Nº 12 - 09 de Stembro de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo.
STJ - Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país
TJCE - Coelce é condenada a pagar R$ 4 mil por corte de energia sem aviso prévio
TJMT - Juíza nega dano moral por espera em fila de banco
TJMA - Perícia unilateral da Cemar resulta em indenização para consumidores
MPDFT - TAC com Grupo Itaú prevê doação de R$ 6,7 milhões para a sociedade
MPBA - Liminar determina que Bradesco Saúde assegure atendimento médico aos consumidores.
MPMA - Ministério Público garante decisão que proíbe cobrança de taxas extras a alunos com deficiência
C.FED - Supermercados poderão informar período de colheita de frutas e hortaliças
C.FED - Projeto permite que pequenas empresas participem do mercado de capitais
C.FED - Projeto proíbe venda casada em bancos na concessão de empréstimo do Pronaf
C.FED - Projeto proíbe imobiliárias de fazer venda casada de seguro de aluguel
CADE - Conselho multa em R$ 4,2 milhões cartel no mercado de medicamentos genéricos
CADE - Superintendência do Cade sugere condenação de sindicatos e pessoas físicas por tabelamento de preços
Outros - Consumidor.gov.br torna público perfil das empresas participantes
	PROJETOS DE LEI
PL 7289/2014 - Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos
PL 368/2013 - Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas
PL 7174/2014 - Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes."
PL 6956/2013 - Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida
STJ - Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução
STJ - Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
C.FED - Projeto determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia
IBDFAM - Criança pode ser registrada com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
	JURISPRUDÊNCIAS
Usucapião familiar. Lei 12.424/2011. Tribunal: TJSP
Curatela compartilhada. Interdição. Possibilidade. Tribunal Julgador: TJRS
Divórcio após EC 66/2010. Recurso do Ministério Público. Mudança de paradigma. Tribunal Julgador: TJMG
	PROJETOS DE LEI
PL 6871/2013 - Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil - obriga o representante legal de criança ou adolescente que recebe pensão alimentícia a prestar contas do uso do dinheiro recebido
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Concorrência cônjuge x companheiro. Efeitos sucessórios. Tribunal Julgador: TJRJ
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
STJ - Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
CNMP - Alteração de resolução: ampliado prazo para o MP realizar diligências
MPSP - MP obtém liminar que permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
C.FED - Projeto proíbe ligações de cobradores fora do horário comercial
	JURISPRUDÊNCIA
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO CHAMADO "SEGURO DPVAT". PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Tribunal Julgador: STF
	PROJETOS DE LEI
PL 6846/2013 - Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves