Nº 05/2015 - 6 de Maio de 2015

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência
STJ - Para Quarta Turma, cerveja "sem álcool" da Kaiser não viola direitos do consumidor
TRF1 - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
TJDFT - Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente
TJGO - Empresa de ônibus terá de indenizar passageira que foi atingida por objeto atirado por terceiros
TJMS - Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa
TJRS - Empresa aérea deve fornecer passe livre a cadeirante
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF
STJ - Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
STJ - Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
STJ - Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação
STJ - Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
STJ - Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
TJDFT - Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia
IBDFAM - Congresso sanciona lei que obriga comunicação de óbitos registrados
IBDFAM - Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC
	JURISPRUDÊNCIAS
Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio consensual. (STJ - Sentença Estrangeira Contestada nº 9.745, Relatora Ministra Laurita Vaz, J.17/12/2014)
Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. "Adoção à brasileira". (STJ - REsp 1352529 / SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, J. 24/02/2015)
Reprodução assistida heteróloga. Adoção. (TJRS, AI 70052132370, 8ª C. Cív., Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 04/04/2013)
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.114/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
TJSC - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
	JURISPRUDÊNCIAS
Sucessões. Inventário. Partilha. Pacto antenupcial. (STJ - REsp nº 1.472.945, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 23/10/2014)
Doação inoficiosa. Prescrição. (STJ - REsp nº 1.321.998 - RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J.04/08/2014)
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
STJ - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
STJ - Corregedora nacional de Justiça destaca importância de simplificar o processo civil
STJ - Para juristas, cortes superiores não podem ser instância de correção ou revisão
STJ - Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux
TRT12 - Magistrados criticam dispositivos do novo CPC
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
TJCE - Servidor assaltado em ambiente de trabalho deve receber indenização
TJRS - Servidor público receberá indenização por desvio de função
TJRN - Prefeitura tem 60 dias para apresentar cronograma para concurso público de agente e fiscal de trânsito
TJMS - Policial militar nomeado tardiamente será indenizado
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