Nº 06/2017 - 9 de Junho de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STF define indenização de passageiro de voo internacional
STF - Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
STJ - Dispensada exigência de um ano para associação autora de ação civil pública em defesa de doentes celíacos
STJ - Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
STJ - Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
STJ - CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju
TJSP - Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
TJCE - Empresa deve pagar R$ 70 mil de indenização por furto ocorrido em condomínio residencial
TJGO - Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário
TJDF - Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
TJDF - Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral
TJCE - Pague Menos e empresa de segurança devem pagar mais de R$ 150 mil a esposa de cliente vítima de assalto
TJCE - Justiça concede liminares para que mais dez motoristas não sejam impedidos de utilizar o aplicativo Uber
TJAL - Pleno suspende efeitos da lei que dispõe sobre a gratuidade no estacionamento de shoppings
C.FED - Audiência pública debate estrangeiros nas companhias aéreas
	JURISPRUDÊNCIAS
Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição. Tribunal Julgador: STF
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. GLÚTEN. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Tribunal Julgador: STJ
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM (...)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão em razão de majoração por sinistralidade e faixa etária. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando contratação advém desde 2005, quando o apelante tinha 54 anos de idade; reajustes anuais e por faixa etária de 2005 a 2015 representaram um aumento real de 523,84%; aplicação da prescrição decenal; reajustes anuais incidentes de forma unilateral e de difícil identificação dos parâmetros, causando vantagem exagerada em desfavor do apelante; necessidade de aplicar mesmo no contrato coletivo os reajustes fixados pela ANS para os planos individuais (.) Tribunal Julgador: TJSP
TJCE - Empresa deve pagar R$ 70 mil de indenização por furto ocorrido em condomínio residencial
TJGO - Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário
TJDF - Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ILICITUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DANOSOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS EMPREGADOS. MORTE POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTE. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tribunal Julgador: TJCE
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria nº 01/2017 - Instaura Procedimento Administrativo nº 02/2017-PJJEC/CRATO/CE a fim de acompanhar, apurar e fiscalizar a não prática de venda de ingressos sob a forma de meia-entrada para as categorias de pessoas a que a Lei nº 12.933/2013, que determina qual seja, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais, bem como a não obediência aos princípios da informação, transparência e, especialmente segurança, verificando se há o cumprimento das normas que garantam a segurança e o bem-estar dos consumidores, em especial no evento denominado EXPOCRATO 2017 - Crato
Portaria nº 08/2017 - Instaura Procedimento Administrativo nº 06/2017-PJB para apurar a falta de profissionais habilitados nas farmácias do Município de Barreira
Portaria nº 08/2017 - Instaura Procedimento Administrativo nº 06/2017 a fim de acompanhar todo o processo de desobstrução das vias públicas municipais que estejam sendo ocupadas por comércio regular e/ou irregular, em especial a atividade da Prefeitura Municipal no tocante à execução administrativa de retirada dos comércios irregulares - JECC Crato
ACP - Exigir do Município de Aracati a prestação do serviço de iluminação pública, com a condenação na obrigação de fazer, consistente na ampliação da rede elétrica, de modo a implantar nova rede/peças, com alocação de novos postes e assim viabilizar iluminação pública para as Ruas "A" e "R", localizadas no loteamento Brisa do Jaguaribe, bairro Aeroporto - JECC Aracati
	EVENTOS
XVII CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR
CÍVEL
	NOTÍCIAS
CURIOSIDADES: STJ - Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em "sessão do descarrego"
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
STJ - Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
STJ - MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
STJ - Pagamento de pensão alimentícia é tema da Pesquisa Pronta
STJ - Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
STJ - Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
STJ - Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
TRF1 - Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova
Outros - Divórcio internacional e a validade no Brasil
Outros - Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão, entende TJ
Outros - STF decide: não existe diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios
	JURISPRUDÊNCIA
Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Regra. (STJ, RESP Nº 1.264.358, Relator: Félix Fischer, Terceira Turma, J. 18/05/2016)
Débito alimentar do falecido. Obrigação personalíssima. Inventariante. Prisão civil. Ilegalidade. (STJ, HC Nº 268.517, Relatora: Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 10/12/2013)
União estável. Requisitos. Coabitação. Não exigência. (STJ, RESP Nº 649.786, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 04/08/2015)
Ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. (STJ, RESP Nº 1.333.360, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 18/10/2016)
Divórcio consensual. Autonomia das partes. Acordo de visitação de forma livre. Irresignação do MP. Descabimento. (TJMG, AC nº 1.0439.13.007203-6/002, Relator: Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/04/2015)
Investimento realizado em imóvel de propriedade de um dos nubentes. Rompimento do noivado. Ressarcimento devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0567.12.002167-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da súmula em 28/03/2017)
Ação de extinção de condomínio. Bem adquirido na constância do casamento. (TJMG, AC 1.0024.13.167007-7/001, Relatora: Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 20/04/2017)
União estável. Contrato de convivência. Cláusula de renúncia à eventuais futuros alimentos. Invalidade. (TJRS, AI Nº 70070449038, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 27/10/2016)
Investigação de paternidade. Pai registral. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento. (TJRS, AC Nº 70069096188, Oitava Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, J. 27/10/2016)
Conflito de competência. Ação de alimentos avoengos x ação de divórcio. (TJCE, CC Nº 0001114-73.2016.8.06.0000, Relatora: Rosilene Ferreira T. Facundo, 1ª Câmara Direito Privado, J. 30/11/2016)
Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Perfilhação reconhecida judicialmente. (TJPB AC Nº 00572736620148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, J. 18/04/2017)
Conflito negativo de competência. Juízos da infância e juventude e vara cível. Concessão de alvará que autorize a venda de imóvel registrado em nome do menor. (TJCE, CC Nº 0001402-21.2016.8.06.0000, Relator: Heráclito Vieira de Sousa Neto, 21ª Vara Cível, J. 01/02/2017)
	EVENTOS
II Congresso Mineiro de Direito de Família da OAB/MG e V Congresso Mineiro de Direito de Direito de Família do IBDFAM/MG - Data: 29 e 30 de junho de 2017 - Local: Auditório da OAB/MG
1° Congresso Sul-Brasileiro de Direito de Família nas Questões Empresariais - Data: 30 de junho e 01 de julho de 2017 - Local: Joinville/SC
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
TJSC - TJ confirma troca de ex-companheiro por filha de falecido na função de inventariante
IBDFAM - Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro
	JURISPRUDÊNCIAS
Inventário. Liquidação parcial de sociedade LTDA. Participação nos lucros proporcionais às cotas inventariadas. Herdeiros sócios em condomínio. Cabimento. (STJ, RESP Nº 1.639.314, Relatora: Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 04/04/2017)
Sucessão. Remoção de inventariante. Tutela provisória. (TJRS, AI Nº 70073806069, Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, J. 19/05/2017)
Ação de nulidade de testamento conjuntivo. Nulidade não verificada. Testamentos efetuados em datas distintas. (TJCE, AC Nº 0027377-28.2005.8.06.0001, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 24/05/2017)
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Judiciário debate tratamento de processos repetitivos à luz do novo CPC
STJ - Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural
STJ - MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
	GRUPO DE ESTUDOS
3º Encontro do Grupo de Estudos Direito Civil e Processual Civil Tema: Recomendação nº 34/2016, do CNMP, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no Processo Civil Data: 20/05/2016
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves