Nº 01 - 6 de Setembro de 2013

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo
TRF1 - Juros superiores a 12% ao ano cobrados por cartões de crédito não são ilegais
TRF2 - Inclusão indevida no SPC não gera dano moral
TJDFT - Supermercado e fabricante são condenados pela venda de produto vencido
TJDFT - Shopping é condenado a indenizar furto em estacionamento adjacente
TJDFT - Companhia aérea é condenada a restituir passageira que perdeu voo por problema de saúde
TJSP - Empresa de plano de saúde é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano social
TJRN - Rede social pode ser usada para expor falha de montadora
TJGO deixa de condenar Souza Cruz a indenizar familiares de ex-fumante
TJMG - Sindicato é responsável por perda de chance
TJMS - Concessionária deve substituir veículo 0 km que apresentou defeito
TJCE - Cabemce deve pagar indenização por vender leite que causou infecção intestinal em criança
TJRN - Cliente de banco terá direito à sua via de contrato bancário
TJES - Juizado exclusivo para julgar ações contra telefonia
CNJ - Enquanto houver omissão do Estado, o Poder Judiciário pode e deve interferir, diz juiz auxiliar
MPMG - MPMG propõe ACP contra Apple por cobrança indevida e publicidade enganosa em aplicativo gratuito
MPCE - Decon multa Claro por desativar promoção indevidamente
MPAL - MP/AL e Procon/AL definem regras para a venda de meia-entrada em Alagoas
MPMT - MPE obtém liminar que garante suspensão de 'Compra Premiada' em Tangará da Serra
C.FED - Comissão discutirá venda de pacotes turísticos pela internet
IDEC - Operadoras abandonam plano de saúde individual
IDEC - Consumidor perde disputa sobre tarifa de esgoto
IDEC - Propaganda enganosa rende multa a operadoras de telefonia
IDEC - Novas regras da ABNT dão mais garantias a quem compra imóvel
IDEC - Leasing: Justiça impede cobrança de taxa por Itaú e Banco Fiat
Outros - Lei da Hora Certa garante opções aos consumidores
Outros - Pesquisa global revela como atender consumidor acima de 60 anos
	JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC.
	PROJETOS DE LEI
PL 97/2012 - Altera a Lei nº 8.078 para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor.
PL 205/11 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078 a fim de proibir a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
PL 5092/2013 - Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
PL 401/11 - Altera a Lei nº 8.078 a fim de possibilitar a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
PL 768/11 - Altera a Lei n° 8.078 que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços. (APENSADO AO PL 401/11)
PL 2010/2011 - Altera a Lei n° 8.078 para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
PL 5052/2013 - Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, a fim de reduzir o prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços.
	MODELOS
ACP - Cobrança indevida de download de jogos - obrigação de fazer - Uberlândia/MG
TAC - Meia Entrada - MP Alagoas
FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS
	NOTÍCIAS
STF - Resolução do CNJ sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo é questionada
STJ - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
STJ - Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
STJ - Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
STJ - Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
STJ - Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano
STJ - Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós
STJ - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
STJ - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
STJ - União estável e a separação obrigatória de bens
STJ - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
TJDFT - Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados
TJSC - Filha só descoberta após 30 anos não pode reclamar de abandono afetivo
CJF - Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
	JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGO DA ANALOGIA.
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
STJ - Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais
STJ - Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
TJSC - Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
IDEC - Promotoria investiga fraudes em empresas de ônibus de SP
	JURISPRUDÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. NULIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESTÍGIO À CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESTRITOS PODEM ADVIR DO CONTRATO NULO.
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