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| CONSUMIDOR |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal, diz Segunda Seção |
| STJ - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva |
| TRF3 - Tribunal confirma decisão que condenou Brasil Telecom a danos morais coletivos |
| TRF3 - Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel |
| TRF2 - Tribunal mantém sentença que exclui compradores de imóveis de execução movida pela Caixa |
| TJGO - Idosa será indenizada por ser ludibriada ao contratar seguro |
| MPRJ - Promotoria obtém decisão para que Cinemark cobre meia entrada de jovens de até 21 anos |
| MPSP - MP obtém liminar que proíbe Casas Bahia de embutir garantia estendida no preço final dos produtos |
| MPRJ - MP obtém condenação do Supermercado Real por vender produtos vencidos |
| MPMG - Promotoria multa fabricante que colocou no mercado Coca-Cola com vício de qualidade |
| C.FED - Consumação mínima poderá ser proibida no comércio |
| C.FED - Proposta proíbe empresas de crédito de criar restrições próprias para os clientes |
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PROJETOS DE LEI |
| PL 7953/2014 - Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências. |
| PL 7654/2014 - Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor. |
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MODELOS |
| Ação Coletiva de Consumo - Propaganda enganosa e descumprimento da oferta contra a empresa de telefonia Oi - MPPR |
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| FAMÍLIA |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento |
| TRF1 - Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar |
| TRF1 - É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior |
| C.FED - MP poderá entrar com ação para garantir pensão alimentícia de criança |
| IBDFAM - Cônjuge deve dividir indenização trabalhista na dissolução conjugal |
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JURISPRUDÊNCIA |
| Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Tribunal Julgador: STJ |
| Alimentos. Inviabilidade. Omissão e contradição. Tribunal Julgador: STJ |
| Sentença estrangeira contestada. Tribunal Julgador: STJ |
| Convenção de Haia. Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica. Tribunal Julgador: STJ |
| Restituição de menor ao país de origem. Convenção de Haia. Tribunal Julgador: TJDFT |
| Credor/devedor. Verba alimentar. Tribunal Julgador: TJPR |
| Guarda compartilhada. Regime de visitas. Interesse do menor. Tribunal Julgador: TJDF |
| Litisconsórcio. Direito avoengo. Pensão. Tribunal Julgador: TJPR |
| Registro de nascimento. Reprodução assistida heteróloga. Tribunal Julgador: TJRS |
| Penhora e levantamento do FGTS. Devedor. Execução de alimentos. Tribunal Julgador: TJRS |
| Guarda. Avó materna. Estudo social. Reconhecimento judicial. Tribunal Julgador: TJPB |
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PROJETOS DE LEI |
| PL 7984/2014 - Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes. |
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| SUCESSÕES |
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JURISPRUDÊNCIA |
| Doação inoficiosa. Anulação. Legítima. Tribunal Julgador: TJSP |
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| CÍVEL |
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NOTÍCIAS |
| STF - Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF |
| STF - Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral |
| STJ - Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores |
| TRF3 - Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião |
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JURISPRUDÊNCIA |
| Indenização. Seguro DPVAT. Morte de nascituro. Tribunal Julgador: STJ |
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| FAZENDA PÚBLICA |
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NOTÍCIAS |
STF - Reafirmado entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing
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| STJ - Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade |
| STJ - Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406 |
| TRF1 - Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação |
| TRF1 - Alteração da jornada de trabalho de servidores é considerada legal |
| TRF1 - Servidor que exerceu função comissionada tem direito à incorporação dos quintos |
| TRF1 - Administração deve observar contraditório e ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos |
| TRF1 - Anvisa deverá reservar vaga de candidata que participou do Curso de Formação por decisão liminar |
| TJMT - Empresa não é obrigada a recolher parcela de ICMS |
| TJAC - Juizado da Fazenda Pública: Estado é obrigado a efetuar depósitos do FGTS devidos à professora |
| TJRN - Candidatos não recomendados em exame psicotécnico podem prosseguir em concurso |
| TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 40 mil para mãe de detento assassinado no IPPS |
| TJGO - Mantido em concurso público candidato que foi desclassificado por ter tatuagem no braço |
| TJGO - Família de detento morto em presídio receberá indenização e pensão mensal |
| TJGO - Município de Cromínia terá de indenizar médico que não foi pago por plantões prestados |
| TJMS - 5ª Câmara nega adicional de insalubridade a motorista de hospital |
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Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba
Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves |
