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Nº 05 - 7 de Janeiro de 2014
CONSUMIDOR
NOTÍCIAS
STJ - Devo, não nego, pago quando puder
TJDFT - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel
TJMG - Pouso de avião em país diferente do previsto gera indenização
 
 
FAMÍLIA
NOTÍCIAS
STJ - Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
STJ - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
STJ - Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
STJ - Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
STJ - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
TRF1 - Mulher recebe pensão por morte mesmo após renúncia à pensão alimentícia
 
 
JURISPRUDÊNCIAS
STJ - Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação
TJSE - Registro de nascimento. Nome da mãe. Pedido de alteração para que nele conste o nome que a genitora ostenta na atualidade
TJSC - Homologação da partilha. Anulatória. Vício
 
 
SUCESSÕES
JURISPRUDÊNCIAS
STJ - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO COM O DE CUJUS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA COMPOSTA DE BENS PARTICULARES E BEM COMUM.
STJ - Habilitação em crédito em inventário. Reserva de bens.
TJPR - Inventário. Cônjuge supérstite. Comunhão parcial de bens. Herdeira necessária
TJRS - Sucessões. Inventário. Pedido de afastamento de meação
 
 
FAZENDA PÚBLICA
NOTÍCIAS
TRF1 - Candidato acometido de doença congênita pode concorrer a vaga destinada a pessoas com deficiência em concurso
 
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040
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Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba
Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves





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