Nº 02/2016 - 9 de Fevereiro de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ nega suspensão de liminar formulada pelo Procon-MA em ação contra o Banco do Brasil
STJ - Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva
TJDFT Vai Uniformizar Responsabilidade De Taxas Condominiais Após Habite-Se Com Atraso No Financiamento
TJRS - Negado pedido de indenização por furto de veículo em Zona Azul
TJRS - Negada indenização de seguro DPVAT por depressão
TJAC - Rbtrans deverá fornecer gratuidade no transporte coletivo a portadora de transtorno bipolar afetivo
TJDF - Cláusula que retém 50% no cancelamento de contrato é abusiva
TJMT - Prazo excessivo para entrega de imóvel é ilegal
MPCE - Decon orienta consumidores sobre lei estadual que proíbe que estabelecimentos cobrem consumação mínima lei nº 16.195/2016.
S.FED - Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial
C.FED - Medida Provisória permite desconto em pagamento à vista
C.FED - Comissão especial analisará mudanças no Código de Defesa do Consumidor
	JURISPRUDÊNCIAS
STJ nega suspensão de liminar formulada pelo Procon-MA em ação contra o Banco do Brasil
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 3. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO. RECONHECIMENTO. VULNERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Tribunal Julgador: STJ
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - PREVISÃO DE ENTREGA PARA ATÉ 18 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NULIDADE DA CLÁUSULA - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM - CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal Julgador: TJMT
	PROJETOS DE LEI
PL nº 5701/2016 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I.
PL nº 731/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir ao consumidor o direito ao atendimento presencial para a rescisão de contrato, sempre que a contratação do produto ou serviço houver sido concretizada na forma presencial.
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 16.195/2016 - Proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de "consumação obrigatória" ou "consumação mínima" em bares, boates, danceterias, casas de shows, restaurantes e similares.
Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria nº 01/2017 - Instaura Procedimento Administrativo para apurar a qualidade da água fornecida pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará ao Município de Coreaú
Portaria nº 08/2016 - Instaura Inquérito Civil Público nº 08/2016 com o objetivo de apurar a ocorrência de danos ambientais e consumeristas, bem como a existência das irregularidades no Matadouro FRINOR - Frigorífico Nova Russas que não atende aos requisitos técnicos para o respectivo funcionamento- Nova Russas
	EVENTOS
I CONGRESSO DA REGIÃO NORDESTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR II CONGRESSO BAIANO DEFESA DO CONSUMIDOR - Data: 09 a 11 de março de 2017 - Salvador - Bahia
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Ministro estabelece premissas para suspensão de demandas repetitivas
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
TJAC - Justiça garante a servidor direito de receber indenização pecuniária por licenças-prêmio não usufruída
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Mãe perde poder familiar por maus-tratos e negligência com filhas menores
STJ - Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
STJ - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
STJ - Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
STJ - Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
STJ - Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
CNMP - Recomendação trata do controle, pelo MP, do pagamento de pensões a filhas e cônjuges de servidores públicos falecidos
S.FED. - Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
	JURISPRUDÊNCIAS
Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Fins previdenciários. Indeferimento. (STJ, RESP Nº 1.297.881, Relator: Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 13/05/2014)
Alimentos. Incidência sobre horas extras. Acórdão que decidiu além do pedido. Incidência sobre terço constitucional de férias. (STJ, AgRg no Ag em RESP Nº 642.022, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 15/10/2015)
Paternidade biológica x paternidade socioafetiva. Herança. Homologação de partilha. Retificação do registro civil. STJ - Agravo em Recurso Especial nº 302.918 - SC (2013/0051010-6), Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, J.03/06/2015.
Pensão por morte. União estável não configurada. Mero namoro. (TJRS, AC Nº 70064635535, Segunda Câmara Cível, Relatora: Lúcia de Fátima Cerveira, J. 24/06/2015)
Ação de anulação de reconhecimento de paternidade c/c pedido de retificação de registro de nascimento. Legitimidade ativa dos ascendentes. (TJRS, AC Nº 70068902238, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 08/08/2016)
Curatela compartilhada. Estatuto da pessoa com deficiência. Melhor interesse do interditando. (TJRS - Apelação Cível nº 70068670066, Relatora Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, J. 26/10/2016).
Nulidade de casamento. Alegação de impedimento. Simulação do ato para percepção de benefício previdenciário. (TJMA - AC nº 0413182015 MA 0001349-59.2010.8.10.0058, Relator Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, J. 28/01/2016).
Pensão por morte. Indeferimento. Indícios de fraude no casamento. (TJAL, AI Nº 0800836-50.2016.8.02.0000, Relator: Fábio José Bittencourt Araújo, 1ª Câmara Cível, J. 30/11/2016).
	PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 69/2016 - Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
Nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Processo Civil. (STJ - REsp nº 1.321.998 - RS (2011/0199693-0), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 07/08/2014).
Deserdação. Filho que desamparou a mãe enferma. Possibilidade. (TJRS, AC Nº 70071078927, Relator: Jorge Luís Dall'agnol, Sétima Câmara Cível, J. 09/11/2016).
Sobrepartilha. Inviabilidade. Cotas sociais. Sociedade de advocacia. (TJRS, EI Nº 70061885786, Relator: Fernando de Vasconcellos Chaves, 4ª Câmara Cível, J. 31/10/2014).
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