Nº 16 - 16 de Dezembro de 2014

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
STJ - Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
TRF1 - CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a "venda casada"
TJCE - Iguatemi deve pagar R$ 30,3 mil para cliente que teve carro furtado dentro do estacionamento
TJMA - Editora Globo deverá indenizar clientes por prática abusiva
TJMG - Tribunal concede indenização a vítima de saidinha de banco
C.FED - Projeto cria Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing
C.FED - Desenvolvimento rejeita gratuidade de produto com preço diferente
C.FED - Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago
C.FED - Comissão rejeita prazo mínimo para oferta de peças de reposição de produtos
C. FED - Preço maior para compras em cartão é tema de debate em comissão
IDEC - Cobrança indevida: a principal queixa dos brasileiros em dez anos
Outros - MJ instaura processos contra teles por violar direitos do consumidor
	PROJETOS DE LEI
PL 7822/2014 - Cria o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, e dá outras providências.
PL 2.400/2007 - Dispõe sobre o serviço de telefonia, determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telefônico gratuito aos usuários.
PDC 1506/2014 - Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
STJ - Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
STJ - Reconhecida filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
STJ - Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
TRF1 - Desembargadora mantém decisão que permite reprodução humana assistida em mulher com mais de 50 anos
CNJ - Anteprojeto de lei para regulamentar atuação do Brasil em casos de subtração internacional de crianças
IBDFAM - Avós ganham direito de adotar o neto
IBDFAM - STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar
Outros - Justiça dá direito a menino de ser registrado por três mulheres na Bahia
	JURISPRUDÊNCIA
Divisão e demarcação de terras. Partilha de bens. Esforço comum do cônjuge. STJ - Decisão Monocrática nº 1498141, Relator Moura Ribeiro, J.25/11/2014.
Exoneração de alimentos. Pensão. Alimentos "intuito familiae". (TJMG - AC nº 10390130003218001, Relator Versiani Penna, 5ª Câmara Cível, J. 25/09/2014)
Negatória de paternidade. Exame de DNA. Vínculo afetivo. (TJSP - Processo nº 00142143920138260002, Juiz José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues, J. 06/03/2014).
Negatória de paternidade. Extinção de obrigação alimentar. Ausência de vínculo biológico. Vínculo socioafetivo. Paternidade não afastada. (TJMG - AC nº 0172.08.015825-3/002, Relator Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível).
"Curatela-mandato". Interdição. Descabimento. (TJMG - AC nº 10183081487401001, Relator Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, J. 07/05/2013).
Outorga uxória. Suprimento. (TJRS - AI nº 70059080002, Relator Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, J. 27/03/2014).
Princípio do superior interesse da criança. Horário de visitas. Avós maternos. Possibilidade. (TJSC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2013.070596-6/0001.00, Relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 3ª Câmara de Direito Civil Julgado, J. 30/06/2014).
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STF - Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
STJ - Terceira Turma afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária
IBDFAM - Companheira é equiparada a esposa e fica com integralidade da herança
	JURISPRUDÊNCIA
Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento. (STJ - REsp nº 1.134.387, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J. 16/04/2013).
Sucessão testamentária. Fideicomisso. Rejeição. (STJ - REsp nº 1221817, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, T4, J. 24/06/2014).
Sucessões. Viúva. Separação convencional de bens.Condição da herdeira. (STJ - Agravo REsp. nº 405288, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Vara Cível, J. 02/07/2014).
Nulidade de doação e partilha. Doação inoficiosa. Prazo. Prescrição. (STJ - REsp nº 1.321.998, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J.07/08/2014).
Inventário. Reconhecimento de companheira. (TJPR - AI nº 11867633, Relator Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível - J. 01/10/2014).
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