Nº 07/2015 - 13 de Julho de 2015

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
STJ - Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
STJ - MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
TRF4 - CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
TJDFT - Operadora de telefonia é condenada a se abster de cortar conexão de internet após atingir franquia de dados
TJSC - Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor, diz TJ
MPDFT - Ação contra companhia aérea pede nulidade de cobrança para cancelamento e remarcação de passagens
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
STJ - Admitida retirada de sobrenome em virtude de casamento
STJ - Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
TRF4 - Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa
C.FED - Projeto aumenta prazo para pagamento de pensão alimentícia em atraso
IBDFAM - STJ determina que pensão por morte no trânsito seja transmitida aos herdeiros do causador do acidente
Outras - A Ação de Alimentos sob o regime do Novo CPC
	JURISPRUDÊNCIAS
Convenção de Haia. Juiz natural. Guarda. (STJ - CC 132100 BA 2014/0002719-9, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, J. 25/02/2015)
Espólio. Interesse de agir. (STJ - Resp 1424475 MT 2011/0229040-1, Relator Ministro João Otávio de Noronha, T3, J.03/03/2015)
Negatória de paternidade. Registro civil. Vício de consentimento. (STJ - REsp nº 1.433.470, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J. 15/05/2014)
Conflito de competência. Usucapião familiar. Abandono do lar. (TJSP - Conflito de Competência nº 0003683-26.2015.8.26.0000, Relator Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, J.11/05/2015)
Direito real de habitação. Companheira. (TJSP - AI nº 2196688-13.2014.8.26.0000, Relatora Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 03/03/2015)
Interdição. Curatela compartilhada (TJSP - AI nº 2180578-36.2014.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/04/2015)
Interdição. Família. Curatela. (TJRS - AC nº 70064578297, Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, J. 20/05/2015)
Divórcio. Alimentos compensatórios. Majoração. (TJRS - AI nº 70063841548, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, J. 09/03/2015)
Guarda provisória. Vontade do filho. Análise. (TJRS - AI nº 70063571236, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, J. 23/04/2015)
	PROJETOS DE LEI
PL 67/2015 - Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
IBDFAM - STJ determina que herdeiro deve responder por dívida na proporção do que recebeu
	JURISPRUDÊNCIAS
Direito real de habitação. Cônjuge. Sucessão. (STJ - Resp nº 1.134.387, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J. 16/04/2013)
Inventário judicial. Desistência. Possibilidade. (TJRS - AI nº 70065059040, Relator Alzir Felippe Schmitz, Oitava Câmara Cível, J.01/06/2015)
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves