Nº 09/2015 - 11 de Setembro de 2015

FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
STJ - Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
TJSC - Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
TJRS - Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
IBDFAM - CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças
	JURISPRUDÊNCIAS
Convenção de Haia. Juiz natural. Guarda. (STJ - CC 132100 BA 2014/0002719-9, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, J. 25/02/2015)
Divórcio. Homologação de sentença estrangeira. Improcedência. Ausência de um dos requisitos. (STJ, SEC 8716 EX 2013/0269478-4, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, J. 04/03/2015)
Investigação de paternidade. Acréscimo do patronímico paterno. Direito do menor. (STJ - REsp nº 1.104.743 - RR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 22/05/2014)
Paternidade socioafetiva. Maior de idade. Desnecessidade do consentimento do pai biológico. (STJ - REsp: 1444747 DF 2014/0067421-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 17/03/2015)
União estável. Partilha de bens. Companheira supérstite. (STJ, RESp. 1.118.937, Rel Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, pub. 04/03/2015)
Alteração do nome e do sexo. Transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização. (TJMG, AC Nº 1.0521.13.010479-2/001, Relator: Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, J. 22/04/2014)
Investigação de paternidade. Não realização de exame de DNA. (TJRS, AC Nº 70064853914, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, 8ª Câmara Cível, J. 20/08/2015)
Exoneração de alimentos. Maioridade do alimentado. Aproveitamento irregular em curso universitário. (TJSC, AC nº 2014.055797-3, Relator: Sebastião César Evangelista, 1ª Cãmara Cível, J. 09/07/2015)
Curatela compartilhada. Possibilidade. (TJSP - AI nº 2180578-36.2014.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/04/2015)
Penhora do saldo do FGTS. Garantia da execução de alimentos. (TJRS - AI nº 70063938385, Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, J. 24/06/2015)
Inclusão do sobrenome do padrasto. Lei 11.924/2009. (TJSP - Apelação nº 0028959-55.2012.8.26.0003, Relator Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 13/02/2014)
Interdição. Curatela provisória. Indeferimento. (TJMG, AI nº 10024133298299001, Relator: Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, J.15/05/2014)
Falha do oficial de registro civil. Dano moral. Casamento impedido. (TJSP, AC Nº 0026720-55.2009.8.26.0562, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, J. 05/06/2013)
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
IBDFAM - STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens
	JURISPRUDÊNCIAS
Repercussão geral. Validade do art. 1.790 do Código Civil. (STF - Repercussão Geral no RE 878.694/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/04/2015)
Regime da separação convencional de bens. Cônjuge. Herdeiro necessário. (STJ, RESP 1.382.170/SP (2013/0131197-7), 2ª Seção, Relator: Ministro Moura Ribeiro, J. 22/04/2015)
Inventário. Adiantamento de legítima. Necessidade de colação. Princípio da "actio nata" (TJRS, AI Nº 70061125704, Relator: Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, J. 25/09/2014)
Inventário. Partilha entre companheira e filha. Hierarquia. Inexistência. (TJSP - AI nº 2002798-12.2014.8.26.0000, Relator Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 24/04/2014)
Direito real de habitação. Companheira sobrevivente que possui imóvel particular. (TJPR - AC nº 1242339-1, Relator Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 12ª Câmara Cível, J. 20/05/2015)
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