Nº 06/2016 - 9 de Julho de 2016   CONSUMIDOR NOTÍCIAS STJ - Segunda Seção definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel STJ - Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano STJ - Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV STJ - É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas TJRJ - Caso Oi: uma decisão inédita na Justiça do país TJDF - Turma reduz valor de indenização a ser paga para fumante TJCE - Justiça garante funcionamento do Uber em Fortaleza e Região Metropolitana CÍVEL NOTÍCIAS Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) FAMÍLIA NOTÍCIAS STJ - Pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença STJ - Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente IBDFAM - TJDFT condena pai por abandono afetivo IBDFAM - Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez IBDFAM - CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência IBDFAM - CPC 2015 altera regras para dissolução de empresa familiar JURISPRUDÊNCIAS Devedor de alimentos. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. (STJ - Resp nº 1.469.102/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 08/03/2016) União estável. Contrato de convivência. (STJ, RESP Nº 1.383.624, Relator: Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 02/06/2015) Dissolução do casamento. Alteração do regime de bens. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. (STJ, RESP Nº 1.300.036, Relator: Paulo de Tarso Sanseverino, Terceita Turma, J. 13/05/2014) Alimentos compensatórios. Requisitos. Possibilidade. (STJ - AgRg no AREsp 473005 CE 2014/0026582-8, Relator Ministro Sidnei Beneti, T3, J. 18/03/2014) Busca e apreensão. Bens móveis. Doação verbal à filha e seu companheiro. Comodato. Ausência de prova. (TJDF, Busca e Apreensão nº 20140710291836, Relator: Sandoval Oliveira, 5ª Turma Cível, J. 15/10/2014) Multiparentalidade. Melhor interesse da criança. Direito personalíssimo. (TJSC - AC n. 2016.015701-6, Relatora Denise Volpato, 6ª Câmara de Direito Civil, J. 19/04/2016) Alimentos. Pai em desfavor do filho. Indeferimento. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. (TJRS, AC nº 70052315843, Relator: João Batista Góes Ulysséa, 2ª Câmara de Direito Civil, J. 25/06/2014) SUCESSÕES NOTÍCIAS TRF1 - Levantamento de quantia em contas de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário TJGO - Filha adotada irregularmente tem direito à herança CNJ - Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação IBDFAM - Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito IBDFAM - Bem doado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa integração à herança IBDFAM - Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados JURISPRUDÊNCIAS Sucessões. Regime da separação convencional de bens. Cônjuge herdeiro necessário. (STJ, AgRg no RESP Nº 1.334.340, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 17/09/2015) Sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. (STJ, RESP Nº 1.472.945, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 23/10/2014) Doação inoficiosa. Pedido de restituição em espécie. (TJSP, AC Nº 40013010520138260568, Relator: Hamid Bdine, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 11/06/20105) Disposição de última vontade. Irresignação. Herdeiros. (TJPR - AI - 1467374-0 , Relator Mário Helton Jorge, 12ª Câmara Cível, J. 11/05/2016)

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