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| CONSUMIDOR |
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NOTÍCIAS |
| STF - Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes |
| STJ - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal |
| STJ - Clube e federação terão de indenizar torcedor que caiu da rampa do Morumbi em 1993 |
| STJ - Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica |
| STJ - Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa |
| STJ - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício |
| TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública |
| TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade |
| TRF5 - Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel |
| TJES - TJ mantém decisão sobre cobrança em estacionamentos |
| TJMG - Tribunal determina anulação de contrato com empresa de pirâmide financeira |
| TJMG - Banco do Brasil deve pagar indenização por demora no atendimento |
| TJMG - Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar |
| TJCE - TAP deve pagar mais de R$ 12 mil a passageira que teve mala extraviada |
| TJSP - Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo |
| TJRS - Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos |
| TJDFT - Negado pedido de danos contra empresas KLM e Decolar por cancelamento de compras |
| MPSP - MP obtém liminar que proíbe médicos da Unimed Jundiaí de cobrar taxa extra por parto |
| MPRJ - Liminar obtida pelo MPRJ impede escola de música de realizar venda casada |
| C.FED - Rótulos dos agrotóxicos poderão ter imagens demonstrando riscos do uso |
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JURISPRUDÊNCIAS |
| TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública |
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PROJETOS DE LEI |
| PL nº 49/2015 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana |
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| FAMÍLIA |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual |
| STJ - Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou |
| STJ - Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável |
| STJ - Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte |
| STJ - Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora |
| STJ - Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido |
| STJ - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento |
| TRF3 - Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente |
| IBDFAM - Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ |
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JURISPRUDÊNCIAS |
| Óbito. Ex-companheiro alimentante. Responsabilidade do espólio. Débitos alimentares não quitados. (STJ - REsp nº 1.354.693-SP, Relator originário Min. Maria Isabel Gallotti, voto vencedor Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2014, DJe 20/2/2015) |
| Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. (STJ - REsp 1.304.718-SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3T, J. 18/12/2014, DJe 5/2/2015) |
| Interdição parcial. Proteção. (TJRS - AC nº 70058627845, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J.16/04/2014) |
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LEGISLAÇÃO |
Lei nº 13.112, de 30.03.2015 - Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho |
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| SUCESSÕES |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança |
| IBDFAM - Doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede a que doador poderia dispor livremente |
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JURISPRUDÊNCIAS |
| Direitos hereditários. Inventário. (STJ - Resp nº 1.330.165, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J.13/05/2014) |
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| FAZENDA PÚBLICA |
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NOTÍCIAS |
| TJGO - Hospital Santa Bárbara é condenado por demora em internação na UTI |
| TJES - Tribunal aprova isenção de ICMS para pessoas com deficiência |
| TJMS - Tribunal determina a apreciação de títulos em concurso público |
| MPPI - Ministério Público propõe ação civil pública para suspender nomeações em concurso da PM |
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