CARTA DE CUIABÁ

Os Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, reunidos em Cuiabá, MT, nos dias 25 a 28 de agosto de 1999, por ocasião do XVII Encontro Nacional,

considerando que o conceito de autoridade policial aludido pelo art. 69, da Lei nº 9.099/95, não deve ser interpretado restritivamente;

considerando os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos nos artigos 2º e 62, da Lei nº 9.099/95, e considerando que a atuação ministerial, pautada pelos cânones do interesse público, independe da origem do comunicado do ilícito criminal para adoção das providências pertinentes;

concluem pela oportunidade da edição de recomendação aos integrantes do Ministério Público dos Estados e da União, observado o seguinte:

a) o reconhecimento da plena legalidade dos termos circunstanciados lavrados por agentes públicos regularmente investidos nas funções de policiamento;

b) a possibilidade da requisição direta de informações, documentos, diligências, laudos, perícias, etc, quando necessárias à elucidação dos fatos, não importando a origem do correspondente termo circunstanciado;

c) a faculdade de remessa das peças ao juízo comum quando a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, nos termos do § 2º, art. 77, da Lei 9099/95 .

Cuiabá, MT, 28 de agosto de 1999

O CONCEITO DE AUTORIDADE POLICIAL PARA OS FINS DO ARTIGO 69 DA LEI Nº 9.099/95

ENUNCIADO PROPOSTO

Entre as modificações legislativas ocorridas no país nos últimos cinco anos no campo do direito processual, talvez nenhuma tenha tido maior repercussão do que aquela que transformou o processamento das causas cíveis de menor complexidade e das infrações penais de menor potencial ofensivo a serem apreciadas pelos Juizados Especiais previstos no art. 98, inciso I, da Constituição Federal.

Em 27 de novembro de 1995 entrou em vigor a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, transformando sobremaneira a persecutio criminis para os casos que envolvem as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a um ano e as contravenções penais, percebendo-se então, de imediato, que as atividades policiais investigatórias sofreram considerável mitigação.

Questões controvertidas a respeito de temas tratados na lei surgiram aos borbotões, provocando longos e acirrados posicionamentos dos especialistas na matéria, exigindo dos tribunais decisões inéditas, face o ineditismo da norma.

Escolheu-se, dentre tantas, uma que, ao que parece mais recente, envolve o significado e o alcance do termo autoridade policial inserido no corpo do art. 69, da supramencionada lei.

Diz a lei, verbis: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários".

Com a leitura do dispositivo transcrito, facilmente se percebe o quanto se reduziu o trabalho investigatório da polcia. Abandonou-se o formalismo e as peculiaridades do inquérito policial, adotando-se no seu lugar, para os casos específicos, o simples registro, em termo, das circunstâncias do fato ocorrido. É o bastante.

Mas, segundo a norma inovadora, quem seria esta autoridade policial?

Esta é a questão que agora se busca dirimir.

A Carta da República, no seu art. 144, declina ao Estado o dever de prestar segurança pública, imputando à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeios Militares aquela incumbência.

Extrai-se então deste dispositivo que todos os integrantes destas instituições estão constitucionalmente legitimados ao exercício das atividades inerentes à segurança pública, nelas incluídas aquelas sujeitas à incidência da Lei n. 9.099/95 e que ensejam a lavratura de termo circunstanciado, no qual apenas se relata a ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, com o encaminhamento do autor do fato ao Juizado Especial.

Júlio Fabrini Mirabete, apesar de posicionar-se contrariamente, cita conclusões n. 1 da Confederação Nacional do Ministério Público - CONAMP e n. 9 da Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95, no seguinte sentido: "... no que diz respeito às infrações penais de menor potencial ofensivo, qualquer agente público que se encontre investido da função policial, ou seja, de poder de polícia, pode lavrar o termo circunstanciado ao tomar conhecimento do fato que, em tese, possa configurar infração penal, incluindo-se aqui não só as polícias federal e civil, com função institucional de polícia judiciária da União e dos Estados, respectivamente (art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º da CF), como às polícias rodoviária federal, polícia ferroviária federal e polícias militares (art. 144, II, III e V, da CF). Embora estas últimas não tenham atribuições para a lavratura do auto de prisão em flagrante de competência da polícia civil e federal, há entendimento de que a lei se refere a todos os órgãos encarregados pela Constituição Federal da defesa da segurança pública, para que exerçam plenamente sua função de restabelecer a ordem e garantir a boa execução da administração, bem como do mandamento constitucional de preservação da ordem pública (art. 5º, § 5º da CF)" (in Juizados Especiais Criminais, Atlas, 1997, pág. 60).

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo rumo, assentou que "Face aos princípios de informalidade, economia processual e celeridade previstos no art. 62, bem como face à desnecessidade de procedimento investigatório, o termo circunstanciado previsto no art. 69 e 77, § 1º, pode ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento do fato ou pela Secretaria do Juizado"(Conclusão nº 4).

Também nesse mesmo sentido pronunciou-se a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, ao editar o Provimento n. 04/99, esclarecendo "que autoridade, nos termos do art. 69 da Lei n. 9.099/95, é o agente do Poder Público com possibilidade de interferir na vida da pessoa natural, enquanto o qualitativo policial é utilizado para designar o servidor encarregado do policial preventivo ou repressivo" (art. 1º). "Ressalvando o parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal, a atividade investigatória de outras autoridades administrativas, ex vi do art. 144, parágrafo 5º, da Constituição da República, nada obsta, sob o ângulo correicional, que os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito ou Substitutos conheçam de 'termos circunstanciados' realizados, cujo trabalho tem também caráter preventivo, visando assegurar ,a ordem pública e impedir a prática de ilícitos penais" (art. 2º).

Já o Superior Tribunal de Justiça, pela Sexta Turma, quando do julgamento do HC 7199/PR, decidiu por unanimidade que ",Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69, da Lei n. 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia ,ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil" (DJU de 28.09.98, pág. 00115).

Portanto, há de se concluir que o significado do termo autoridade policial constante do art. 69, da Lei dos Juizados Especiais, não é restritivo, englobando todos os agentes integrantes dos órgãos de segurança pública identificados constitucionalmente (CF, art. 144).

Assim, eminentes Senhores Corregedores-Gerais do Ministério Público, diante das considerações alinhadas, sugiro a edição por este eclético Conselho Nacional do enunciado retro.