Nº 04 - 3 de Dezembro de 2013

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Restabelecido prazo de validade para crédito de celular pré-pago
STJ - Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
STJ - É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada
TJDFT - Fabricante é condenada por não manter peças de reposição por tempo razoável
C.FED - Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor
C.FED - Defesa do Consumidor aprova área mínima de cobertura para telefônicas
CÍVEL
	JURISPRUDÊNCIAS
Processual civil. Penhorabilidade do bem de família. Fiador em contrato locatício
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ nega recurso de homologação de acordo de partilha de bens
STJ - Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
STJ - Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
STJ - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
STJ - Aplicada desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
TJSC - Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil
TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
	JURISPRUDÊNCIAS
TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
Dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Sentença estrangeira. Divórcio. Homologação
Curatela. Administração dos bens de incapaz. Levantamento de valores em conta bancária
Investigação de paternidade. Adoção. Vínculo biológico. Direitos hereditários
Apelação Cível. Alteração de Regime de bens do casamento. Efeitos
Anulação de escritura pública. Bem imóvel. Prescrição. Venda de ascendente a descendente
Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Separação de fato
Apelações Cíveis. Ação de Anulação de Registro de Nascimento. "Adoção à Brasileira"
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO COM O DE CUJUS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA COMPOSTA DE BENS PARTICULARES E BEM COMUM. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. ARTS. ANALISADOS: 1.658, 1.659, 1.661, E 1.829, I, DO CC/02.
Direito Civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira
Sucessão. Meação. Doação. Forma. Escritura pública
Doação. Bens. Hedeiros necessários
Direito de Família. Sucessão. Direito real de habitação
Direito sucessório.Inventário. Pedido de habilitação de terceiro
Sucessão. Cônjuge supérstite. Meação. Sucessões
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