Nº 11/2015 - 23 de Novembro de 2015

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por "associação de gaveta"
STJ - Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
STJ - Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
STJ - Audiência pública debaterá conceito de capitalização de juros vedada pela Lei de Usura
STJ - Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
STJ - Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
STJ - Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
STJ - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
STJ - Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
TRF3 - Tribunal proíbe venda casada de passagem com seguro
TJRS - Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses
TJSP - Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
TJDFT - Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
TJRS - SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores
TJGO - Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos
MPMG - Empresa é multada em R$ 500 mil por adulteração em leite
MPBA - MP aciona Banco Santander por irregularidade na prestação de serviços
S. FED - Indenização a passageiros por atraso de voo pode ser obrigatória
C.FED - Projeto proíbe renovação automática de contratos de serviços
C.FED - Comissão proíbe consumação mínima poderá no comércio
	PROJETOS DE LEI
PLS 101/2015 - Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre obrigações das empresas aéreas em indenizar os valores pagos aos passageiros/consumidores, nos casos de atraso e cancelamento de voo, sem o prejuízo das demais disposições legais acerca dos danos morais e materiais sofridos.
PL 341/2015 - Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
PL 7953/2014 - Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
	JURISPRUDÊNCIAS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. Tribunal Julgador: STJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE RECURSOS ECONÔMICOS, MAS TAMBÉM OS HIPOSSUFICIENTES JURÍDICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PLANO "NET VIRTUA" . CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. PROCON. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO CDC. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PANFLETOS PUBLICITÁRIOS PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO Tribunal Julgador: STJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Tribunal Julgador: TJRS
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTESTE - TUTELA ANTECIPADA - HOMOGENEIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS - TUTELA PARCIAL CONCEDIDA - INSTRUÇÃO VAZIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA AFASTADA - DELIBERAÇÃO INDIVIDUAL SUPERADA PELA VONTADE COLETIVA MAJORITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - TUTELA PLAUSÍVEL - DIFICULDADES E EMBARAÇOS CRIADOS PARA ANTECIPADA LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS - PRAZO RAZOÁVEL - CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO - PORTABILIDADE - PERSPECTIVA DA CESSÃO DO CRÉDITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - COMPROVADO O PAGAMENTO - CONTRATOS ELETRÔNICOS - POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR PELO SISTEMA MODELO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE DE CREDORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal Julgador: TJSP
SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores (16ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre)
APELAÇÃO CÍVEL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA USO E CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. Tribunal Julgador: TJGO
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
STJ - Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
STJ - Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
TJGO - Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa
TJRS - Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil
TJSP - Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo
TJSP - Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal
IBDFAM - Justiça carioca oficializa a primeira união entre três mulheres
IBDFAM - Rio de Janeiro registra a primeira união entre três mulheres
IBDFAM - STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens
IBDFAM - TRF-2 permite que homem doente obtenha pensão após 30 anos do falecimento do pai
Outros - Justiça autoriza casal gay a registrar gêmeos que ainda nascerão
	JURISPRUDÊNCIAS
Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Justo motivo. (STJ - REsp nº 1.433.187 - SC (2014/0022694-1), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 26/05/2015)
Casamento nuncupativo. Tio e sobrinha. Validade. (STJ, RE nº 1.330.023 - RN (2012/0032878-2), Relatora: Ministra Nancy Andrigui, T3 - Terceira Turma, J. 05/11/2013)
Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil de nascimento. Adoção à brasileira. Ato jurídico perfeito. Prevalência da paternidade socioafetiva. (TJMG, AC nº 1.0671.08.004756-4/001, Relator: Alyrio Ramos, 8ª Câmara Cível, J. 22/01/2015)
Melhor interesse da criança. Dupla maternidade. Isonomia. 15ª Vara de Família de Fortaleza
Investigação de paternidade c/c petição de herança. Necessária exumação de cadáver. Custas pelo Estado. Autora beneficiária da justiça gratuita. (TJSC, AC nº 2014.054615-2, Relator: Luiz Felipe Siegert Schuch, J. 05/10/2015)
Prestação de contas. Curatela. (TJRS, AC nº 70057410771, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, J. 02/07/2014)
Casamento de menor de 16 anos. Desnecessidade de autorização dos pais. Perda superveniente do interesse de agir. (TJSC, AC nº 2014.000935-5, Relator: Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, J. 04/06/2014)
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Petição de herança c/c investigação de paternidade. Prescrição do direito sucessório. (TJRS, AC nº 70062090345, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, J. 26/11/2014)
Concorrência companheira x descendentes. Sucessão. (TJMG - AC nº 10024075872622001, Relatora Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cíveis, J. 20/02/2014)
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves