Nº 02/2016 - 7 de Março de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
STJ - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
TJDFT - Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente
C.FED - Projeto prevê punição para a prática de preços abusivos no setor turístico
	PROJETOS DE LEI
PL 3496/2015 - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
STJ - Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
STJ - Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
STJ - Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado
TJGO - Mantida sentença que autoriza exclusão de nome de pai adotivo em favor do biológico
TJSC - Doença não justifica tampouco revoga prisão por contumaz inadimplência de alimentos
TJSC - Para Tribunal, namorar homem casado não pode configurar união estável
TJSC - Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
TJDFT - Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade
IBDFAM - STJ decide que registro civil de filha pode ser alterado após casamento dos pais
IBDFAM - Mulher não consegue anular pacto antenupcial que adotou regime de separação total de bens
IBDFAM - Para partilhar as dívidas no término da união estável, é preciso provar que foram feitas em benefício da família
IBDFAM - Juíza do interior catarinense inova ao decidir ação com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência
	JURISPRUDÊNCIAS
Nome civil. Supressão do patronímico materno. Justo motivo (STJ - REsp 1433187 SC 2014/0022694-1, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 26/02015)
Investigação de paternidade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ (STJ, AgRg Nº 457640, Relator: Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, J. 27/03/2014)
Doação entre cônjuges. Regime da separação obrigatória de bens. Possibilidade. (STJ, REsp Nº 1254252, Relatora: Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 22/04/2014 )
Investigação de paternidade. Novo exame de DNA. Indeferimento (STJ, AgRg no AREsp nº 556127 , Relator: Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, J. 05/05/2015)
Impenhorabilidade do bem de família. Requisitos. Conformidade. (TST - RR nº 20 2008 1199 9501 0043, Relator Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, J.16/09/2015)
Casamento celebrado no exterior e registrado no Brasil. Divórcio. Réu domiciliado no exterior. Competência da justiça brasileira (TJMS, AI Nº 06019073420128120000, Relator: Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, J. 26/04/2013)
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
TJGO - Herdeiros devem quitar dívida de parente falecido
IBDFAM - TJSC suspende trâmite de inventário até que a união estável seja comprovada
	JURISPRUDÊNCIA
Inventário. Direito de representação na linha colateral (TJSP, AC Nº 0005512-63.2005.8.26.0268, Relator: Ramon Matéo Júnior, Sétima Câmara de Direito Privado, J. 18/09/2013)
CÍVIL
	NOTÍCIAS
STJ - Novo CPC valoriza a conciliação e mediação
STJ - Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
STJ - Seminário discute papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves