Nº 01 - 15 de Janeiro de 2015

FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
STJ - Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres
TRF3 - Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
IBDFAM - TJRS determina que quotas de sociedade de advogados não são partilháveis em ação de divórcio
IBDFAM - Acordo garante a criança o direito de ter três mães
	JURISPRUDÊNCIA
Cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Legitimidade. (TJMG - AC nº 1.0701.11.006500-3/001, Relator Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, J.27/02/2014)
Investigação de paternidade. Desídia dos parentes. (TJRS - AC nº 70061235651, Relator Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, J. 25/09/2014)
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.058, de 22.12.2014 - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento
	JURISPRUDÊNCIA
Inventário. Usufruto vidual. (TJSP - AI nº 2018550-24.2014.8.26.0000, Relator Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, J.12/08/2014)
Inventário. Direito real de habitação. (TJRS - AI nº 70062213384, Relator Alzir Felippe Schmitz, Oitava Câmara Cível, Julgado em 11/12/2014)
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública
STF - Supremo julgará caso que envolve direito ao esquecimento
STF - Iniciado julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
STJ - Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
STJ - Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira
CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
STJ - Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
STJ - Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price
STJ - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
CJF - É devido dano moral e material ao consumidor que for vítima de saque fraudulento em conta
TJAL - Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente
TJMG - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
TJCE - TAP é condenada a pagar R$ 30 mil a clientes que tiveram voo cancelado
TJDFT - Construtora deve indenizar mulher que caiu por conta de restos de obra deixados na rua
TJSP - Cobrança indevida não caracteriza dano moral
MPRJ - Promotoria obtém liminar contra Claro por má prestação de serviços em Cordeiro
C.FED - Defesa do Consumidor aprova regulação de compras coletivas pela internet
C.FED - Ação civil pública por danos morais poderá correr em segredo de justiça
C.FED - Comissão aprova informação obrigatória sobre vida útil de bens de consumo
	PROJETOS DE LEI
PL 1232/2011 - Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
PL 7693/2014 - Estipula que ações civis públicas de responsabilização por danos deverão ocorrer em segredo de justiça.
PL 5367/2013 - Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
	MODELOS
ACP - Deficiência na prestação do serviço de telefonia CLARO - MPRJ
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mpce.mp.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves