Nº 10/2016 - 18 de Outubro de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
STJ - Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
STJ - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
STJ - Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
TJMS - Hipermercado é condenado em R$ 1 mi por não cumprir preço ofertado
Nota Técnica nº 144/2016/CCT/CGCTSA/DPDC/SENACON referente à instauração de Procedimento Administrativo em razão de suposta prática intencional e constante de interromper o sinal da rede telefônica, a fim de forçar o consumidor a refazer a ligação e arcar com o custo adicional de 0,25 (vinte e cinco centavos) por minuto decorrente de nova chamada por parte da empresa Tim Celular S.A.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA. EFEITOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL E OBSTÉTRICA. COBERTURA IMEDIATA. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Tribunal Julgador: STJ
	EVENTOS
Programa de Educação Financeira para Consumidores - Escola Nacional de Defesa do Consumidor
CÍVEL
	NOTÍCIAS
TJSP - Justiça determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis
	GRUPO DE ESTUDOS
ENCONTRO GE CÍVEL - 14/10/2016 - Tema: Análise das Ações Civis Públicas de Compra Premiada e a possibilidade de aplicação do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
ENCONTRO GE CÍVEL - 02/09/2016 - Tema: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, especialmente nas Ações Coletivas - IRDR
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Quarta Turma decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia
STJ - Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma
STJ - Pedido de vista interrompe julgamento sobre retificação de sexo em registro civil
STJ - Diante de adoção inviável, Terceira Turma mantém poder familiar
STJ - Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma
TJCE - Pai que abandonou os filhos não terá direito a receber pensão alimentícia
IBDFAM - Exigência de identificação do doador de material genético é atraso para o Direito
	JURISPRUDÊNCIAS
Reconhecimento de união estável. Partilha dos bens. Prova do esforço comum. (STJ, AI Nº 604.725, Relator: Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 01/09/2016)
Convenção de Haia. Ação de busca, apreensão e restituição de menor. Tratado multilateral. (TRF2 - AC 200851100046973 RJ 2008.51.10.004697-3, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 7ª Câmara Especializada, J. 04/05/2011)
Curatela provisória. Possibilidade de nomeação simultânea de mais de um curador. Precedentes. Estatuto da pessoa com deficiência. Decisão reformada. (TJSP - AI 21916360220158260000 SP 2191636-02.2015.8.26.0000, Relator Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, J.16/02/2016)
Reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem". Ilegitimidade passiva. Espólio x herdeiros. (TJPB, Acórdão/Decisão Do Processo Nº 00017255120138150171, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator: Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, J. 20-09-2016)
Levantamento de curatela plena. Lei 13.146/15. Estatuto da pessoa com deficiência. (TJRS, AC Nº 70069331346, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Oitava Câmara Cível, J. 13/10/2016)
Alteração do Registro Civil. Multiparentalidade. Reconhecimento. (TJBA, ED Nº 0513463-46.2014.8.05.0001, Relatora: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, J. 29/07/2015)
Ação declaratória de multiparentalidade. Registro civil. Dupla maternidade e paternidade. Possibilidade. (TJRS, AC Nº 70062692876, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, J. 12/02/2015)
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
IBDFAM - Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado
	JURISPRUDÊNCIAS
Herdeiros. Habilitação. Abertura de inventário. Desnecessidade. Súmula 83/STJ (STJ, RESP Nº 1.600.735, Relatora: Regina Helena Costa, Primeira Turma, J. 23/08/2016)
Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. (STJ, RESP Nº 1.552.553, Relatora: Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 24/11/2015)
Cessão onerosa de direito hereditário. Nulidade. Ausência de citação da cônjuge casada pelo regime da comunhão universal de bens. (TJRS, AI Nº 70069360238, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 31/08/2016)
Ação declaratória de nulidade de partilha e inventário. Herdeiro excluído. Prescrição. Princípio da saisine. (TJMS - APL 00017587120108120028 MS 0001758-71.2010.8.12.0028, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, 17/11/2015)
Ação de sonegados. Imóvel em nome da cônjuge sobrevivente. Aquisição na constância do casamento. Regime de separação obrigatória de bens. (TJPB, AC Nº 00439970720108152001, Relator: Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Especializada Cível, J. 05/09/2016)
Doação inoficiosa. Herdeiros. Prescrição decadencial. (TJSP - APL 40013010520138260568 SP 4001301-05.2013.8.26.0568, Relator Hamid Bdine, 4ª Câmara de Direito Privado, J.11/06/2015)
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves