Nº 04/2016 - 9 de Abril de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
STJ - Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo
STJ - Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
TRF3 - Liminar suspende cobrança extra por despacho de bagagem
TJCE - Justiça considera Defensoria Pública sem legitimidade para defender motoristas da Uber
TJSP - Banco deverá indenizar cliente por fraude em conta
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. Tribunal Julgador: STJ
	EVENTOS
SIMPÓSIO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Ética, Transparência e Resolutividade na Defesa do Consumidor - Data: 26 a 28 de abril - Local: Campinas - SP - Hotel Royal Palm Plaza
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria nº 03/2017 - Conversão da Notícia de Fato nº 2017/414344 em Inquérito Civil Público para apurar a regularidade do funcionamento dos cursos de nível superior de Educação Física, Administração, Nutrição e Psicologia oferecidos pelo PROEX-Programa de Extensão, ligada ao Instituto de Educação Regional do Ceará - EDUCANDO, em parceria com a Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde - SESPA - Cariré.
Portaria nº 02/2016 - Converte Notícia de Fato nº 2016/352459 em Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar as irregularidades no abastecimento de água no município de Barroquinha.
Portaria nº 35/2017 - Converte Notícia de Fato nº 2016/352443 em Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar as irregularidades quanto a cobrança indevida de "papéis de água" pela concessionária de serviço público responsável pelo abastecimento de água no município de Barroquinha.
Portaria nº 14/2017 - Instaura Inquérito Civil Público a fim de apurar irregularidades na prestação do serviço de iluminação pública no município de Iracema. Violação aos Direitos do Consumidor. Baixa Qualidade. Insuficiência do Serviço. Inobservância dos Padrões de Qualidade dos Serviços Públicos de Energia Elétrica. Incômodo, Insegurança e Constrangimento e prejuízo aos Munícipes de Iracema.
Portaria nº 13/2016 - Instaura Inquérito Civil Público para apurar a elevação excessiva da tarifa de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE do Município de Granja
Portaria nº 29/2016 - Converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo a fim de apurar a ocorrência de pirâmide financeira nos contratos de compra premiada da empresa Consorte Comércio de Motos e Peças Ltda - Várzea Alegre
Portaria nº 12/2017 - Instaura Procedimento Administrativo com a finalidade de apurar a regularidade de cobranças realizadas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Caririaçu
ACP com a finalidade de coibir a ocorrência de pirâmides financeiras nos contratos de compra premiada da empresa Consorte Comércio de Motos e Peças Ltda - Várzea Alegre
ACP - Obrigação de não fazer, consistente no dever de não mais realizar reajustes na tarifa do serviço de fornecimento de água que desrespeitem o princípio da modicidade, que exijam do consumidor vantagem excessiva ou que majorem sem justa causa o preço do serviço - Granja
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STF - 1ª Turma: incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física
STJ - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Tribunal Julgador: STJ
FAZENDA PÚBLICA
	NOTÍCIAS
TJAC - Justiça garante a servidor direito de receber indenização pecuniária por licenças-prêmio não usufruída
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
STJ - Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
STJ - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
STJ - Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
TRF3 - Tribunal determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher
TJDFT - Turma mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos
TJGO - Filho consegue na justiça que sejam incluídos em seus documentos nomes de pais biológico e socioafetivo
C.FED - Projeto prevê avaliação biopsicossocial para aposentadoria por invalidez
S.FED - Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
IBDFAM - Consulado brasileiro impede que pai registre gêmeos gerados no exterior após barriga de aluguel; Especialistas vão contra a decisão
IBDFAM - Alimentos Compensatórios: cônjuge afastado do patrimônio deve ser compensado financeiramente
IBDFAM - Ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão por dívida anterior
IBDFAM - Decisão do TJ-SP impede que pessoa com deficiência mental seja considerada absolutamente incapaz
Outros - STJ publica decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil
	PROJETOS DE LEI
PL 5392/2016 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.
PLS nº 612, de 2011 - Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
	JURISPRUDÊNCIAS
Ação de prestação de contas. Curatela. Procedência (TJPB, AC Nº 0043610-84.2013.815.2001, Relatora: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Primeira Câmara Cível, J. 29/11/2016)
Reconhecimento de união estável c/c alimentos. Ausente objetivo de constituir família. Inexistência de prova da comunhão de vidas. Improcedência. (TJMG, AC Nº 1.0301.06.020526-9/001, Relatora: Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/08/2015)
Ação negatória de paternidade. Registro voluntário. Ausência de erro ou vício de consentimento. Impossibilidade (TJRS, AC Nº 70071490841, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, J. 09/11/2016)
Investigação de paternidade. Exame de DNA. Instrução deficiente. Nulidade da sentença (TJMA - APL nº 0340512015 MA 0001236-79.2014.8.10.0086, Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, J. 08/10/2015)
	EVENTOS
VI CONGRESSO CEARENSE DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Data: 18 e 19/05/2017 - Local: UNIFOR
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
IBDFAM - STJ nega renúncia à herança por entender que houve aceitação tácita do herdeiro
	JURISPRUDÊNCIAS
Sucessões. Ação de anulação de doação inoficiosa de ascendente para descendente. (TJRS - AI nº 70072307739, Relator Heleno Tregnago Saraiva, Décima Oitava Câmara Cível, J. 19/12/2016)
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves