Nº 10 - 21 de Julho de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
TRF1 - Comprador de imóvel cuja construção fora financiada pela CEF tem direito à baixa da hipoteca
TJAP - O não pagamento de pensão alimentícia acarretará a inscrição do nome do devedor em sistema de proteção ao crédito
TJDFT - Agência de turismo é condenada por alteração no trajeto de cruzeiro
TJDFT - Doença preexistente não confirmada não justifica cancelamento de contrato
TJDFT - Multa pelo cancelamento de passagem aérea comprada pela Internet é legítima
TJMG - Banco é condenado por negar abertura de conta
MPSC - Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário
C. FED - Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Outros - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mira nos planos de saúde.
	PROJETOS DE LEI
PL 178/2011 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Superior Tribunal permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
STJ - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
STJ - Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
STJ - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
STJ - MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
STJ - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho para extinguir execução de alimentos
STJ - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho para extinguir execução de alimentos
TRF3 - Nega pensão em caso de concubinato adulterino.
TRF5 - Mantida decisão que negou pensão por morte à concubina
TJMS - Pai consegue na justiça direito de retirar filho de casa
	JURISPRUDÊNCIAS
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Precatório. Tribunal Julgador: STJ
Convenção de Haia. Hermenêutica jurídica. Tribunal Julgador: STJ
Penhora em conta vinculada ao FGTS. Débitos alimentares. Possibilidade. Tribunal Julgador: STJ
Ordem prisional expedida em ação de execução de alimentos. Impossibilidade de pagamento. Tribunal Julgador: TJSC
Família. Curatela. Interdição. Tribunal Julgador: TJRS
Interdição. Curatela. Laudo pericial. Tribunal Julgador: TJSC
Interdição. Curatela. Laudo pericial. Tribunal Julgador: TJSC
Crédito ou indenização trabalhista e saldo de FGTS. Frutos civis. Comunicabilidade. Tribunal Julgador: TJSP
Regime de bens casamento. Efeitos. "Ex nunc". Tribunal Julgador: TJRS
Curatela compartilhada entre os pais. Melhor interesse do interdito. Tribunal Julgador: TJSP
	LEGISLAÇÃO
Provimento CNJ nº 37/2014 - Dispõe sobre o registro de união estável, no livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STF - Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo Lei da época rege direito de herdeiros (AR 1811)
STJ - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
STJ - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
	JURISPRUDÊNCIAS
Inventário. Levantamento de valores. Prévia oitiva dos herdeiros interessados. Dispensa. Tribunal Julgador: STJ
Direito das sucessões. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Inviabilidade. Tribunal Julgador: STJ.
Inventário. Sentença estrangeira. Bem imóvel situado no Brasil. Tribunal Julgador: STJ
Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Sucessão vidual. Tribunal Julgador: STJ
Testamento. Doação de ascendente para descendente. Litigância de má-fé. Tribunal Julgador: TJMG
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas
CJF - Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor.
CNJ - Suspensa proibição de que conciliadores advoguem em juizados diferentes daqueles nos quais atuam
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.004, de 24.06.2014 - Altera os arts. 1º , 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
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