Nº 08/2015 - 5 de Agosto de 2015

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
TRF4 - Tribunal nega pedido do MPF para que telefonia e provedor de internet sejam vendidos separadamente
TRF3 - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
TJSP - Tribunal mantém funcionamento do aplicativo Uber
TJCE - Justiça proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada
TJSP - Tribunal de Justiça suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes
C.FED - Comissão aprova informação sobre validade de produto em código de barras
MPSP - MP obtém liminar que obriga plano de saúde a realizar exame para diagnóstico de câncer
	PROJETOS DE LEI
PL 91/2015 - "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
CÍVEL
	NOTÍCIAS
Outras - Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
STJ - Admitida retirada de sobrenome em virtude de casamento
TJMT - Juiz condena pai por abandono afetivo
TJSC - Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
TJGO - Mulher terá nome de dois pais em certidão de nascimento
IBDFAM - Justiça Federal determina que viúva e ex-esposa devem dividir em partes iguais a pensão do INSS
IBDFAM - TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial e útero de substituição
Outros - Alteração na Lei do Bem de Família. Lei 13.144, de 6 de julho de 2015
	JURISPRUDÊNCIAS
Direito de Família. União estável. Contrato de convivência. (STJ, 1383624-MG, Rel Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, pub. 12/06/2015)
Regime de bens. Partilha. Verbas trabalhistas. Meação. (STJ, AREsp 255290 MG 2012/0238938-1, decisão monocrática, Relator: Ministro MARCO BUZZI)
Alimentos compensatórios. Equilíbrio patrimonial. Dissolução. MEDIDA CAUTELAR. Nº 24.201 - MG EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. STJ, MEDIDA CAUTELAR. Nº 24.201 - MG
Bem de família. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Lei 8009/1990. (STJ,RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.636 - SP, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T4 - QUARTA TURMA)
Divórcio direto. Possibilidade. (STJ - Resp nº 1483841 RS 2014/0058351-0, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, J. 17/03/2015)
Interdição parcial. Proteção. (TJRS - AC nº 70063370126, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 25/03/2015)
Lei nº 11.924/2009. Inclusão do sobrenome do padrasto. Retificação de registro civil. (TJRS - AC nº 70057439770, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, J.27/02/2014)
União estável. Habilitação de herdeiros. Colaterais. (TJMS, Agravo de Instrumento - Nº 4012978-77.2013.8.12.0000, Rel Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 24/06/2014)
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.144, de 06.07.2015 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 , que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
IBDFAM - Adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica
IBDFAM - STJ decide que espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
IBDFAM - STJ determina que sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé
	JURISPRUDÊNCIAS
Partilha de bens. União estável. Sucessões. (STJ, REsp 1045516 SP 2008/0072562-0, Decisão monocrática, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO)
Decisão monocrática. Exegese do art. 1.829, I do CCB/2002. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social. (STJ, EREsp 1472945 RJ 2013/0335003-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, pub. DJ 02/06/2015)
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves