Nº 09 - 06 de Junho de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STF - Suspenso julgamento sobre regra de indenização em transporte aéreo internacional
STJ - Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
STJ - Falta de informação sobre prazo de validade de pneu gera indenização a família após capotamento
STJ - Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
TRF1 - Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
TRF1 - Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário
CJF - Indenização por dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante
TJSP - Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
MPSC - Procon pode aplicar multa em demanda de caráter individual
C.FED - Defesa do consumidor discute ampliação dos poderes do Procon
MPMG - Procon-MG interdita produção e venda de leite de cooperativa em São Sebastião do Paraíso
CADE - Autorizado acordo entre BB e Correios para ampliação de atividades financeiras
	PROJETO DE LEI
PL 5196/2013 - Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
STJ determina o local de julgamento de guarda de menor baseado na moradia do detentor atual da tutela da criança
STJ - Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai
TJGO - Concedida prisão domiciliar a avô que não pagou pensão a netos
TJGO - Juiz nega alteração de registro, pois pai biológico não querer reconhecer filha
TJRS - Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho
	JURISPRUDÊNCIAS
Direito de família. Mudança de regime de bens. Efeitos ex nunc. Tribunal Julgador: STJ
Bem de família. Entidade familiar. Penhora de metade do bem. Impossibilidade. Tribunal Julgador: STJ
Processual Civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de execução de acordo. Partilha e renúncia de alimentos. Tribunal Julgador: STJ
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP . Tribunal Julgador: STJ
Abandono afetivo. Paternidade responsável. Caráter pedagógico. Tribunal Julgador: TJSP
Abandono afetivo. Prescrição. Tribunal Julgador: TJRS
Famílias. Alimentos. Incidência Férias e 13º. Tribunal Julgador: TJMG
Tutela. Prestação de contas. Preservação de seus bens e vantagens econômicas. Tribunal Julgador: TJPR
União estável. STF. ADI 4277/ADPF 132 Tribunal Julgador: TJDFT
Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS. Execução de alimentos. Tribunal Julgador: TJDFT
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Sucessões. União estável. Ausência de ascendente e descendente do de cujus. Tribunal Julgador: STJ
Sucessão testamentária. Fideicomisso. Tribunal Julgador: STJ
Medida cautelar. Liminar. Inventário. Usufruto vidual. Tribunal Julgador: STJ
Legítima. Abertura da sucessão. Doação. Tribunal Julgador: TJAC
Inventário. Testamento. Limite disponível. Tribunal Julgador: TJRS
Direito das Sucessões. Inventário. Companheira. Tribunal Julgador: TJDFT
Inventário. Companheira que concorre com filha do autor da herança. Aplicação do art. 1829, I do Código Civil Tribunal Julgador: TJSP
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
STJ - Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
TJRS - Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
TJDFT - Casa construída em área pública e sem alvará pode ser demolida
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