Nº 01/2016 - 16 de Janeiro de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas
TJAL - Justiça determina que Município de Maceió se abstenha de restringir Uber
TJMA - Suspensa decisão que proibiu substituição de agências do BB por postos de atendimento
TJDF - Juiz condena telefônica a divulgar que suas promoções são válidas para todos
C.FED - Comissão fortalece acordos no âmbito do sistema de defesa do consumidor
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES ACERCA DAS RESTRIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS COM DESTAQUE EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. Tribunal Julgador: STJ
TJDF - Juiz condena telefônica a divulgar que suas promoções são válidas para todos
	PROJETOS DE LEI
PL 2091/2015 - Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria nº 13/2016 - Instaura Inquérito Civil Público nº 09/2016 com o objetivo de apurar a excessiva majoração na tarifa de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Granja.
Recomendação nº 01/2016 - aos diretores de Instituições de Ensino Particulares a fim de coibir práticas abusivas - Icó
ACP - em desfavor da SOCIEDADE DE ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E SUPERIOR LTDA (MANTENEDORA DA FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE) pela prática de atos abusivos, consubstanciados nos aumentos ilegais praticados - Juazeiro do Norte
	MODELOS
ACP em face do Banco do Brasil para impedir o fechamento de agências bancárias
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
STJ - Um ano de grandes passos para uma melhor prestação jurisdicional
TJRS - Permitida alteração de nome e gênero em registro civil antes de cirurgia de mudança de sexo
	JURISPRUDÊNCIAS
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Tribunal Julgador: STJ
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