Nº 11/2016 - 7 de Dezembro de 2016

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
TJAC - Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem
C.FED - Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CARTEIRAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 112/2005, DA ANS. MANUTENÇÃO PELA OPERADORA ADQUIRENTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CREDENCIADOS PELA ALIENANTE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 DA LEI 9.656/1998. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Tribunal Julgador: STJ
	PROJETOS DE LEI
PL 4032/2015 - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria nº 05/2016 - Instaura Inquérito Civil Público nº 2016/388774 para apurar a regularidade do funcionamento da feira do malandro, na Rua Tabelião Ildefonso Cavalcante, no Município de Sobral/CE, no que se refere a venda de produtos de origem animal - Sobral
Portaria nº 06/2016 - Instaura Inquérito Civil Público nº 2016/389320 para apurar a regularidade do funcionamento do mercado público do Município de Sobral/CE, no que se refere a venda de produtos de origem animal - Sobral
Portaria nº 08/2016 - Instaura Procedimento Administrativo nº 2016/387926 para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o CREF5 e as academias de ginástica - Morada Nova
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
C.FED - Câmara aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas
	PROJETOS DE LEI
PL 443/2011 - Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
STJ - Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
TJAM - Judiciário mantém decisão sobre opção de filho ficar com sobrenome da mãe e não do pai no seu registro civil
IBDFAM, em requerimento ao CNJ, pede fim da identificação dos dadores de material genético
IBDFAM - Avanços e desafios da Medicina da Reprodução
	JURISPRUDÊNCIAS
Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Efeito ex tunc. Não cabimento. (STJ, RESP Nº 1.597.675, Relator: Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 25/10/2016)
Curatela compartilhada. Genitores. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7 STJ. (STJ, RESP Nº 594.473, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 22/06/2015)
Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel residencial. Vaga de garagem. Bem de família. Conceito amplo de família. (STJ, AgRESP Nº 707.510, Relator: Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 19/05/2015)
Investigação de paternidade. Coexistência do vínculo socioafetivo com o biológico. Direito do filho ao conhecimento. (STJ, AGRS no RESP Nº 1.201.311, Relatora: Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 16/08/2016)
Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. (STJ, RESP Nº 1.327.471, Relator: Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 14/05/2014)
Ação de alimentos. Direito individual indisponível. Ministério público. Legitimidade ativa. (STJ, RESP Nº 1.415.375, Relator: João Otávio de Noronha, J. 24/02/2016)
Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Citação editalícia. Preenchimento dos requisitos. (STJ, SE Nº 2015/0077973-4, Relator: Napoleão Nunes Maia, Corte Especial, J. 01/06/2016)
Reconhecimento de paternidade. Alteração do registro civil. Possibilidade. (TJMG - AC nº 10242030011728001, Relator Brandão Teixeira, 2ª Câmara Cível, J. 10/07/2013)
Estatuto da pessoa com deficiência. Reconhecimento da união estável do interditado. (TJPB, AC Nº 0001300-63.2013.815.2001, Relatora: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Primeira Câmara Cível, J. 18/10/2016)
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
	JURISPRUDÊNCIAS
Inventário e partilha. Regime de bens. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Princípio da vedação ao retrocesso social. (STJ - REsp 1472945 RJ 2013/0335003-3, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 23/10/2014)
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