Nº 03/2016 - 9 de Março de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
TJCE - Liminar garante aos estudantes do Município de Mucambo direito à meia passagem
TJAC - Empresa de telefonia indenizará consumidores por interrupções de serviços em Marechal Thaumaturgo
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. Tribunal Julgador: STJ
	EVENTOS
SEMANA DO CONSUMIDOR 2017 - Consumidor: Conhecer para exigir seus direitos - 13 a 17 de março - Decon-CE
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Recomendação nº 11/2016 - aos loteadores e/ou vendedores de loteamentos que cumpram as exigências legais estabelecidas - Porteiras
Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 36/2015 - JECC Itapipoca/CE
Portaria - Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo nº 38/2016 para acompanhar a realização de obra de extensão da rede de distribuição de energia elétrica a ser executada no Sítio Uracania e Maretas no Município de Solonópole.
Portaria nº 05/2017 - Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo nº 57/2016 para acompanhar a realização de vistoria por parte da empresa denominada RAY NET, detentora de uma antena na rua Raimundo Nogueira Pinheiro, Santa Tereza, que demonstra a possibilidade de cair, ofertando risco aos moradores locais - Solonópole
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas
STJ - Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
STJ - Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
STJ - Quarta Turma discute permanência da separação judicial após EC 66
C.FED - Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo
C.FED - Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
C.FED - Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia
Outros - Judiciário não pode obrigar ninguém a demonstrar afeto, diz juiz ao negar indenização por abandono afetivo - Magistrado afirmou que nem sempre a via judicial é a solução para problemas como conflitos familiares
	JURISPRUDÊNCIAS
Interdição. Curatela. Possibilidade. (STJ - RECURSO ESPECIAL nº 1.306.687 - MT (2011/0244776-9), Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J. 18/03/2014)
Alimentos entre ex-cônjuges. Prazo indeterminado. Possibilidade. Incapacidade laboral da alimentada. Ausência de alteração no binônio necessidade-possibilidade. (STJ, RESP Nº 1.558.070, Relator: Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 25/10/2016)
Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Divórcio. (STJ, RESP Nº 1.622.541, Relatora: Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 06/12/2016)
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por dano moral. Anulação de casamento. Bigamia. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. (TJCE, AC Nº 0010592-49.2009.8.06.0001, Relator: Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, J. 06/02/2017)
Reconhecimento de união estável. Fins patrimoniais e previdenciários. Acordo firmado entre a autora e os herdeiros. Impossibilidade. (TJRO, AC nº 0000668-19.2013.8.22.0004, Relator: Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, J. 25/01/2017)
	PROJETOS DE LEI
PL 5041/2016 - Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.
PL 5716/2016 - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, trata da reparação civil de dano em virtude de descumprimento de dever de fidelidade recíproca no casamento.
PL 4984/2016 - Altera a Lei nº 5.478, de 1968 - Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
IBDFAM - Exigência de ajuizamento de ação de deserdação em caso de exclusão de herança
	JURISPRUDÊNCIAS
Usufruto vidual. União estável. Sucessão aberta na vigência da lei n.9.278/1996. (STJ - Medida cautelar nº 21.570 - DF (2013/0305496-0), Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 05/09/2013)
Testamento cerrado. Ação de anulação/revogação, cumulada com indenização por danos morais. (TJSP - APL nº 00010171120118260059 SP 0001017-11.2011.8.26.0059, Relator Donegá Morandini, 3ª câmara de direito privado, J. 20/07/2015)
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves