Nº 07/2016 - 05 de Agosto de 2016
CONSUMIDOR
Área NOTÍCIAS
STJ - Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
STJ - DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte
STJ - Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação
TJAC - Acordo entre as partes pode ser homologado mesmo após julgamento do 2º Grau
Área JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. (STJ, RESP Nº 1601533, Relator: João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J. 14/06/2016)
CONSUMIDOR
Área NOTÍCIAS
STJ - MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica
STJ - Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
TJMS - Imobiliária e sócios são condenados por venda de loteamento clandestino
TJRJ - Empresas de ônibus são condenadas por danos a passageiros
TJSP - Direito Privado processa primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
TJRN - Pirâmide financeira: Justiça condena NNEX a indenizar investidor em Tangará
TJDF - Cobrança indevida de "roaming internacional" gera dever de indenizar
TJRS - Rede de postos condenada por adulteração de óleo diesel
TJGO - Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura
Área JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO. Tribunal Julgador: STJ
Área LEGISLAÇÃO
Lei nº 16.074/2016, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a criação do livro de reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Ceará.
FAMÍLIA
Área NOTÍCIAS
STJ - Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
STJ - Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
STJ - Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
TRF3 - Tribunal considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
TRF5 - Mulheres conquistam direito de financiar casa própria sem declarar ausência do marido
IBDFAM - STJ nega guarda compartilhada para pais que moram em cidades diferentes
IBDFAM - Registro multiparental: criança terá nome da mãe biológica e dos tios na certidão
IBDFAM - Após audiência de conciliação, pai assegura paternidade de filho biológico
Área JURISPRUDÊNCIAS
União estável x namoro qualificado. Liame estreito. Diferenças (STJ, RESP Nº 1454643, Relator: Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, J. 10/03/2015).
Namoro qualificado x união estável. Pensão por morte. Peculiaridades (TRF-2, Autos nº 00047793820144025101, Relator: Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma especializada, J. 04/03/2016)
Pensão por morte. Termo inicial: óbito x reconhecimento da paternidade. (TJSP, AC Nº 0003434-68.2014.8.26.0531, Relator: Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, J.15/07/2016)
Arbitramento de aluguéis. Indeferimento. Ex-companheiro. Filhos. (TJMG, AC Nº 1.0024.12.321300-1/002, Relator: Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, J. 15/12/2015)
União estável. Partilha da sociedade empresária. Gratuidade judiciária. (TJMG, AC Nº 1.0621.13.000049-3/001, Relator: Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, J. 01/03/2016)
SUCESSÕES
Área JURISPRUDÊNCIAS
Nulidade da escritura pública. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge meeiro. Impossibilidade de renúncia à herança. (TJPB, AC Nº 00049984320148152001, Relator: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, J. 24/05/2016)
Cessão de direitos hereditários. Necessidade de autorização judicial. (TJSC, AI Nº 2013.047869-8, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, J. 14/05/2015)
Deserdação. Requisitos (TJSP, AC Nº 0605333-94.2008.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 21/06/2016)
Doação de todo o patrimônio. Insolvência. Prejudicado o direito de outros herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Pacta corvina. (TJSP, AC Nº 00391392320128260071, Relator: James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 09/11/2015)
Deserdação. Indeferimento de habilitação de herdeiro necessário (TJRJ, AI Nº 0043898-39.2015.8.19.0000, Relatora: Jacqueline Lima Montenegro, 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, J. 10/11/2015)
Área EVENTOS
Diálogos em Família - Sucessão do Cônjuge e do Companheiro: Principais Polêmicas e Aspectos Processuais frente ao NCPC - Rodrigo Toscano - Data: 12/08 às 14h00 - Local: Escola Superior de Magistratura do Ceará
 
 
 
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