Nº 10/2015 - 14 de Outubro de 2015

FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
STJ - Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
STJ - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
STJ - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
TJDFT - Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização
TJMT - Mãe pode registrar bebê gerado por outra mulher
MPMA - Acordo que perdoava dívida de pensão alimentícia é anulado
C. DEP - Seguridade aprova permissão para pai contestar paternidade de filho fora do casamento
IBDFAM - Justiça condena pai em R$50 mil por abandono afetivo de filho
IBDFAM - CFM publica novas regras para reprodução assistida
IBDFAM - TJSC determina que compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex-esposa
	JURISPRUDÊNCIAS
Reconhecimento e dissolução de união estável. Impossibilidade. Requisitos. (TJPR - Processo nº 1341784-4, Relatora Denise Kruger Pereira, 12ª Câmara Cível, J. 6/09/2015)
Casamento realizado no exterior. Carência de registro no Brasil. Competência para realizar o divórcio. (TJBA, AC nº 0045630-28.2004.8.05.0001, Relatora: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, J. 16/12/2013)
Investigação de paternidade. Resultado negativo do exame de DNA. Pedido de contraprova. Indeferimento. (TJSC, AI nº 2013.060543-9, Relator: Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, J. 08/06/2014)
Namoro x união estável. Alegações. Prova. (TJRS - AC nº 70064331341, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 02/07/2015)
Violência doméstica. Maria da Penha. Palavra da vítima. Suficiência probatória. (TJRS, AC nº 70063279921, Relator: Luiz Mello Guimarães, 2ª Câmara Criminal, J. 11/06/2015)
Abandono afetivo. Dano moral arbitrado em 100 mil reais. (TJSP, AC nº 0005780-54.2010.8.26.0103, Relator: Ramon Mateo Júnior, 7ª Câmara de Direito Privado, J. 14/05/2014)
	PROJETOS DE LEI
PL 7030/2014 - Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
	LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO CFM nº 2.121/2015 - Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudarão a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos - tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.013/13.
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Princípio da saisine. Imóvel. Paternidade. (STJ - REsp nº 1.244.118-SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Publ. 22/10/2013)
Incomunicabilidade de bens. Aditamento. Testamento. (STJ - REsp nº 1.207.103 - SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, T3, J. 02/12/2014)
Inventário. Renúncia. Meeira única. (TJRS - AI nº 70065695538, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 7ª Câmara Cível, J. 15/07/2015)
União estável. Legado testamentário. (TJSP - AC nº 150719020058260576, Relator Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado, J. 14/08/2012)
Sucessões. Indignidade de herdeiro testamentário. Descabimento. (TJRS, AC nº 70059096768, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 30/10/2014)
CÍVEL
	NOTÍCIAS
TRT2 - 5ª Turma: registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves