Nº 09/2016 - 13 de Setembro de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
STJ - Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
TJGO - Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais
TJRJ - Microsoft é condenada a indenizar consumidores
TJMS - Loja é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado
C.FED - Projeto exige alerta em embalagens de produtos à base de gás butano ou propano
C.FED - Projeto obriga seguradora a informar consumidor sobre recusa no contrato de seguro
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tribunal Julgador: STJ
Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais Tribunal Julgador: TJGO
	PROJETOS DE LEI
PL 5539/2016 - Dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado.
PL 5541/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de seguros de informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro.
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura decisão extra petita
TRF1 - Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
TRF1 - MP não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos
TJSP - Direito Privado processa novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Súmula 580, STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. Tribunal Julgador: STJ
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
STJ - Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial
STJ - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
TRF3 - Má conservação de estrada federal geral indenização por dano material e moral
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico
STF - Reconhecida paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos
STF - Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos
STJ - Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
STJ - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
TJAC - Negada anulação de reconhecimento de paternidade a homem que alegou ter sofrido "pressão psicológica"
IBDFAM - PLS 479-2012 é aprovado e tráfico de pessoas entra na mira da Justiça
IBDFAM - STF admite coexistência de parentalidades simultâneas
	JURISPRUDÊNCIAS
Novo CPC. Inaplicabilidade. Investigação de paternidade. Abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. Inocorrência. (STJ, AgRg nº 766.159, Relator: Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 02/06/2016)
Filiação. Alteração do nome. Ausência de motivação. Ilegitimidade ativa. (STJ, ED Nº 798.500, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 23/06/2016)
Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. Justo motivo. (STJ, RESP Nº 2011/0304875-5, Relator: Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 18/12/2014)
Guarda x adoção. Diferenças. (STJ, RESP Nº 1.593.656, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 09/08/2016)
Direito internacional. Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados soberanos. Busca, apreensão e restituição proposta pela união federal. (TRF-3, AC Nº 00060309620134036104, Relator: Hélio Nogueira, Primeira Turma, J. 16/02/2016)
Retificação de registro civil. Prenome. Precedentes da jurisprudência. Princípio da dignidade da pessoa humana. (TJSP - APL 10020284120148260451 SP 1002028-41.2014.8.26.0451, Relator Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 06/10/2015)
Ação de interdição e curatela. Deficiência mental. Incapacidade parcial. (TJMG - AC 10569130022027001 MG, Relatora Yeda Athias, 6ª C.C., J.30/06/2015)
Ausência de prova eficaz da invalidez. Inexistência de interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Improcedência. (TJMG, AC Nº 1.0024.10.116173-5/001, Relator: Armando Freire, 1ª CACIV, J. 05/07/2016)
Reconhecimento e dissolução de união estável. Prescrição. Prazo vintenário x prazo decenário. (TJSP, AC Nº 0006383-18.2010.8.26.0010, Relatora: Lucila Toledo, 9ª Câmara de Direito Privado, J. 31/03/2015)
Dever de subsistência. Incidência sobre o 13º salário e participação nos lucros. Possibilidade. (TJSP - AI 21057203420148260000 SP 2105720-34.2014.8.26.0000, Relator Theodureto Camargo, 9ª Câmara de Direito Privado, J. 10/12/2014)
	LEGISLAÇÃO
Provimento nº 15/2013 - CGJ-CE - Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Ceará.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
IBDFAM - Homem é impedido de doar patrimônio comum aos filhos sem a autorização da companheira
	JURISPRUDÊNCIAS
Cessão de direitos hereditários. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Danos materiais e morais. (TJSP, AC Nº 1012494-92.2015.8.26.0602, Relator: Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 06/09/2016)
Sucessões. Comoriência. Alvará judicial. Proventos de trabalho e FGTS. (TJMG, AC Nº 1.0216.13.003338-6/004, Relatora: Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/08/2016)
Alvará judicial. Bem vendido em vida pela falecida. Descabimento de sobrepartilha. (TJMS, AC Nº 0801248-94.2015.8.12.0013, Relator: Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, J. 26/01/2016)
Habilitação de cessão de direitos hereditários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Imóvel integrante do acervo patrimonial do autor da herança. Interesse de agir. (TJMT - Ap 123282/2013, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara Cível, J. 18/06/2014)
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