Nº 11 - 08 de Agosto de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
TJRS - Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos
TJPB - Tribunal condena empresa de plano de Saúde por cláusulas restritivas abusivas
TJMA - Atraso na entrega de imóvel resulta em congelamento de saldo devedor
TJRS - Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo
TJDFT - Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva
TJRS - Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor
MPBA - Promotoria aciona TAM para que deixe de fazer cobranças abusivas em remarcação ou cancelamento de passagens
MPRJ - Carrefour é condenado por danos morais coletivos a consumidores
CADE - Superintendência sugere condenação por cartel em mercado de prestação de serviços médico-hospitalares
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente
STJ - Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
STJ - É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
STJ - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
TRF1 - Concubina não tem direito à pensão por morte
TRF 4 - Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários
TJRS - Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica
TJMS - Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar
TJDFT - Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex
C.FED - Projeto prevê auxílio previdenciário para vítimas de violência doméstica
CNMP - Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ
IBDFAM - 4ª Turma do STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido
	JURISPRUDÊNCIAS
Pedido de adoção. União estável. Inseminação artificial. Tribunal Julgador: STJ
Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidade de levantamento de valores. Mitigação. Tribunal Julgador: STJ
Ação investigatória de paternidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Tribunal Julgador: STJ
Dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tribunal Julgador: STJ
Casamento. Simulação. Usufruto vidual. Tribunal Julgador: STJ
Ação negatória de paternidade. Anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Tribunal Julgador: STJ
Exame de DNA. Paternidade socioafetiva. Direito de personalidade. Tribunal Julgador: TJMG
Reprodução assistida heteróloga. Casal homoafetivo. Tribunal Julgador: TJRS
Crime contra família. Registro de filho alheio como próprio. Condenação. Impossibilidade. Tribunal Julgador: TJSC
Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência Coeundi. Tribunal Julgador: TJMG
Ação de interdição. Incapacidade do interditando não constatada. Tribunal Julgador: TJMG
	PROJETOS DE LEI
PL 6296/2013 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Anulação de testamento particular. Pessoa idosa. Pleno exercício de sua capacidade civil. Formalidade. Validade do ato. Tribunal Julgador: TJMG
Levantamento saldo bancário. Falecimento do titular. Interesse de agir. Tribunal Julgador: TJMG
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
TRF1 - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
TRF3 - Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
TRF1 - Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público
TRF1 - Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
TRF1 - Turma determina liberação de maquinário apreendido pelo Ibama
TJCE - Município de Fortaleza deve internar usuária de drogas em clínica de desintoxicação
	JURISPRUDÊNCIAS
Troca de bebês. Maternidade pública. Dano moral. Agravo regimental. Revisão do valor fixado. Tribunal Julgador: STJ
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves