Nº 05/2016 - 4 de Maio de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
TRF3 - Tribunal não considera abusiva publicidade de cerveja envolvendo jogador de futebol
TJCE - Revendedora e fabricante devem indenizar cliente que comprou veículo com problemas
TJCE - Banco Itaú deve pagar indenização para idoso vítima de fraude bancária
Outros - Justiça derruba liminar que suspendia cobrança de bagagem despachada
	JURISPRUDÊNCIAS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MESCLA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO. INVIABILIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ABUSIVA OU ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DIFUSOS. INEXISTÊNCIA. Tribunal Julgador: TRF3
Revendedora e fabricante devem indenizar cliente que comprou veículo com problemas Tribunal Julgador: TJCE
Banco Itaú deve pagar indenização para idoso vítima de fraude bancária Tribunal Julgador: TJCE
PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS EM SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS, QUE IMPUGNAM DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL PARA APRECIAR MEDIDAS URGENTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CC Nº 151.550/CE, EM RAZÃO DE CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 0816363-41.2016.4.05.8100. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO EM TRÂMITE NA 22ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14, § 2º, DA RESOLUÇÃO, RELATIVOS AO TRANSPORTE DE BAGAGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANAC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA INTEGRAL DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO CC Nº 151.550/CE NO STJ. Tribunal Julgador: Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (nova lei da gorjeta)
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria nº 08/2017 - Instaura Inquérito Civil Público nº 28/2017 para apurar irregularidades em academias de ginástica e musculação situadas no município de Redenção, tendo em vista representação formulada pelo CREF5 - Redenção.
Portaria nº 06/2017 - Instaura Inquérito Civil Público nº 04/2017 para apurar irregularidades praticadas por cooperativa que realiza transporte intermunicipal de passageiros, tais como: tambores de combustível logo atrás do assento do motorista; saídas de emergência amarradas com cordas e passageiros em número superior ao dobro do limite - Massapê
Portaria nº 02/2017 - Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil Público nº 2016/396162 para apurar prática infrativa cometida por instituição financeira contra o consumidor José Antônio da Silva, qual seja, a concessão de empréstimo e desconto de valores em seu benefício previdenciário, sem prévia solicitação - Porteiras
Portaria nº 04/2017 - Instaura Procedimento Administrativo nº 03/2017 a fim de acompanhar a instauração/implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo, denominado ZONA AZUL na cidade de Crato, em especial para verificar se os pontos determinados para referido estacionamento atendem à legislação acerca do planejamento urbanístico da cidade - Crato
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Ministro estabelece premissas para suspensão de demandas repetitivas
FAZENDA PÚBLICA
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Parecer do Ministério Público - pretensão autoral, inclusive via liminar, destinada à suspensão e anulação de atos administrativos - Ato impugnado: decisão da Secretária Executiva do Decon (MPCE), que aplicou sanção administrativa de multa e interdição total do estabelecimento escolar, por ausência de certificado do corpo de bombeiros e registro sanitário - 5ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública
Mandado de Segurança - motoristas autônomos, que fazem uso de plataforma tecnologica "uber" (app smartphone) para contratação particular de serviços de transporte individual de pessoas - 5ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública
Parecer do Ministério Público - licitação (pregão presencial nº20150010-cagece/unmtm) - pretensão autoral, inclusive via liminar, destinada a apresentar proposta inferior ao mínimo estabelecido no edital, sem o conhecimento prévio dos demais concorrentes e da administração pública - 5ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão
STJ - Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade
STJ - Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei
STJ - Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
STJ - Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva
CJF - Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial
TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
TJRS - Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão
Outros - Mãe idosa processa filho para receber pensão. E ele processa irmãos para ajudarem.
IBDFAM - O descumprimento do direito de visita e a aplicação de "astreintes"
	JURISPRUDÊNCIAS
Honorários contratuais. Natureza alimentar. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA VINCULANTE 47. PRECATÓRIOS. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. (Rcl 26259, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 30/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 31/05/2017 PUBLIC 01/06/2017)
Plano Municipal de educação. Paraná. Norma que proíbe tratar de orientação sexual e de gênero. Preconceito. Discriminação. (STF, ADPF 461 PR - PARANÁ 4000158-05.2017.1.00.0000, Rel Min. Roberto Barroso, pub. 21/06/2017)
Negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Paternidade socioafetiva. CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA. AMPLA COGNIÇÃO DOS FATOS E PROVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (STJ, REsp nº 1.615.073 - MG, Rel Min. Luis Felipe Salomão, Decisão Monocrática, pub. 26/04/2017)
Socioafetividade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. Art. 1.593 do código civil. Possibilidade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. Art. 1.604 do código civil. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança. (STJ, RESP Nº 1.613.641, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 23/05/2017)
Pensão por morte. Idade máxima de dependente para recebimento da pensão. 24 anos APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ENCERAMENTO AOS 21 ANOS. LEI Nº 8.112/90. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 217, IV, A E 222, IV DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO À IGUALDADE E À EDUCAÇÃO. (TRF-2, AC Nº 0009798-88.2015.4.02.5101, Relatora: LETICIA DE SANTIS MELLO, Órgão Especial)
Indenização. Dano moral. ABANDONO AFETIVO. Maioridade. Prescrição. (TJRS, AC Nº 70073209082, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 31/05/2017)
Agravo de instrumento. Tutela antecipatória de urgência. Alienação parental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009792-71.2017.8.24.0000, Rel Des. Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Cível Especial, j. 25/05/2017)
	EVENTOS
VI ENCONTRO CATARINENSE DE DIREITO DE FAMÍLIA - Data: 19/07/2017 Até: 21/07/2017 - Local: Hotel Mercure - Santa Catarina
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves