Nº 07 - 8 de aBRIL de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Coca-Cola terá de indenizar mulher que diz ter encontrado lagartixa na garrafa de refrigerante
STJ - Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública
CJF - Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo
CJF - Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa
TJMT - Empresa é condenada por cobrar preços abusivos
TJES - Tribunal decide sobre cobrança em estacionamentos
TJMS - Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
TJDFT - Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
MPPE - TJ nega recurso da empresa Etna contra ação ingressada pelo MPPE
MPRJ - Justiça multa Americanas.com e obriga a empresa a restituir consumidores lesados
C.FED - Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor
IDEC - Qualquer mudança não poderá prejudicar o consumidor
	JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. Tribunal Julgador: STJ
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
S.FED - Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Tribunal Julgador: STJ
Constrição pessoal do devedor de alimentos. Compensação de alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. Tribunal Julgador: STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS PAIS DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VOLUNTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INESCUSÁVEL. SÚMULA 301/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECUSA APRECIADA EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. Tribunal Julgador: STJ
Casamento de brasileira com americano registrado no Brasil. Cônjuges aqui residentes. Partilha de bens Tribunal Julgador: TJSC
Ação de nulidade de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Simulação. Doação inoficiosa Tribunal Julgador: TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA. NÃO INCLUSÃO NO ACERVO COMUM. PRECEDENTE STJ. Tribunal Julgador: TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A CONSEQUENTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO SUPOSTO PAI. INSURGÊNCIA DOS DESCENDENTES/ AGRAVANTES. EXUMAÇÃO DE CADÁVER É MEDIDA EXCEPCIONAL CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DE RESPEITO AOS MORTOS E TAMBÉM O FORTE DESGASTE EMOCIONAL QUE CAUSA AOS FAMILIARES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE PROVA DA PATERNIDADE. ATUALMENTE É POSSÍVEL VERIFICAR A PATERNIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA POR MEIO DE COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DOS SUPOSTOS IRMÃOS BIOLÓGICOS E ESSA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal Julgador: TJSC
Avô paterno. Ilegitimidade passiva. Réu na ação de investigação de paternidade post mortem Tribunal Julgador: TJSC
Interdição. Prestação de contas. Duas fases. Tribunal Julgador: TJRS
Declaração de dupla maternidade. Parcerias do mesmo sexo que objetivam declaração para serem genitoras de filho. Reprodução assistida. Tribunal Julgador: TJRJ
	PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 151/2012 - Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Tribunal Julgador: STJ
Sucessão testamentária. Fideicomisso. Testamento Tribunal Julgador: STJ
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. Tribunal Julgador: TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALEGADA DOAÇÃO POR COMPROMETER DIREITO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. ATO QUE NÃO TEM ESTA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA, MAS SIM DE CESSÃO À MULHER DE MEAÇÃO DE BEM COMUM EM RAZÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Tribunal Julgador: TJRS
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008
STJ - Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
TRF1 - Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal
TJPE - Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito
TJDFT - Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
TJGO - indenização de seguro DPVAT deve ser proporcional à lesão sofrida
TJDFT - Família ganha direito de propriedade de imóvel no lago sul por usucapião
FAZENDA PÚBLICA
	JURISPRUDÊNCIAS
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tribunal Julgador: STJ
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