Nº 03/2016 - 8 de Abril de 2016

CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
STJ - Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor hoje (18)
STJ - Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
TRF2 - CEF tem de indenizar mutuário por não ter avisado sobre ação de usucapião do atual morador
CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STF - Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre direito do consumidor
STJ - Reafirmada legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
STJ - Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
STJ - Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
STJ - Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
STJ - Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
STJ - Segunda Turma mantém condenação de empresa por publicidade infantil indevida
STJ - Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
TJRS - TJ mantém condenação de hipermercado por má conservação do produto
TJDFT - Devolução de mala extraviada após o término da viagem gera indenização
TJDFT - Turma confirma indenização por demora em fila de banco
C.FED - Aprovado projeto que exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos
CFED - Ministério da Justiça defende criação de lei sobre publicidade infantil e de alimentos
C.FED - Sancionada lei que eleva a mistura de biodiesel adicionado ao óleo diesel vendido ao consumidor
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tribunal Julgador: STJ
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. Tribunal Julgador: STJ
	PROJETOS DE LEI
PL 8194/2014 - Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016 - Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
STJ - Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
STJ - Superior considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
STJ - Partilha do FGTS por casal e indenização do DPVAT foram destaques nas Seções do STJ
STJ - Mantido suspenso direito de visita a pai condenado pelo crime de estupro
STJ - Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
STJ - Negada penhora de único bem de família para pagamento de dívida
TRF2 - Convenção da Haia sobre sequestro de crianças deve ser aplicada de acordo com os interesses do menor
CNJ - Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida
TJGO - Juíza nomeia filha de homem com Alzheimer como sua curadora, mas não o interdita
TJPB - Câmara não reconhece união estável quando uma das partes já é casada no civil
IBDFAM - CPC de 2015 entra em vigor com várias mudanças no Direito das Famílias
IBDFAM - Registro de filhos gerados a partir de reprodução assistida será automático em todo o País
IBDFAM - Cartório paulista sai na frente e realiza casamento inédito de pessoa com deficiência, depois da Lei Brasileira de Inclusão
IBDFAM - FGTS pode ser partilhado após término do relacionamento, decide STJ
IBDFAM - Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual
IBDFAM - Com base em novo Estatuto, Justiça de Goiás não interdita idoso com Alzheimer
	JURISPRUDÊNCIA
Dissolução da união estável. Imóvel adquirido na constância da união. Exclusão da companheira da partilha. (STJ, Resp Nº 534.411, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 10/12/2014)
Casamento. Nome civil. Personalidade. (STJ - REsp 1433187 SC 2014/0022694-1, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 26/05/2015)
Curatela. Interdição de incapaz. Bloqueio judicial. (TJMG - AI 10024141461988002 MG, Relator Fernando de Vasconcelos Lins, 5ª Câmara Cível, J. 25/02/2016)
Princípio da continuidade do lar. Melhor interesse do menor (TJMS - APL 00008940820108120004 MS 0000894-08.2010.8.12.0004, Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, J. 16/02/2016)
	EVENTOS
Curso: Diálogo em Família - Guarda Compartilhada - Rolf Madaleno - Data: 15 de abril de 2016 - Local: Auditório da Associação Cearense do Ministério Público
Curso: Direito de Família - Regina Beatriz Tavares da Silva - Data: 19 e 20 de abril de 2016 - Local: FA7
VIII Congresso do Mercosul e do Direito de Família - Data: 06 e 07 de junho de 2016 - Local: Centro de Eventos Hotel Serra Azul - Gramado - RS
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
IBDFAM - STJ determina que herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
IBDFAM - Menos burocratização em processos de inventário com o planejamento sucessório
	JURISPRUDÊNCIA
Ação anulatória de doação. Ausência de reserva de bens. Doação inoficiosa. (TJDF, AC Nº 20120510099819, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, J. 30/04/2014)
Alvará judicial autônomo. Transferência de veículo. Espólio composto por outros bens. Impossibilidade (TJCE, AC Nº 0003755-50.2010.8.06.0095, Relatora: Maria Gladys Lima Vieira, 7ª Câmara Cível, J. 03/11/2015)
Petição de herança c/c união estável post mortem. Procedência (TJSC, AC Nº 2013.084018-1, Relator: Henry Petry Junior, 5ª Câmara Cível, J. 21/01/2016)
Inventário. Ilegitimidade ativa dos colaterais. (TJRS, AC Nº 70058274648, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 26/02/2014)
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