Nº 08 - 12 de Maio de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STF - PGR questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia
TJGO - Agência de turismo indeniza clientes por atraso de 12 horas em voo
TJDFT - Loja é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas
TJSP - Tribunal condena empresa de telefonia por publicidade enganosa
MPRN - Unimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos
C.FED - Debatedores defendem abertura do mercado aéreo para redução de tarifas
C.FED - Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras
C.FED - Defesa do Consumidor aprova identificação obrigatória de anunciante
	PROJETO DE LEI
PL 3778/2012 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
STJ - Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental
STJ mantém decisão que condenou pai a pagar indenização por abandono afetivo
TJGO - Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
S. FED - Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais
CNJ - Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção
	JURISPRUDÊNCIAS
Alienação parental. Incidência procedimentos. Regras do CPC. Tribunal Julgador: STJ
Alimentos. Fixação sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias Tribunal Julgador: STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que busca atingir o patrimônio Tribunal Julgador: TJRS
Relacionamento simultâneo. Obrigação alimentar. Possibilidade Tribunal Julgador: TJPR
Regime de bens. Separação legal. Partilha. Tribunal Julgador: TJRS
Aluguel. Indenização. Dissolução do casamento Tribunal Julgador: TJRS
	PROJETOS DE LEI
PL 117/2013 - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STF - Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo
	JURISPRUDÊNCIAS
Doação. Colação. Adiantamento de legítima Tribunal Julgador: TJRS
Direito das Sucessões. Cônjuge sobrevivente. Regime da separação convencional de bens Tribunal: TJPR
CÍVEL
	NOTÍCIAS
TRF5 - Tribunal reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
TJDFT - Turma decide: pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido
TJCE - Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada pelo Beach Park
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
CJF - Prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública é sempre de cinco anos
CNMP - Aprovada proposta de enunciado sobre repercussão geral
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