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| CONSUMIDOR |
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NOTÍCIAS |
| TJDFT - Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por cancelamento de voo |
| TJGO - Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato |
| TJRS - Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel |
| TJGO - Escola não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente |
| TJGO - TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada |
| MPRJ - Ministério requer suspensão do aumento da tarifa de ônibus municipais do Rio |
| MPSC - Construtora é multada por vender imóvel sem incorporação |
| C.FED - Consulta pública será base para projeto de lei sobre proteção de dados pessoais |
| C.FED. - Defesa do Consumidor aprova regulação de compras coletivas pela internet |
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PROJETOS DE LEI |
| Anteprojeto de Lei para a proteção dos dados pessoais |
| PL 1232/2011 - Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas. |
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| FAMÍLIA |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade |
| TJSP - Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado |
| TJMT - Juíza reconhece união estável de homem já casado |
| TJGO - Mesmo com exame de DNA negativo, paternidade é mantida por vínculos socioafetivos |
| MPSC - Criança terá curador para garantir direito à pensão alimentícia |
| C.FED - Projeto altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento |
| IBDFAM - Namorar com ex-companheiro não caracteriza nova união estável para fins previdenciários |
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JURISPRUDÊNCIA |
| Conflito negativo de competência. Residência dos alimentados. (STJ, CC 118340/MS 2011/0175077-4, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/09/2013) |
| Prestação alimentícia. Complementação pelos avós. (TJMG - AC nº 1.0024.11.152576-2/003, Relator Des. Duarte de Paula, 4ª Câmara Cível, J. 22/05/2014) |
| Alteração do registro civil. Prenome. Possibilidade. (TJBA - APL nº 00001615520118050213, Relatora Gardenia Pereira Duarte, 4ª Câmara Cível, J. 27/11/2012, Publ. 06/08/2013) |
| Alteração do regime de bens. Possibilidade. (TJRS - AC nº 70055750996, Relatora Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, J. 11/06/2014). |
| Responsabilidade subsidiária e complementar. Avô paterno. Capacidade. (TJMG - AC nº 1.0216.09.063540-2/002, Relator Antônio Sérvulo, 6ª Câmara Cível, J. 20/08/2013). |
| Obrigação avoenga. Chamamento à lide. Inaplicabilidade. (TJRS - AC nº 70061369047, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 29/10/2014). |
| Arbitramento de aluguel. Partilha. Cabimento. (TJRS - AC nº 70061430765, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 29/10/2014). |
| Confusão patrimonial de sociedades. Nulidade. Processo litigioso. (TJSC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.061088-1/0001.00, Relator Des. Sebastião César Evangelista, 1ª Vara da Família, J. 11/12/2014). |
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PROJETOS DE LEI |
| PL 7777/2014 - Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade. |
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| SUCESSÕES |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento |
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JURISPRUDÊNCIA |
| Inventário. Usufruto vidual. (TJSP - AI nº 2018550-24.2014.8.26.0000, Relator Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, J.12/08/2014) |
| Inventário. Direito real de habitação. (TJRS - AI nº 70062213384, Relator Alzir Felippe Schmitz, Oitava Câmara Cível, Julgado em 11/12/2014) |
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| CÍVEL |
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NOTÍCIAS |
| STF - Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014 |
| TRF1 - Ações cíveis envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual |
| TJCE - Juiz recebe denúncia contra ex-administradores do Grupo Oboé |
| MPRJ - Bradesco não pode bloquear cartão de crédito de cliente inadimplente com o banco |
| MPRJ - Promotoria obtém condenação da empresa Via Varejo por descumprimento do CDC |
| C.FED - Projeto permite ação civil pública para causas que envolvam Previdência e FGTS |
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PROJETOS DE LEI |
| PL 7769/2014 - Possibilita o uso da Ação Civil Pública nos casos que disponham sobre direitos que envolvam FGTS e contribuições previdenciárias. |
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| FAZENDA PÚBLICA |
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NOTÍCIAS |
| TRF1 - Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte |
| TRT10 - Candidata com esclerose múltipla não pode concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais |
| TJPB - Justiça determina bloqueio nas contas da Prefeitura de Santa Rita para pagar salários atrasados de servidores |
| TJAC - 2ª Vara da Fazenda Pública julga improcedente ação de equiparação salarial contra Estado do Acre |
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