Nº 05/2016 - 9 de Junho de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas
STJ - Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
STJ - Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo
TJCE - TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada
C.FED - Comissão de Defesa do Consumidor inicia discussão sobre suspensão do WhatsApp
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FINANCIAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. LEI N. 9.656/1998. PLANOS DE SAÚDES. COBERTURAS MÍNIMAS IMPOSTAS POR LEI. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO NEONATO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADOS DISTINTOS PARA OS LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. Tribunal Julgador: STJ
	GRUPO DE ESTUDOS
1º Encontro do Grupo de Estudos Direito do Consumidor Data: 13/05/2016
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
STF - Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade
STJ - Averbação de sentença estrangeira de divórcio agora é direto no cartório
STJ - Reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem
STJ - Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva
STJ - Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
STJ - Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
STJ - Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma
IBDFAM - Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência
IBDFAM - CNMP pretende combater a alienação parental
IBDFAM - Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações
	JURISPRUDÊNCIA
Multiparentalidade post mortem. Princípio da afetividade. Possibilidade. (STJ, RESP Nº 1.328.380, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 21/10/2014)
Habilitação para casamento. Supressão dos patronímicos materno e paterno. (STJ - REsp 1433187 SC 2014/0022694-1,Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 26/05/2015)
Divórcio. Alimentos. Sentença estrangeira. Chancela consular. (STJ - SEC 9390 EX 2014/0316102-8, Relator Herman Benjamin, Corte Especial, J. 07/05/2015)
Alimentos. Efeito retroativo. Irrepetibilidade da verba. (STJ - REsp 1318844 PR 2011/0179694-9, Relator Ministro Sidnei Beneti, T3, J. 07/03/2013)
Divórcio. Revisão de partilha. Alteração do regime de bens. Efeitos. (TJSC - AC nº 20130256937, Relator Luiz Cézar Medeiros, 5ª Câmara de Direito Civil, J. 07/03/2016)
Indenização. Danos morais. Assunção de paternidade pelo autor que posteriormente descobriu que o menor não era seu filho. (TJSP, AC Nº 0057625-38.2012.8.26.0562, Relator: Luís Mário Galbetti, 12ª Vara Cível da Comarca de Santos, J. 18/02/2016)
Descumprimento de visitas. Busca e apreensão do menor. Inviabilidade. (TJRS, AI Nº 70068251750, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, 7ª Câmara Cível, J. 16/03/2016)
Partilha. Divórcio. Regime de bens. (TJRS - ACl nº 70063710644, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, J. 25/03/2015)
Esposa que não trabalha. Assistência. Dever. (TJRS - AI nº 70066175159, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 04/11/2015)
Curatela provisória. Inexistência de elementos probatórios. (TJRS, AI Nº 70060069002, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 16/10/2014)
	GRUPO DE ESTUDOS
4º Encontro do Grupo de Estudos Direito de Família Tema: Execução de Alimentos no Novo Código de Processo Civil Mediador: Dr. André Luis Tabosa de Oliveira Data: 06/05/2016
	EVENTOS
Aspectos Relevantes das Ações de Família no novo CPC. Rafael Calmon Rangel Data: 17 e 18 de junho
Famílias em Cena V Congresso Internacional de Direito de Família V Congresso Nacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada III Congresso Internacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada Data: 19 a 22 de setembro.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
STJ - Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
IBDFAM - Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
	JURISPRUDÊNCIAS
Inventário extrajudicial. Lei nº 11.441/07. Requisitos. (TJMG, AC nº 1.0372.13.002525-0/001, Relator: Fernando Caldeira Brant, 5ª Câmara Cível, J. 10/04/2014)
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Judiciário debate tratamento de processos repetitivos à luz do novo CPC
STJ - Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural
STJ - MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
	GRUPO DE ESTUDOS
3º Encontro do Grupo de Estudos Direito Civil e Processual Civil Tema: Recomendação nº 34/2016, do CNMP, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no Processo Civil Data: 20/05/2016
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves