Nº 13 - 10 de Outubro de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Superior decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
STJ - Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
STJ - Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
STJ - Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
TRF1 - Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
TJPE - Posto é condenado ao pagamento de R$ 300 mil por comercializar combustível adulterado
TJGO - Posto de gasolina é condenado por aumento abusivo nos preços de combustíveis
TJGO - Plano de saúde é impedido de reajustar mensalidade em 40%
TJGO - Empresa de ônibus é condenada a multa por venda casada de passagem e seguro viagem
MPSP - MP firma Termo de Ajustamento de Conduta com a TIM Celular
C.FED - Próteses, órteses e equipamentos hospitalares poderão ter preço controlado
C.FED - Projeto permite diferença de preço para pagamento em dinheiro e no cartão
S.FED - Bancos poderão ser obrigados a fornecer serviços e produtos adaptados a deficiente visual
Outros - Mantega anuncia medidas para melhorar o marco regulatório de crédito no país
	PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei 7579/14 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
PDC 1506/2014 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo) - Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
PLS 349/2012 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
STJ - Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
STJ - Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
STJ - Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
TJDFT - Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes
C.FED - Projeto permite pai contestar paternidade de filho havido fora do casamento
	JURISPRUDÊNCIA
Execução de alimentos. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Tribunal Julgador: STJ
Ministério Público. Legitimidade. Ação de alimentos. Independe da situação de risco. Tribunal Julgador: TJBA
	PROJETOS DE LEI
PL 7030/2014 - Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIA
Inventário. Levantamento de valores. Possibilidade. Tribunal Julgador: STJ
Direito das sucessões. Cônjuge sobrevivente. Casamento pela separação convencional de bens. Tribunal Julgador: TJPR
Direito real de habitação. Inexistência. Tribunal Julgador: TJRS
Sucessão. Inventário. Doação inoficiosa. Tribunal Julgador: TJRS
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
STJ - Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
TRF1 - Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
TRF3 - Tribunal não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema financeiro de habitação
TJDFT - Juiz concede liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
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