Presidente, Dr. Alessandro Tramujas Assad (RR); Segundo Vice-Presidente, Dr. Carlos Henrique Mund (SP); Primeiro Secretário, Dr. Lean Antônio Ferreira de Araújo (AL); Segundo Secretário, Dra. Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa (RN); Diretor Financeiro, Dr. Olavo Monteiro Mascarenhas (MS); e Diretor de Comunicação, Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias (AM). Foram entregues ao Primeiro Secretário, Dr. Lean Antônio Ferreira de Araújo, os Livros de Ata dos Encontros do CNCGMP(I, II e III volumes).

Eu, ____________, José Adalberto Dazzi, Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelos demais membros da Diretoria.

Presidente: Subprocurador-geral da Justiça Militar Péricles Lima de Queiroz

 Primeiro Vice-Presidente: Procuradora de Justiça Jacqueline Fagundes Rosenfeld

 Segundo Vice-Presidente: Procurador de Justiça Manoel Divino de Siqueira

 Segundo Secretário:  Procuradora de Justiça Amarília Sales de Farias

 Diretor Financeiro: Procurador de Justiça Olavo Monteiro Mascarenhas

 Diretor de Comunicação: Procuradora de Justiça Rita Augusta de Vasconcellos