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Colégio de Procuradores do Ministério Público - Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº100, de 02 de agosto de 2011. - INSTITUI O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.435, de 06/08/2009 - CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 72, de 12/12/2008 - Lei Orgânica do MP/CE.
Lei Nº 14.289 - Diário Oficial do Estado - 09/01/2009
Lei Orgânica do Ministério Público - Diário Oficial do Estado - 16/12/2008
Lei Nº 14.256 - Diário Oficial do Estado - 09/12/2008
Lei Complementar Nº 67 - Diário Oficial do Estado - 01/07/2008
Lei Nº 14.136 - Diário Oficial do Estado - 25/06/2008
Lei Nº 14.093 - Diário Oficial do Estado - 10/04/2008
Lei Nº 14.059 - Diário Oficial do Estado - 17/01/2008
Secretaria dos Órgãos Colegiados - Fones: 85 3452.3748 / 3452.3779
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