Nº 07/2016 - 05 de Agosto de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
STJ - DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte
STJ - Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação
TJAC - Acordo entre as partes pode ser homologado mesmo após julgamento do 2º Grau
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. (STJ, RESP Nº 1601533, Relator: João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J. 14/06/2016)
CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica
STJ - Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
TJMS - Imobiliária e sócios são condenados por venda de loteamento clandestino
TJRJ - Empresas de ônibus são condenadas por danos a passageiros
TJSP - Direito Privado processa primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
TJRN - Pirâmide financeira: Justiça condena NNEX a indenizar investidor em Tangará
TJDF - Cobrança indevida de "roaming internacional" gera dever de indenizar
TJRS - Rede de postos condenada por adulteração de óleo diesel
TJGO - Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO. Tribunal Julgador: STJ
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 16.074/2016, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a criação do livro de reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Ceará.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
STJ - Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
STJ - Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
TRF3 - Tribunal considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
TRF5 - Mulheres conquistam direito de financiar casa própria sem declarar ausência do marido
IBDFAM - STJ nega guarda compartilhada para pais que moram em cidades diferentes
IBDFAM - Registro multiparental: criança terá nome da mãe biológica e dos tios na certidão
IBDFAM - Após audiência de conciliação, pai assegura paternidade de filho biológico
	JURISPRUDÊNCIAS
União estável x namoro qualificado. Liame estreito. Diferenças (STJ, RESP Nº 1454643, Relator: Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, J. 10/03/2015).
Namoro qualificado x união estável. Pensão por morte. Peculiaridades (TRF-2, Autos nº 00047793820144025101, Relator: Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma especializada, J. 04/03/2016)
Pensão por morte. Termo inicial: óbito x reconhecimento da paternidade. (TJSP, AC Nº 0003434-68.2014.8.26.0531, Relator: Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, J.15/07/2016)
Arbitramento de aluguéis. Indeferimento. Ex-companheiro. Filhos. (TJMG, AC Nº 1.0024.12.321300-1/002, Relator: Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, J. 15/12/2015)
União estável. Partilha da sociedade empresária. Gratuidade judiciária. (TJMG, AC Nº 1.0621.13.000049-3/001, Relator: Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, J. 01/03/2016)
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Nulidade da escritura pública. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge meeiro. Impossibilidade de renúncia à herança. (TJPB, AC Nº 00049984320148152001, Relator: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, J. 24/05/2016)
Cessão de direitos hereditários. Necessidade de autorização judicial. (TJSC, AI Nº 2013.047869-8, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, J. 14/05/2015)
Deserdação. Requisitos (TJSP, AC Nº 0605333-94.2008.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 21/06/2016)
Doação de todo o patrimônio. Insolvência. Prejudicado o direito de outros herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Pacta corvina. (TJSP, AC Nº 00391392320128260071, Relator: James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 09/11/2015)
Deserdação. Indeferimento de habilitação de herdeiro necessário (TJRJ, AI Nº 0043898-39.2015.8.19.0000, Relatora: Jacqueline Lima Montenegro, 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, J. 10/11/2015)
	EVENTOS
Diálogos em Família - Sucessão do Cônjuge e do Companheiro: Principais Polêmicas e Aspectos Processuais frente ao NCPC - Rodrigo Toscano - Data: 12/08 às 14h00 - Local: Escola Superior de Magistratura do Ceará
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves