Nº 04/2016 - 5 de Maio de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Consumidor pode propor ação de cobrança de imposto não devido em caso de energia elétrica não utilizada
STJ - Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
C.FED. - Proposta altera regras para concessão de crédito ao consumidor
OUTROS - 6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima
	JURISPRUDÊNCIAS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 418/STJ. AFASTAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. FALTA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. Tribunal Julgador: STJ
	PROJETOS DE LEI
PL 3515/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado
STJ - Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
STJ - Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
STJ - Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde
STJ - Casamento válido não impede reconhecimento de união estável
TRF3 - Vaga de garagem relacionada a bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria
IBDFAM - CNJ recomenda aos cartórios que não façam escrituras de uniões poliafetivas
IBDFAM - Pensão por morte de segurado vai ser dividida entre ex-esposa, companheira e espólio
IBDFAM - Mulheres grávidas não podem mais optar pelo divórcio consensual e em cartório
IBDFAM - CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento
	JURISPRUDÊNCIA
Direito Internacional. Sequestro internacional de crianças. Convenção de Haia. (STJ, RESP Nº 1.214.408, Relator: Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 05/08/2015)
Adoção à brasileira. Reconhecimento. (STJ - REsp 1352529 SP 2012/0211809-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, T4, J. 24/02/2015)
Direito real de habitação. União estável. Proteção constitucional. (TJSP - AI 21942256420158260000 SP 2194225-64.2015.8.26.0000, Relator Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, J. 17/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO ESTADO OU À CAPACIDADE DA PESSOA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. Tribunal Julgador: TJCE
Investigação de paternidade post mortem. Existência de paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. (TJAL, AC Nº 0000076-52.2008.8.02.0021, Relatora: Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, J, 28/01/2016)
Inseminação artificial. Custeio pelo plano de saúde. Possibilidade. (TJCE, AI Nº 0624366 90.2015.8.06.0000, Relator: Francisco Darival Bezerra Primo, 8ª Câmara Cível, J. 18/08/2015)
Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Mudança na teoria da capacidade. (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, Interdição (curatela de interditos), Juíza Coraci Pereira da Silva, J. 21/03/2016)
Nulidade de doação e partilha. Reconhecimento de paternidade. Prazo prescricional. (TJMG - AC 10480100108632001 MG, Relator Rogério Coutinho, 8ª Câmara Cível, J. 27/03/2014)
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STF - ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
Outros - 10 coisas que você precisa saber sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC
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