Nº 03 - 4 de Novembro de 2013

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
TRF1 - Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular
TJ do Rio determina que General Motors faça recall em Cobalt vendido a partir de 2012
TJRN - Justiça determina que loja apresente preços de produtos na vitrine
MPDFT - Banco é condenado em razão de publicidade
MPRJ - MP obtém liminar que proíbe a BV Financeira de cobrar para emitir boletos de cobrança
MPCE - Decon do Crato multa loja eletro shopping por sonegar informações
MPSC - Bancos proibidos de cobrar tarifa para quitação antecipada de dívida
IDEC - Garantia estendida terá novas regras
IDEC - Ações de consumo somam quase a metade dos 90 milhões de processos no Judiciário
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência
STJ - Pensão alimentícia é devida desde a citação
STJ - Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
STJ concede prisão domiciliar a avó devedora de pensão alimentícia
STJ - MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
TJGO - Negado recurso a mulher que queria excluir sobrenome de ex-marido suíço
	JURISPRUDÊNCIA
Partilha de bens. Bem doado. Regime da comunhão parcial de bens
Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com o padrasto desde dezembro de 2000. Paternidade socioafetiva
Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão. Nulidade de registro. Invalidade de cláusula testamentária
Convenção de haia sobre sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica. Busca e apreensão de menores
Direito de Família. Divórcio. Apelação. Usucapião familiar
Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Valores para cobrir as despesas adicionais no período de gravidez
Ação de dissolução de união estável. Alimentos compensatórios. Verossimilhança das alegações. Lesão grave e de difícil reparação
Ação de retificação de Registro Civil. Modificação do sobrenome. Regra da imutabilidade relativa
Execução de alimentos. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Possibilidade de protesto
Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Direito de Família. Possibilidade
Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores relativos ao FGTS
Direito de Família. Divórcio. Apelação. Usucapião familiar
Alimentos. Salário mínimo. Fixação
Partilha empréstimo pessoal contraída exclusivamente em nome do companheiro. Dívidas
União estável. Pressupostos. Affectio Maritalis
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 12.874 - Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
	JURISPRUDÊNCIA
Direito das Sucessões. Arts. 1.659, VI e 1.790, II. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal
Inventário. cônjuge supérstite. Regime da comunhão parcial. Concorrência
Direito Civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens
Ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança do de cujus com herdeiros
Civil e Processual Civil. Óbito. Sucessão. Monte partilhável. Inventário e partilha
Anulação de testamento. Testadora. Pleno discernimento
Ação de sobrepartilha. Prescrição afastada. Sonegação de bens. Direito do cônjuge sonegado
Inventário. Herdeira instituída em testamento. Pleito de manutenção da herança testamentária
Sucessões. Concorrência sucessória. Vedação ao enriquecimento ilícito
Agravo de Instrumento. Viúva meeira. Regime da comunhão universal. Renúncia
	PROJETOS DE LEI
PL 4099/2012 - Garante aos herdeiros a transmissão de todos os contéudos de contas e arquivos digitais.
CÍVEL
	NOTÍCIAS
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
MPGO - MP requer penhora online de mais de R$ 5 milhões do Carrefour
TJMS - Posse pacífica de imóvel há mais de 15 anos garante usucapião
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.
Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Simulação. Doação inoficiosa
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