Nº 06 - 12 de Março de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Corte Especial mantém suspensão de venda de planos de saúde
TJMA - Desconto acima de 10% na venda de medicamentos não caracteriza concorrência abusiva
TJDFT - Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
MPCE - Decon multa empresa responsável pela organização da copa das confederações 2013
MPRN - Justiça condena empresa por oferta de produtos vencidos
MPDFT - Incorporadoras imobiliárias deverão ressarcir consumidores em mais de 20 milhões
MPGO - Juíza acolhe pedido do MP e manda que bancos reduzam tempo de espera na fila em Quirinópolis
MPMG - Banco não poderá continuar com prática lesiva ao consumidor
IDEC - Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado
	MODELOS
ACP - Compra premiada - Itapipoca
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
STJ - Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
STJ - Advogado devedor de alimentos consegue direito a prisão especial
STJ - Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
STJ - Quarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais
C. FED. - Plenário pode decidir nesta semana sobre prisão de devedor de pensão alimentícia
S.FED. - Projeto de Lei criminaliza a omissão de policiais em caso de violência doméstica
	JURISPRUDÊNCIAS
Pensão militar à companheira. Rateio entre viúva e companheira. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora Tribunal Julgador: STF
Direito Internacional Privado. Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre os Estados Tribunal Julgador: STJ
Alimentos. Princípio da Solidariedade Familiar - Tribunal Julgador: TJSC
Direito de Família. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel pendente de financiamento - Tribunal Julgador: TJMG
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INTERDITADO - Tribunal Julgador: TJDFT
Crime contra assistência familiar. Abandono material. Art. 244 do Código Penal - Tribunal Julgador: TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESPÓLIO. TRANSMISSIBILIDADE - Tribunal Julgador: TJRS
Ação de interdição. Hipoteca legal. Tribunal Julgador: TJMG
Abandono afetivo. Possibilidade. Reconhecimento jurisprudencial Tribunal Julgador: TJSP
APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. "TRIAÇÃO". SUCESSÃO. PROVA DO PERÍODO DE UNIÃO E UNIÃO DÚPLICE. Tribunal Julgador: TJRS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. CUSTEIO DO TRATAMENTO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA Tribunal Julgador: TJSC
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. Tribunal Julgador: TJRS
	PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 14 de 2010 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Inventário. Direitos sucessórios. Cônjuge sobrevivente Tribunal Julgador: TJMG
INVENTÁRIO. USO DE IMÓVEL PELA VIÚVA DO DE CUJUS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS PELA FILHA HERDEIRA Tribunal Julgador: TJRS
Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva da viúva meeira Tribunal Julgador: TJRS
Partilha de bens. Bem adquirido por um dos cônjuges por sucessão. Regime da comunhão parcial Tribunal Julgador: TJMG
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
STJ - Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
STJ - Segunda Seção definirá dia 12 termo inicial de juros de mora em ação civil pública
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
TRF1 - Servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias
	JURISPRUDÊNCIA
TRF1 - Servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias
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