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| CONSUMIDOR |
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NOTÍCIAS |
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| STF - Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública |
| STJ - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos |
| STJ - Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior |
| STJ - Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica |
| STJ - Segunda Seção aprova três novas súmulas |
| STJ - Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia |
| STJ - Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa |
| STJ - Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo |
| STJ - Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade |
| TRF1 - Caixa é condenada a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope |
| TJPB - Empresa cinematográfica indenizará consumidor |
| TJSC - Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor |
| S.FED - Planos de saúde podem ser proibidos de negar tratamento a pessoas com doenças raras |
| MPPB - Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada |
| MPCE - DECON multa empresas de Caucaia que vendiam gás de cozinha de forma irregular |
| MPDFT - Montadora é condenada a fornecer peças de reposição no prazo máximo de 30 dias |
| MPBA - MP aciona Avianca, Azul e Gol por cobrar multas abusivas a passageiros |
| MPRJ - Promotoria obtém condenação da operadora Claro por prática de venda casada |
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JURISPRUDÊNCIA |
| MPPB - Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada - Pirâmide Financeira |
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PROJETOS DE LEI |
| MPPB - Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada - Pirâmide FinanceiraPLS nº 544/2013 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente. |
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| FAMÍLIA |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina |
| TRF4 - Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher |
| TJSC - Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos |
| C.FED - Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão |
| IBDFAM - Convivência de ex-cônjuges no mesmo domicílio não isenta pagamento de pensão alimentícia |
| IBDFAM - Dever de pagar alimentos para ex está se tornando uma exceção no judiciário brasileiro |
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JURISPRUDÊNCIAS |
| Recurso extraordinário. Cônjuge x companheiro. (STF - RE 878694 RG / MG, Relator Ministro Roberto Barroso, Data 10/04/2015) |
| Regime de bens. Mudança. Possibilidade. (STJ - REsp nº 1.446.330, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, J. 17/03/2015) |
| Curatela. Interdição. Cabimento. (TJRS - AI nº 70063870349, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Oitava Câmara Cível, J. 11/03/2015) |
| Negatória de paternidade. Registro civil. Conduta voluntária. (TJSC - AC nº 2014.028033-3, Relator Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, J. 16/03/2015) |
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PROJETOS DE LEI |
PL 3908/2008 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. |
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| SUCESSÕES |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha |
| STJ - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido |
| TJGO - Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais |
| IBDFAM - Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens adquiridos antes do casamento |
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| FAZENDA PÚBLICA |
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NOTÍCIAS |
| STJ - Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse |
| TJRN - Pleno do TJRN determina que policial militar tenha direito a nova patente |
| TJGO - Contratado antes de sobrinho ser eleito prefeito, médico deve retomar posto |
| TJMS - Estado deve indenizar PM da reserva por licença e férias não gozadas |
| TJGO - Mesmo sem título de eleitor, desembargadora assegura a colombiana direito de tomar posse como professora |
| TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em Concurso da Guarda Municipal |
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| CÍVEL |
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NOTÍCIAS |
| STF - Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano |
| CNMP - Promotora que deixou de comparecer a audiências recebe pena de censura |
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