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Jurisprudência

BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA

Tribunal: STF    STJ
Assunto:
 
STF - Responsabilidade Administrativa
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DECISÃO: Ação cautelar ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra a União Federal com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição do Brasil. 2. O Estado-membro alega estar impedido de celebrar convênios com a Administração Federal e de receber repasses da União, por ter sido inscrito no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC. 3. A inscrição ocorreu em virtude de algumas falhas na execução de cinco convênios celebrados com a União na área da segurança pública. As irregularidades foram indicadas em relatório de fiscalização elaborado pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – DEPEN/MJ. 4. O requerente sustenta que a sua inscrição no CAUC é inconstitucional, porquanto viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A União teria violado, ainda, o disposto nos artigos 5º, § 2º, da IN STN n. 1/97, e 56, §§ 5º e 7º, da portaria interministerial MP/MF/CGU n. 127/08. 5. A restrição impede que o Estado-membro possa celebrar novos convênios e acordos de cooperação, bem assim receber recursos provenientes de transferências voluntárias, em especial a liberação de créditos internacionais oriundos do Banco Mundial destinados ao Programa de Desenvolvimento da Educação e Gestão Pública. 6. Informa que instaurou tomada de contas especial para apurar as irregularidades praticadas pela gestão anterior e apontadas pelo DEPEN/MJ. 7. Cita decisões monocráticas desta Corte em casos análogos, em que se determinou a suspensão da inscrição de Estados-membros e de sociedades de economia mista nos cadastros restritivos de créditos da União. 8. Requer, liminarmente, a suspensão do registro de inadimplência do Estado de Pernambuco no CAUC, “cuja inscrição decorreu dos Convênios n. 034/2003 (SIAFI n. 483877) n. 087/2003 (SIAFI n. 487970), n. 088/2003 (SIAFI n. 488165), Convênio n. 089/2003 (SIAFI n. 488104), Convênio n. 090/2003 (SIAFI n. 488105)” [fls. 22]. 9. No mérito, a procedência da ação cautelar, confirmando-se a liminar até decisão final da ação principal. 10. É o relatório. Decido. 11. Reconheço a competência originária desta Corte para julgar a ação, uma vez instaurado conflito entre União e Estado-membro [art. 102, I, “f”, da Constituição do Brasil]. 12. O controle de adimplência permite que a União verifique o cuidado do Estado com os recursos que lhes são transferidos mediante convênios. Garantia que se coaduna com os princípios da moralidade e da eficiência da Administração Pública [art. 37, caput, da CB/88]. 13. A ausência de notificação prévia à inscrição do Estado-membro em cadastro restritivo indica violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa [artigo 5º, LV, da CB/88]. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: “AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR DEFERIDA. Ante a não-observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.” [MC-AC n. 1.176, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 28.9.07]. 14. A adoção de medidas coercitivas visando a impelir a Administração ao cumprimento de seus deveres não inviabiliza a prestação, pelo Estado, de serviços públicos essenciais, máxime quando o ente federativo é dependente dos recursos da União e do exterior. 15. A jurisprudência do Supremo é firme nesse sentido, suspendendo a inscrição de Estados-membros no CAUC em decorrência de sanções administrativas impostas a órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta. Por todos, mencionem-se a AC n. 2.403, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 18.9.09; a AC n. 259, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 03.12.04; a AC n. 223, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 23.4.04, e a AC n. 25, Relator o Ministro NELSON JOBIM, DJ de 20.11.03. Defiro a medida liminar para determinar a suspensão da condição de inadimplente do Estado de Pernambuco, bem como das limitações dela decorrentes, com relação aos convênios ns. 034/2003 (SIAFI n. 483877) 087/2003 (SIAFI n. 487970), 088/2003 (SIAFI n. 488165), 089/2003 (SIAFI n. 488104) e 090/2003 (SIAFI n. 488105). Observe o requerente o prazo do art. 806 do CPC para a propositura da ação principal, pena de cessação dos efeitos da medida liminar deferida [art. 808, I do CPC] Comunique-se, com urgência, oficiando-se à Secretaria do Tesouro Nacional com cópia da presente decisão. Cite-se a União Federal para contestar o feito, no prazo legal. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2010. Ministro Eros Grau - Relator - (AC 2614, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 17/05/2010, publicado em DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010) - http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28AC%24%2ESCLA%2E+E+2614%2ENUME%2E%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/oy3w6uo
 
STF - Concurso Público e contratação irregular
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Concurso público e limite de idade O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. Com base nessa orientação e, em face da peculiaridade do caso, a Primeira Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Na espécie, candidato preenchia o requisito etário previsto no edital quando da inscrição para o certame. Ocorre que houvera atrasos no andamento do concurso, fazendo com que o candidato não mais preenchesse esse requisito. A Turma destacou a jurisprudência da Corte no sentido de que a regra quanto ao limite de idade, por ocasião da inscrição, se justificaria ante a impossibilidade de se antever a data em que seria realizada a fase final do concurso, caso fosse fixada como parâmetro para aferição do requisito etário. Os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber entenderam que a idade limite seria aquela da data da posse no cargo, porém, em razão do destaque dado pelo tribunal local quanto à demora e à desídia da Administração Pública para prosseguir no certame, acompanharam o relator. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, 23.6.2015. (ARE-840.592) - http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo791.htm#Concurso público e limite de idade
 
STJ - Servidores Públicos
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL DE SELEÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA CARGOS EM COMISSÃO. LEGALIDADE. LEI E DECRETO ESTADUAIS. REQUISITO DE INSCRIÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTO. AUTO-ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA AO DIREITO POSTULADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação da exigência de experiência profissional, feita em "Edital de Seleção de Gerentes por Capacitação e Mérito". O recorrente alega que a exigência de experiência prévia ofenderia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 13.266/98, com a redação dada pela Lei n. 15.729/2006, reservou os cargos em comissão da administração tributária aos Servidores públicos de carreira, bem como o Decreto Estadual n. 7.291/2011 fixou a necessidade de um sistema de seleção para a escolha dos servidores que ocuparão tais cargos, havendo previsão legal para o edital. 3. A exigência de experiência profissional em edital no qual se busca selecionar os Servidores públicos de carreira com mais aptidão para o desempenho de cargos em comissão de chefia e de assessoria não ofende o art. 5º, V, da Constituição Federal, pois a autolimitação do conceito de "livre provimento" está cingida aos limites do sentido da auto-organização do próprio poder executivo, estando devidamente motivada e fundamentada e, portanto, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ordinário improvido. (RMS 39.257/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
STJ - Servidores Públicos
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão do reajuste geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão dessa natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, a teor das Súmulas n. 269 e 271 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 24.373/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
STJ - Servidores Públicos
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão do reajuste geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão dessa natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, a teor das Súmulas n. 269 e 271 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 24.373/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
STJ - Servidores Públicos
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. DIFERENÇA DE ANUÊNCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO TOTAL DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ART. 20, § 4o. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 436.918/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 03/09/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
STJ - Servidores Públicos
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REGULARIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "não merece êxito a infringência ao art. 333 do CPC, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 343.646/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2013). II. Em decorrência do exame do conjunto fático dos autos, o acórdão de origem entendeu que o Município não comprovou a existência de irregularidade, a comprometer a validade dos certificados de pós-graduação apresentados pelos Servidores públicos, para fins de enquadramento funcional. Nesse contexto, conclusão em contrário demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é inadmissível, ante a Súmula 7/STJ. III. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão, no Recurso Especial. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 235.460/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. FIM ELEITOREIRO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA NA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização da má-fé, consubstanciada na contratação de servidores às vésperas de eleição, sem justificativa técnica, caracteriza a prática do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92. Impossibilidade de reexame de aspectos fático-probatórios. 2. Na medida em que as contratações irregulares tiveram finalidade meramente eleitoreira, não há falar em contraprestação a afastar o prejuízo à Municipalidade, impondo-se a sanção de ressarcimento ao erário. 3. A pretensão de afastar o nexo causal entre o ilícito e o dano ao erário enseja a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dosimetria das sanções reguladas pela Corte de origem, que abrandou a sanção de direitos políticos, não havendo empeço para aplicação cumulativa das sanções por ato de improbidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1325653/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 18/09/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ENTIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu recurso administrativo interposto por anistiado político, a fim de incorporar à reparação econômica que lhe é devida - equivalente ao cargo de Fiscal de Rendas da Prefeitura de Rio Branco/AC - aos vencimentos de Secretário de Estado, valendo-se, para tanto, da regra contida no art. 62, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. 2. A Lei 10.559/02 estabeleceu que a reparação econômica será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral e equivalerá ao da remuneração que aqueles receberiam se na ativa estivessem, observada a legislação aplicável e as peculiaridades dos regimes dos Servidores públicos civis e militares. 3. No caso, o impetrante não trouxe qualquer disposição a respeito do período em que exerceu a função de Secretário de Estado, nem sobre as razões pelas quais foi destituído desse cargo e, muito menos, sobre a compatibilidade do regime jurídico dos servidores do Município de Rio Branco/AC com o regramento contido no art. 62, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/90, de modo que o exame da pretensão inicial demanda dilação probatória, providência que é descabida no âmbito do mandado de segurança. 4. A jurisprudência do STJ já reconheceu o descabimento da ação mandamental para se postular a inclusão de verbas não abarcadas na portaria de anistia, por tal providência demandar, em regra, instrução probatória. Precedentes: MS 13.530/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 15/9/08. AgMS 11.407/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 5/2/07. MS 15.311/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/14. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 15.143/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa contra os recorridos, acusando uns de ingressarem no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre sem a devida prestação de concurso público, e outros de contribuírem para que houvesse esse ingresso nas fileiras da corporação. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Consoante abalizada jurisprudência, ganha força a exegese de que todos os dispositivos legais que disciplinam o prazo prescricional da Administração Pública para rever os seus próprios atos têm campo de incidência limitado exclusivamente aos atos passíveis de anulação, excetuando-se, portanto, os casos de nulidade, impossíveis de convalidação, exatamente por resultarem em desrespeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, máxime no que diz respeito a desconstituição de ato que resultou na contratação de servidores sem aprovação prévia em concurso público. Precedentes do STJ. 3. Quanto à prescrição da ação de ressarcimento, que esta Corte já pacificou o entendimento da imprescritibilidade da pretensão. 4. Nos casos de servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição, para as demais sanções previstas na LIA, se dá à luz do art. 23, II, da LIA c/c art. 142 da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido. 5. Por fim, para o exame do prazo prescricional do artigo 23, inciso II, da Lei 8.429/1992, é necessário o cotejo da Lei Complementar 39/1993, o Estatuto dos Servidores públicos do Estado do Acre, o que é vedado na via do Recurso Especial. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o disposto na Súmula 83/STJ. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1392470/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014) - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=servidores+p%FAblicos&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true
 
 
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