Nº 02 - 21 de Outubro de 2013

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
TRF1 - Judiciário não deve interferir na fixação de tarifas locais de telefonia fixa
TJCE - Justiça determina que Unimed Fortaleza custeie fertilização in vitro para professora
TJSP - Plano de saúde é condenado a reembolsar cirurgia e próteses
TJSP - Tribunal nega pedido de indenização a fumantes
MPCE - Decon multa unidade do MC Donalds em fortaleza
MPSP - MP obtém decisão cancelando aumentos em planos de saúde
MPSP - MP ajuíza ação contra escola de idiomas por propaganda enganosa
MPRJ - Sentença obriga Bradesco a reduzir dívida de cliente que antecipar quitação
Outros - Banco do Brasil, Bradesco e Itaucard são multados por violação de direitos do consumidor
	PROJETOS DE LEI
PL 5805/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 7942/2010 - Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.
PL 2407/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores.
PL 5315/2013 - Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas
STJ - É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
STJ - Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
TJSP considera válido casamento realizado no exterior sem registro no Brasil
TJSP decide por bloqueio do FGTS de devedor de alimentos
TJMG - Mulher deve indenizar ex-marido
TJRS entende que afeto se sobrepõe à lei em ação declaratória de maternidade socioafetiva
TJRN - Pensão só após União Estável ser comprovada
TJSC - Pai que matou a esposa perde o direito de guarda e visita à filha
CNJ - Conselho lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio
IBDFAM - Projeto de lei quer implantar curatela compartilhada
	JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOR MORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.639, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR UM DOS CÔNJUGES. RECEIO DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA ESPOSA. MOTIVO, EM PRINCÍPIO, HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO REGIME. RESSALVA DE DIREITOS DE TERCEIROS.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) COM PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS (13º, FGTS, FÉRIAS, PIS?PASEP). IMPOSSIBILIDADE.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E ESTABELECIDO COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É HÁBIL A ATESTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.723 E 1.724, DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FGTS. POSSIBILIDADE.
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDO ALIMENTOS E VALORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980. DECRETO 3.413/00. ART. 109, III, DA CF. COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. SANÇÃO. GUARDA UNILATERAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL DA REQUERIDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO COM LIMITES DA CURATELA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ABRIGO EM ENTIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. RESGUARDO DOS INTERESSES DA CURATELADA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO MARCO INICIAL. PARTILHA DE BENS.ALUGUERES EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR PARTE DA CONVIVENTE. PREQUESTIONAMENTO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. 'DECISUM' CORRETO. CONFIRMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESATENDIDA.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SEPARAÇÃODE FATO - VENDA DE IMÓVEL - INCOMUNICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
	PROJETOS DE LEI
PL 2692/2011 - Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
PL 5619/2013 - Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança.
STJ - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
STJ - Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro
STJ - Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
TJMS - Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário
	JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CESSÃO AOS DEMAIS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NO ACERVO A SER PARTILHADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DOAÇÃO. VALIDADE. DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. ARTS.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 E 1.722 DO CC-16.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO. SUCESSÃO. MONTE PARTILHÁVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. MANEJO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE. INICIAL. COLAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA, DO DOCUMENTO APTO A ATESTAR A LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO E DA SUA NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
SUCESSÃO. CONJUGE SUPÉRSTITE. MEAÇÃO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCENDENTES.SOBREPARTILHA. MEAÇÃO. BENS COMUNS. BENS PARTICULARES. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ.
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETERIÇÃO DE HERDEIRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - DOAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS OUTROS DESCENDENTES- AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA FIRMAR PROCURAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA MANTIDA.
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - Ação sobre mudança nas regras do seguro obrigatório terá julgamento abreviado
STJ - Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
TRF1 - Ações populares com o mesmo objeto devem tramitar no mesmo juízo
TJGO - Para TJGO, prêmio é de quem fez compras, não daquele que preencheu bilhete
TJCE - Justiça decide que Uece não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
OUTROS - Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
Outros - Ministério Público investiga se cartel do Metrô agiu também em contratos atuais
	JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADEJURÍDICA. PENHORA DAS COTAS DO SUPERSÓCIO. EXCESSO DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE.POSSE EXCLUSIVA, COM ANIMUS DOMINI, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
STF - Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF
STF - União questiona descontos de montepio em subsídios de juízes do Trabalho aposentados
STF - Ministro nega liminar em MS contra Programa Mais Médicos
STJ - Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários
STJ - Relator suspende processos sobre desconto para assistência à saúde na PM de São Paulo
TRF1 - União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de Município
TRF1 - 5ª Turma confirma sentença que condenou universidade a liberar documentos de aluno
TRF4 - Tribunal limita desconto de consignado a 30% da remuneração líquida de servidora municipal de Porto Alegre
TJSC - Município deve indenizar adolescente por erro em laudo de teste anti-HIV
TJRN - Estado terá que repassar verba do transporte escolar a município
TJRN - Juíza determina bloqueio de valor para cirurgia e internação de recém-nascida
TJCE - Ex-secretário de Altaneira é condenado a pagar mais de R$ 215 mil de multa e ressarcimento ao erário
CNJ - Conselho recomenda especialização de varas de fazenda pública para tratar de questões de saúde
MPES - MPES cobra destinação correta de pneus no Estado
MPPR - Ministério Público pede ressarcimento de mais de R$ 9 milhões a familiares de ex-prefeito
MPMS - Juiz acata pedido parcial do MP e condena réus por desvio de verbas de convênio
MPMA - A pedido do MP, Justiça anulou ato que exonerou servidores municipais
MPSC - Ex-Prefeito de Blumenau é multado por empréstimo irregular
MPPE - MP emite recomendação conjunta para interditar escola da Capital
MPPE - MP cobra exoneração de funcionário acumulando dois cargos públicos
MPGO - TRE mantém condenação de ex-prefeito de São Miguel por abuso de poder político
MPSC - TAC proíbe cobrança de tarifas bancárias
CJF - Cabe acumular juros remuneratórios e de mora até o efetivo pagamento
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves