Nº 03 - 11 de Março de 2015

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
TRF1 - Empresa responde por ato fraudulento de seu preposto
TJRS - Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
STJ - Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas, mas sem retirar o de casada
STJ - Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz
STJ - Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
TJSC - Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos
IBDFAM - STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convivência
IBDFAM - Caso de cuidadora que alegou união estável com incapaz traz à tona reflexões sobre afeto e sexualidade
IBDFAM - STJ decide que domicílio dos avós de menor é competente para julgar adoção.
	JURISPRUDÊNCIA
Décimo terceiro salário como base de cálculo de pensão alimentícia. (STJ - REsp 1.091.095-RJ, , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.18/12/2014)
Nulidade de ato jurídico. Venda de imóvel. Boa-fé. (STJ - REsp nº 1.424.275, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino)
Cálculo de pensão alimentícia. Tribunal Julgador: STJ
Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel em nome de pessoa jurídica. (TJSP - Apelação nº 1007380-59.2014.8.26.0554, Relator Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, J. 11/11/2014)
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIA
Sucessões. Afetividade. Regime de bens. Condição de herdeiro. (STJ , REsp nº 1.472.954-RJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA)
Sucessão. Concorrência cônjuge x companheiro. (TJSC - AG nº 20130579574, Relator Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado, J. 11/06/2014)
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
TJCE - Juiz determina afastamento do vereador Aonde É e chefe de gabinete
TJMS - Professor contratado tem direito a vaga de concurso
TJRN - Decisão legitima adicional de insalubridade após laudo pericial
TJGO - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN
TJRN - Justiça decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo
TJAC - Justiça nega posse de médico estrangeiro aprovado em concurso público da Sesacre
TJRN - Direito à saúde pode ser requerido de qualquer ente público
TJRS - Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos
TJRN - Desembargador mantém cobrança à Datanorte por inadimplência de impostos
TJGO - Mesmo respondendo a inquérito policial, candidato poderá tomar posse no cargo de vigia
TJPB - Juiz mantém decisão que proíbe Estado de contratar pessoal antes de convocar concursados
MPPA - Juiz defere pedido do MP pela nomeação de candidatos aprovados em concurso
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