Nº 08/2016 - 8 de Setembro de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado
STJ - É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
STJ - Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa
STJ - Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
TJSC - Regularização de lotes em dunas é objeto da ação
C.FED - Comissão aprova regras para comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento
C.FED - Proposta prevê que Ministério Público faça controle externo de Procons
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO DE DEFERIMENTO DE EXAME, PROCEDIMENTO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA À SUBSCRIÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.Tribunal Julgador: STJ
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Tribunal Julgador: STJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO QUE PERSISTEM POR TRÊS DÉCADAS. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA EMPREENDEDORA RÉ. DECISUM QUE RESTABELECEU A MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RESTRINGINDO A VENDA DOS TERRENOS AINDA NÃO ALIENADOS, DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO, INFORMANDO O ARROLAMENTO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DA LOTEADORA. Tribunal Julgador: TJSC
	PROJETOS DE LEI
PL 2782/2015 - Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
PL 2205/2015 - Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - Negado seguimento a recurso por falta de capacidade postulatória de procuradores
STJ - Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado
TJCE - Justiça suspende pagamento do benefício "Bolsa do Povo" em Caririaçu
Outros - Terceiros não podem ter acesso irrestrito em consulta eletrônica de processos
	GRUPO DE ESTUDOS
Encontro do Grupo de Estudos Cíveis - Tema: Considerações acerca da Resolução nº 036/2016-OECPJ que disciplina e regulamenta a instauração de tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis - Data: 19/08/2016
	EVENTOS
Novo Código de Processo Civil: Principais alterações e aspectos específicos da atuação do Ministério Público - Maria Carolina Silveira Beraldo - Data: 23 de setembro de 2016 - Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça - Fortaleza - CE
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública
STJ - Confirmada destituição de poder familiar de pais sobre seus cinco filhos
STJ - Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
STJ - Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto
STJ - Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida
STJ - Tratado Internacional de Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras
TRF4 - Determinado retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil
TJAL - Mulher é condenada a indenizar ex-marido por omitir paternidade biológica do filho
TJSC - Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva
S.FED - Lei facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual
C.FED - Proposta isenta avós de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia
IBDFAM - Autocuratela evita discussões judiciais entre familiares
	JURISPRUDÊNCIAS
Adoção post mortem. Filhos maiores. Possibilidade. (STJ, RESP Nº 656.952, Relator: Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 02/06/2016)
Possibilidade de autossustento. Autonomia financeira. Alimentos transitórios. Ex-companheiros. (STJ - REsp 1454263 CE 2013/0415182-0, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, T4, J. 16/04/2015)
Ação de alimentos. Sobrinhas em face de suas tias. Ilegitimindade passiva. (TJSC, AC Nº 2014.013400-5, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, J. 06/05/2014)
União estável "post mortem". Convivência pública e duradoura. Objetivo de constituir família. Requisitos. (TJCE - APL 00009102620108060069 CE 0000910-26.2010.8.06.0069, Relatora Sérgia Maria Mendonça Miranda, 6ª Câmara Cível, Publi. 16/09/2015)
Retificação do assento de nascimento. Princípio da imutabilidade do nome. Motivo juridicamente relevante. (TJSP - APL 00028801720128260075 SP 0002880-17.2012.8.26.0075, Relator Hamid Bdine, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 10/12/2015)
Estatuto da pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Nova perícia por equipe multidisciplinar. Não acolhimento. (TJRS, AC Nº 70069122794, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 11/08/2016)
Curatela compartilhada. Melhor interesse do interditando. Possibilidade. (TJSP - AC nº 10102373320158260008, Relator James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 25/07/2016)
Suspensão da autoridade parental. Cabimento. (TJRS, AI Nº 70065830846, Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, J. 24/07/2015)
Pensão. Concorrência cônjuge x companheiro. Igualdade de condições. (TJSP - APL 00242099820058260053 SP 0024209-98.2005.8.26.0053, Relator Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, J. 07/10/2015)
	ARTIGOS
União Estável e Casamento: diferença dos efeitos jurídicos 'post mortem'
	PROJETOS DE LEI
PL 554/2015 - Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
	EVENTOS
Congresso Internacional de Direito de Família e Sucessões - Famílias em Cena - Data: 19 a 22 de setembro de 2016 - Local: Salvador - BA
Palestra: Mediação Familiar - Prof. Conrado Paulino da Rosa - Data: 24 de setembro de 2016 - Local: Auditório da sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
IBDFAM - Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
IBDFAM - Sucessão digital: rede social permite que usuários definam seus herdeiros virtuais
IBDFAM - Testamento Vital: "É importante que tenhamos uma legislação específica", alerta autoridade no assunto
	JURISPRUDÊNCIAS
Inventário e partilha. Autorização de venda de imóvel do espólio. Ausência de citação de todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Direito de preferência dos condôminos. (TJAL, AI Nº 0802347-20.2015.8.02.0000, Relatora: Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, J. 03/12/2015)
Doação inoficiosa. Anulação. Prazo. (TJSP, AC Nº 00181970820118260005, Relator: Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 03/06/2015)
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