Nº 08/2015 - 5 de Agosto de 2015

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
STJ - Mantida condenação à rede Gasol por cartel de combustíveis no DF
TRF1 - É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
TJRN - Cláusulas abusivas em contratos de assistência médica são nulas
TJDFT - TIM é condenada por derrubada proposital de chamadas promocionais
MPSP - MP ajuiza ação contra Sul América Saúde para impedir exclusão em contrato de procedimento de gastroplastia
MPBA - MP aciona Banco do Brasil por prática de venda casada e cobrança abusiva
	JURISPRUDÊNCIAS
STJ - Mantida condenação à rede Gasol por cartel de combustíveis no DF
APELAÇÃO CÍVEL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA USO E CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. Tribunal Julgador: TJGO
SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores (16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre)
	MODELOS
ACP - Em desfavor da Sul América Saúde para impedir exclusão em contrato de procedimento de gastroplastia - MPSP
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - Aprovada 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
STF - Ministro suspende processos sobre uso de depósitos judiciais em MG
STJ - Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
STJ - Repetitivos, soluções alternativas e força vinculante dominam debates sobre novo CPC
STJ - Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação
STJ - Magistrados reunidos pela Enfam aprovam 62 enunciados sobre aplicação do novo CPC
TRF3 - Decisão não reconhece usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH
TRT2 - 5ª Turma: registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. Tribunal Julgador: STJ
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO CIVIL E ESTATUTO DA CIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NORMA PENAL INCRIMINADORA. ASSENHORAMENTO. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AGRAVO IMPROVIDO. Tribunal Julgador: TRF-3
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
STF - Economistas defendem uso de depósitos judiciais pelos estados
STF - Instituições financeiras revelam preocupação com utilização de depósitos judiciais
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
STJ - Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
STJ - Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida
STJ - Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
STJ - Mantida anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano
STJ - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
TJGO - Juíza reconhece dupla maternidade de casal homossexual
IBDFAM - Em Pernambuco, casais podem registrar filhos gerados por reprodução assistida diretamente em cartório
IBDFAM - Corte Especial do STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano
	JURISPRUDÊNCIAS
Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. (STJ, AgRg no Resp nº 1259703 MS 2011/0133977-8, Relatora: Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, J. 24/02/2015)
Convenção de Haia. Sequestro internacional de crianças. Contradição. Aspectos civis. (STJ - Recurso especial nº 1.393.755 - SP (2013/0225046-0), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, J. 20/11/2014)
Investigação de paternidade biológica. Coexistência de paternidade socioafetiva. (STJ, AgRg no AREsp 678600 SP 2015/0053479-2, Relator: Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, J. 26/05/2015)
Curatela compartilhada. Impossibilidade. (TJSP, AI Nº 2106080-32.2015.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 21/08/2015)
Curatela compartilhada. Interditanda portadora de paralisia cerebral e epilepsia sintomática. (TJSP - AI nº 2180578-36.2014.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/04/2015)
Investigação de paternidade. Imprescritibilidade da pretensão. (STJ - AgRg no REsp nº 1.422.611, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta turma, J. 02/09/2014)
Interdição e curatela. Deficiência mental. (TJMG - AC nº 1.0569.13.002202-7/001, Relatora Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, J. 30/06/2015)
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
STJ - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e descobriram meios-irmãos não conseguem anular ato
TJGO - Nome de ex-genro é excluído do inventário da sogra
IBDFAM - STJ determina que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
	JURISPRUDÊNCIAS
Direito real de habitação. Cônjuge. Sucessão. (STJ - Resp nº 1.134.387, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J. 16/04/2013)
Sucessão. Ação de sonegados. Dolo presumido. (STJ - REsp nº 1267264 RJ 2011/0108267-7, Relator Ministro João Otávio de Noronha, T3, J.19/05/2015)
Sucessões. Exclusão por indignidade. Rol taxativo. Impossibilidade jurídica do pedido. (TJMG, AC nº 10079120169374001 MG, Relator: Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, J. 20/05/2014)
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